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23 de Janeiro de 2021
1º Grau
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TJRJ • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) • Tráfico de Drogas e Condutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343 • 0021674-27.2017.8.19.0004 • 3ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara Criminal
Assuntos
Tráfico de Drogas e Condutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343, 06); Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35 - Lei 11.343, 06)
Partes
Autor: MP, Acusado: Cosme Gil de Senna Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorradB3B9D.tmp.pdf
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Fls. Processo: 0021674-27.2017.8.19.0004 Réu preso

Classe/Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06)- Tráfico de Drogas e Condutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343/06); Associação Para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35 - Lei 11.343/06)

Autor: MP

Acusado: COSME GIL DE SENNA JUNIOR

Flagrante 074-04264/2017 08/06/2017 74ª Delegacia Policial

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Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz

Rafael Rezende das Chagas

Em 04/06/2018

Sentença O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em face de COSME GIL DE SENA JÚNIOR, devidamente qualificado, imputando-lhe conduta tipificada no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11343/06, conforme fls. 02/02B. Auto de apreensão à fl. 23. Laudo de exame definitivo de material entorpecente às fls. 45/47. Defesa preliminar do réu às fls. 60/66. Decisão de recebimento da denúncia à fl. 67. Laudo de exame de descrição de material à fl. 69 e v. AIJ por meio audiovisual às fls. 81/85. Alegações finais do MP às fls. 86/90. Alegações finais da defesa às fls. 94/118. FAC do réu às fls. 119/126. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A existência do crime imputado ao acusado e respectiva autoria mostram-se evidentes, diante dos laudos periciais de fls. 45/47 e 69, bem como dos depoimentos prestados por policiais, sob o crivo do contraditório. Nota-se que o laudo de fls.45/47 é conclusivo e aponta tratar-se de maconha e cocaína as substâncias apreendidas.

Também é incontestável o exame pericial do rádio comunicador, o qual evidencia o estado operacional do aparelho, arrecadado com uma bateria em seu interior. Por sua vez, os depoimentos dos policiais narram com detalhe o ocorrido, encontrando-se em harmonia com os demais elementos dos autos. Conforme se infere da narrativa dos depoentes, o réu era foragido e integrava o tráfico na comunidade do Complexo da Colina, onde foi preso com um rádio transmissor e drogas, arrecadados no interior de uma residência utilizada como ponto de endolação. Muito embora o réu negue os crimes lhe imputados, as circunstâncias fáticas delineadas no momento da prisão revelam o seu ânimo associativo, que se uniu a terceiros para participar do comércio de drogas na comunidade do Complexo da Colina. Ressalte-se que o local da prisão era um ponto onde os traficantes se organizavam para endolar a droga, que a droga apreendida estava embalada para comercialização e que o rádio transmissor apreendido na posse do réu é um aparelho que, comumente, fica na posse dos traficantes para avisar da chegada da polícia e para as comunicações entre os integrantes da organização criminosa. Portanto, a versão do réu, no sentido de que nada tem a ver com os fatos descritos na denúncia e que estava apenas indo à padaria quando foi preso, se mostrou inverossímil e isolada. Ressalte-se que os policiais sequer conheciam o réu antes da sua prisão em flagrante, pelo que não haveria nenhuma razão de ordem lógica para que lhe imputassem falsamente a prática delitiva. Dentro deste contexto, entendo que restou suficientemente provada a autoria e materialidade dos crimes do art. 33, caput, e do art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, pelo que a condenação se impõe. Não vislumbro nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. PASSO A FIXAR A PENA. DA PENA DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06: Atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, não verifico nenhuma capaz de justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pelo que a fixo em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Verifico que o réu é duplamente reincidente pelo crime de tráfico, conforme FAC de fls. 119/126. Sendo assim, nos termos do art. 61, I, do CP, aumento a pena de 08 meses, fixando a pena intermediária em 05 anos e 08 meses de reclusão, e 575 dias-multa. Não há causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual torno a pena definitiva para tal crime em 05 anos e 08 meses de reclusão, e 575 dias-multa. DA PENA DO CRIME DO ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06: Atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, não verifico nenhuma capaz de justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pelo que a fixo em 03 anos de reclusão e 700

dias-multa. Considerando que o réu ostenta em sua FAC duas anotações caracterizadoras de reincidência, aumento a pena de 06 meses, fixando a pena intermediária em 03 anos e 06 meses de reclusão, e 800 dias-multa. Não há causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual torno a pena definitiva para tal crime em 03 anos e 06 meses de reclusão, e 800 dias-multa. DA PENA DEFINITIVA Dada a pluralidade de condutas, a caracterizar o concurso material de crimes, procedo ao cúmulo material das penas, nos termos do art. 69 do CP, fixando a pena definitiva do réu em 09 anos e 02 meses de reclusão, e 1375 dias-multa. Ante a ausência de elementos a indicarem uma maior capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente na data dos fatos. Fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, a do CP. ISTO POSTO, julgo procedente a denúncia para condenar o réu COSME GIL DE SENNA JÚNIOR como incurso nas sanções dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, n/f. do art. 69 do CP, à pena de 09 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 1375 dias-multa, em valor unitário fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente em 08 de junho de 2016. A reincidência do réu demonstra que a sua liberdade é uma ameaça à ordem pública, pelo que ele não poderá recorrer desta sentença em liberdade. Expeça-se CES provisória. Condeno o réu ao pagamento das custas do processo. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe, em especial ao INI, IFP e TRE. Certifique-se, anote-se e lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Oficie-se determinando a destruição das drogas e rádio comunicador apreendidos. Providencie-se a execução. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

São Gonçalo, 04/07/2018.

Rafael Rezende das Chagas - Juiz Titular

Autos recebidos do MM. Dr. Juiz

Rafael Rezende das Chagas

Em ____/____/_____

Código de Autenticação: 4IM7.F8YF.C7KD.PI12

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Øþ

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