jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJRJ • Monitória • Nota de Crédito Comercial • 0011171-69.2017.8.19.0028 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara Cível
Assuntos
Nota de Crédito Comercial
Partes
Autor: West Group Treinamentos Industriais LTDA, Representante Legal: Felipe da Silva Barros, Réu: A. C. & S. F. Servicos Tecnicos Industriais LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-tjrj-0011171-69.2017.8.19.0028-5a98866c562349b04815c67a7b4e3a2395d2fd47721f00550801240da5df7bbacb85320cbdea394889e54d7625c5d5ad3e139eebb5e83e129de1d5e3fd79fe56.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls. Processo: 0011171-69.2017.8.19.0028

Processo Eletrônico

Classe/Assunto: Monitória - Nota de Crédito Comercial

Autor: WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Representante Legal: FELIPE DA SILVA BARROS

Réu: A. C. & S. F. SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA

___________________________________________________________

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz

Sandro de Araujo Lontra

Em 20/08/2020

Sentença WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ajuizou ação monitória em face de A. C. S.

F. SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA, objetivando a expedição de mandado para que a ré efetuasse o pagamento da quantia de R$12.079,00, sob pena de ser constituído título executivo judicial, além da condenação aos ônus de sucumbência.

Como causa de pedir, foi alegado que a dívida é oriunda de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes e que não foi adimplido pela ré.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 22/95.

Decisão de fl. 99 indeferindo a gratuidade de justiça.

Decisão de fls. 122/125 proferida em agravo de instrumento deferindo a gratuidade de justiça à autora.

Certidão de fl. 160 atestando a ausência de defesa pela ré.

É o relatório. Decido.

Considerando que a parte ré, regularmente citada, quedou-se inerte, conforme atesta a certidão de fl. 160, decreto-lhe a revelia.

A matéria versada e os elementos constantes nos presentes autos ensejam o julgamento na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A ação monitória, regulada pelo nosso legislador, tem como finalidade abreviar a formação de título executivo, posto, pela lei, à disposição de credor de soma de dinheiro, de coisa fungível ou bem móvel, comprovados com prova escrita, desprovida de eficácia de título executivo.

O requisito indispensável para a ação monitória é a prova escrita da relação de crédito que o autor possui perante o devedor, afora os requisitos genéricos de qualquer petição inicial (CPC, arts.

319/320).

Permite com isso, que o credor possa requerer em Juízo a expedição de mandado de pagamento ou entrega da coisa para a satisfação de seu direito. Vejamos decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

2009.001.35720 - APELACAO - DES. RICARDO COUTO - Julgamento: 02/07/2009 - SETIMA CÂMARA CIVEL AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - VALIDADE. A ação monitória tem natureza de processo cognitivo sumário e depende, para sua viabilidade, de prova escrita suficiente em si mesma. Ou seja, de dado probatório, de caráter documental, capaz de afirmar a presença de um débito líquido e certo, mas que não se enquadre em uma daquelas situações do art. 585, do CPC.Inicial acompanhada da cópia do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, bem como de planilhas sucintas, indicando a liberação de empréstimos em conta corrente e os encargos incidentes. Validade para fins de comprovação do direito creditício. Procedência do pedido. Sentença que se confirma. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, do CPC.

De acordo com o art. 341 do Código de Processo Civil, cabe ao réu impugnar os fatos deduzidos pelo autor, sob pena de serem reputados verdadeiros, o que não ocorreu no presente caso.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial na forma do art. 701, do Código de Processo Civil, e CONSTITUO de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial EM MANDADO EXECUTIVO, representado pela quantia de R$ 7.952,00 (sete mil novecentos e cinquenta e dois reais), cujo montante deve ser monetariamente corrigido pela UFIR/RJ a partir da data constante do vencimento da dívida, e acrescido de juros de mora simples, calculados à taxa de 1% ao mês, e que deverão ser computados, igualmente, a partir da data do vencimento da dívida, na forma do disposto no art. 240 do CPC e art. 397 do Código Civil, eis que se trata obrigação positiva e líquida.

CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 2.º do CPC, fixo em 10% sobre o valor do débito.

P.I.

Macaé, 31/08/2020.

Sandro de Araujo Lontra - Juiz Titular

___________________________________________________________

Autos recebidos do MM. Dr. Juiz

Sandro de Araujo Lontra

Em ____/____/_____

Código de Autenticação: 42NW.BNZC.JLIS.RUQ2

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150097980/monitoria-111716920178190028-macae-rj/inteiro-teor-1150097981