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23 de Janeiro de 2021
1º Grau
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TJRJ • Procedimento Comum • Dano Moral Outros - Cdc • 0017253-53.2015.8.19.0007 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara Cível
Assuntos
Dano Moral Outros - Cdc
Partes
Requerido: Saae/Bm - Serviço de Água e Esgoto de Barra Mansa
Documentos anexos
Inteiro TeorradF1536.tmp.pdf
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Fls.

Processo: 0017253-53.2015.8.19.0007

Classe/Assunto: Procedimento Comum - Dano Moral Outros - Cdc

Requerente: NEUSA CARDOSO DA COSTA

Requerido: SAAE/BM - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA

___________________________________________________________

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz

Flavia Fernandes de Melo Balieiro Diniz

Em 22/03/2019

Sentença Trata-se de ação declaratória, obrigacional e indenizatória, sob o rito comum ordinário, proposta por NEUSA CARDOSO DA COSTA em desfavor de SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE/BM, alegando, em síntese, que reside na Rua Bom Jesus, nº 641, Boa Vista I, nesta Comarca e que o réu cobra pelo serviço de esgoto, sendo que não realiza tal operação. Requereu a concessão de tutela antecipada para determinar a suspensão das cobranças de tarifa de esgoto e, ao final, a confirmação da tutela com a condenação do réu em se abster de efetuar cobrança da tarifa, na restituição dos valores pagos em dobro, na declaração de ilegalidade da cobrança, subsidiariamente, na condenação do réu a efetuar cobrança proporcional às etapas realizadas e, ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00. A inicial de fls. 03/10, veio acompanhada dos documentos de fls. 11/13. Novos documentos às fls. 19/25. Deferimento da gratuidade de justiça e indeferimento da tutela antecipada às fls. 26. Citado, o réu apresentou a contestação de fls. 29/39, sustentando, em síntese, a legalidade da cobrança da tarifa, pois realiza três das quatro atividades determinadas como serviço de esgotamento sanitário, sendo que o percentual cobrado dos usuários ainda é menor do que autorizado pelo ordenamento jurídico. Ao final, refutou a ocorrência de danos materiais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 44/52. Manifestação da autora às fls. 54, requerendo a produção de prova documental superveniente e pericial. Quesitos da autora às fls. 55. Certidão de não manifestação em provas pelo réu às fls. 56. Decisão de fls. 57, deferindo a produção de prova pericial requerida pela parte autora.

Homologação dos honorários periciais às fls. 62. Laudo pericial às fls. 67/69. Manifestação da parte autora às fls. 74/78. Manifestação do réu às fls. 80, concordando com o laudo e pugnando pela improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo preliminares e/ou questões processuais a serem dirimidas pelo Juízo e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao enfrentamento do mérito nos estritos termos do art. 489, § 1º, do CPC. Inicialmente, cabe destacar que se está diante de questão jurídica típica das relações consumeristas, regidas por normas próprias, sendo certo que a autora se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. , caput, do Código de Defesa do Consumidor e o réu se amolda ao conceito de fornecedor cristalizado no art. , caput e § 2º, do mesmo diploma legal. No caso em tela, restou devidamente comprovado pelo expert, através do laudo pericial de fls. 67/69, que os dejetos provenientes da residência da autora são direcionados inicialmente a uma rede mista construída com tubo de concreto, com diâmetro de 0,40m, existente sob o eixo do logradouro em questão, para onde é voltada a residência. Destacou o especialista que a rede mista é direcionada para o sistema de drenagem da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), existente junto a pista sentido sul; em seguida o sistema de drenagem da rodovia direciona o volume captado, assim como os dejetos, para o curso d'água (vala); por último, a rede é direcionada ao Córrego Secades. Salientou o perito que o Córrego Secadas no trecho em comento, percorre parte do complexo Nove de Abril do Município de Barra Mansa, ora de forma canalizado, ora a céu aberto, e cruza o bairro Conforto do Município de Volta Redonda, até alcançar o Rio Paraíba do Sul, na altura do bairro Siderville, em Volta Redonda-RJ. Ademais, consignou o i. perito que a rede separadora se caracteriza como um sistema que capta o esgoto sanitário, no caso o residencial. Já rede mista se caracteriza como um sistema que capta tanto esgoto sanitário e águas pluviais, sendo que desde o lançamento junto à unidade residencial do autor até o encontro com as águas do Rio Paraíba do Sul o esgoto não recebe tratamento, encontrando-se "in natura". Dessa forma, perfeitamente possível se compreender que o réu realiza as operações de coleta, transporte e a disposição final dos dejetos, e que não realiza o tratamento dos mesmos, justificando, assim, a cobrança parcial/proporcional pelos serviços prestados, conforme entendimento consagrado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: 0002456-43.2013.8.19.0007 - APELACAO 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 27/01/2015 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO

AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. MUNICIPIO DE BARRA MANSA. EXISTÊNCIA DE REDE"MISTA" DE COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO. DEJETOS LANÇADOS DIRETAMENTE NA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS SEM QUALQUER TRATAMENTO. SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO É ADEQUADAMENTE PRESTADO. APLICAÇÃO DO CDC E ART. 45 DA LEI Nº 11.445/2007. DEVOLUCAO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. Restando comprovado tão somente o recolhimento domiciliar dos dejetos e sua canalização até a área de deságüe, sem o imprescindível tratamento do esgoto sanitário que é lançado, in natura, nas águas do Rio Paraíba, não se pode considerar que o serviço público foi prestado integralmente e de forma eficiente e adequada pela autarquia municipal. É indevida a cobrança da tarifa integral, o que impõe seu abatimento quanto à parcela do serviço não prestado. A repetição de indébito deverá se dar na forma simples, porquanto não configurada a má-fé da concessionária, diante da existência de dispositivo normativo expresso. Tratando-se de inadimplemento contratual que não gerou danos aos direitos da personalidade da munícipe, incabível a pretensão reparatória por danos morais. Prescrição qüinqüenal, na forma do art. 27 do CDC. Conhecimento e parcial provimento do recurso. (G.N.) 0033607-78.2012.8.19.0066 - APELACAO 1ª Ementa DES. CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento: 10/11/2014 - VIGESIMA CÂMARA CIVEL Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito c/c reparação por danos morais e pedido de gratuidade de justiça. Serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Alegação de prestação precária do serviço. Suposta ilegalidade da cobrança referente ao serviço de esgoto. Sentença de improcedência do pedido, na forma dos artigos 269, I. Inconformismo da Autora. Entendimento desta Relatora no sentido de ser devida a cobrança da tarifa de esgoto questionada, por restar caracterizada a prestação de serviço remunerado, mesmo que parcialmente. Entendimento firmado segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que cancelou a Súmula n.º 255 do TJRJ. Aplicação do Princípio da contraprestação do serviço prestado ao consumidor. Cobrança pelos serviços de esgotamento sanitário que abrange, além do tratamento, a coleta, o transporte e a disposição final dos dejetos, nos termos da Lei n.º 11.445/07, e do artigo do Decreto nº 7.217/2010, os quais regulamentam a cobrança pela prestação de tais serviços. Existência de rede coletora realizando captação do esgoto sanitário da residência do Autor, sendo direcionado a uma rede mista de esgoto e águas pluviais, até a destinação final, ao encontrar as águas do Rio Paraíba do Sul. Ausência de protesto pela produção de quaisquer outras provas, conforme se observa do despacho ordinatório de fls. 116, petição de fls. 117 e certidão de fls. 117v. Atribuição do Ministério Público, como extraordinário legitimado, em representar toda a sociedade na preservação do meio ambiente (artigo 225 da CRFB/88) propondo ação civil pública contra o ente federativo nas diversas esferas executivas, nas hipóteses de ausência de prestação de serviço sanitário em todas as suas fases. Precedentes do TJERJ. Recurso cujas razões se apresentam manifestamente improcedentes e em confronto com as jurisprudências dominantes do Tribunal Fluminense e da Corte Superior de Justiça. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, nos termos do Artigo 557, caput, do CPC. (G.N.) Cumpre salientar que o réu não efetua cobrança integral pelos serviços de esgotamento sanitário, mas sim de forma proporcional, no percentual de 60% do consumo de água, conforme fatura de fls. 13, conduta que se afigura legítima diante das etapas efetivamente prestadas pela autarquia municipal. Tal entendimento está, inclusive, em consonância com a nova orientação adotada pelos Tribunais Superiores, no sentido de que a ausência de pagamento impediria a ampliação e manutenção da rede, trazendo graves prejuízos para o poder público e para a população em geral. Entendimento do STJ no sentido de que o esgotamento sanitário se traduz não apenas no adequado tratamento de esgoto, estendendo-se, também, aos serviços de coleta e de escoamento dos efluentes sanitários até o seu destino final.

Assim, de acordo com o mais recente entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário se mostra legítima quando a autarquia municipal realiza pelo menos uma das fases do referido serviço, não havendo que se falar, portanto, em cobranças indevidas. No referido julgamento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que mesmo que não haja tratamento sanitário do esgoto antes de seu despejo, é legal a cobrança da tarifa de esgoto (REsp 1.339.313/RJ). Entendimento consolidado no artigo , do Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Por fim, considerando-se a legalidade das cobranças realizadas pelo réu, não há que se falar em restituição dos valores pagos, tampouco em indenização por danos morais, circunstância que enseja a rejeição da pretensão lançada nos autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno, por fim, a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa monetariamente corrigido pelos índices da CGJ do TJ/RJ, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 26. Expeça-se ofício ao FETJ para pagamento da ajuda de custo ao perito. Publique-se e intimem-se. Ao trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Barra Mansa, 22/03/2019.

Flavia Fernandes de Melo Balieiro Diniz - Juiz Titular ___________________________________________________________

Autos recebidos do MM. Dr. Juiz Flavia Fernandes de Melo Balieiro Diniz

Em ____/____/_____

Código de Autenticação: 412N.SMWM.CRN8.P5A2

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Øþ

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