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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC 0009346-53.2012.8.19.0000 RJ 0009346-53.2012.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA CAMARA CRIMINAL

Partes

Impetrante (Advogado): FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, Impetrante (Advogado): MARCOS THOMPSON BANDEIRA, Impetrante (Advogado): MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, Impetrante (Advogado): FREDERICO JORGE KIEFFER, Impetrante (Advogado): TATIANA ASSAIFE DE MELLO, IMPETRANTE: THAIS DIAS DAVID (OAB/ 186.934 - E), PACIENTE: DANIEL MENEZES BUEXM PINHEIRO, Autoridade coatora: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BARRA

Publicação

29/05/2012 16:54

Julgamento

28 de Março de 2012

Relator

DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00093465320128190000_38dc8.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00093465320128190000_f2207.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00093465320128190000_5318e.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00093465320128190000_5c0c0.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00093465320128190000_0fcb6.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA VISANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE DANIEL MENEZES BUEXM PINHEIRO, AO ARGUMENTO DE SER A MESMA ILEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE DECISÃO VÁLIDA E FUNDAMENTADA CONVERTENDO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, BEM COMO DA EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA MANTENÇA, ADUZINDO-SE, AINDA, TER O MESMO AGIDO MEDIANTE LEGÍTIMA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Das peças que instruem o presente feito, tem-se que a prisão em flagrante do paciente foi comunicada ao d. Juiz de plantão que a converteu em preventiva, nos termos da Lei 12403/2011, sendo impetrado contra a mesma o HC nº 0007254-05.2012.8.19.0000, da Relatoria do Des. Gilmar Augusto Teixeira, o qual entendendo ser carente de fundamentação a referida decisão, concedeu a medida liminar, determinando a expedição de alvará de soltura. No entanto, levando-se em conta a informação prestada pela Secretaria deste órgão fracionário, quanto à prolatação de novo decreto prisional, reconheceu o Relator daquele writ a perda de objeto do mesmo, restando prejudicada a liminar deferida. Destaque-se que tanto a decisão da liminar quanto a proferida pelo d. Juiz monocrático, decretando a prisão preventiva do paciente foram proferidas na mesma data, não havendo que se falar em ilegalidade da custódia, ante a validade do decisum do Juízo de plantão. A alegação contida na inicial não restou demonstrada, visto que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva se lastreou-se em fatos concretos, bem como na garantia da instrução criminal, da ordem pública, e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do C.P.P, elencando, pois, os motivos pelos quais entende necessária a manutenção da prisão. ( HC- 105043/SP - 1ª Turma Relatora. Ministra Carmen Lucia) Noutra face, a orientação de nossos Tribunais Superiores caminha no sentido de que as "condições pessoais, mesmo que favoráveis, não tem, em princípio, o condão de, por si sós, garantirem a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada ." (STF - 1ª Turma - HC 104087 - Rel. Min. Ricardo Lewandowski, STJ - 5ª Turma - HC 174956, Rel. Min. Napoleão Maia Nunes Filho e HC 141788 - Rel. Min Laurita Vaz). Quanto à possibilidade da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP há que ser observado o princípio da homogeneidade, levando-se em conta o bem jurídico, a gravidade da conduta, e a apenação impostas, com uma análise conjunta do art. 313 do CPP e 44 do Código Penal, ou seja, não há como se manter a custódia cautelar, se a pena final que vier a ser aplicada em perspectiva, em um eventual juízo de condenação, implicar na concessão de qualquer benefício. No caso concreto dos autos o paciente encontra-se denunciado por três crimes de homicídio triplamente qualificados, um consumado e dois na forma tentada (arts. 121 § 2º, II, III e IV c.c 121 § 2º, II, III e V n/f 14, II (duas vezes) c.c 69, todos do Código Penal), preso em flagrante, cuidando-se de crime apenado com pena máxima superior a 04 anos, a demonstrar a presença do requisito previsto no inc. I do art. 313 do CPP para a decretação da custódia cautelar. Assim, restando demonstrada a necessidade da custódia, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, não há que se falar em soltura ou aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos de entendimento já prelecionado por este órgão fracionário, no julgamento do HC 0042960-83.2011.8.19.0000, Rel. Des. SUELY LOPES MAGALHÃES, julg. 16.11.2011. Quanto a tese de que o apelante teria agido em legítima defesa, insuscetível sua análise nesta ação constitucional, por dizer respeito ao mérito da acio. HABEAS CORPUS CONHECIDO e DENEGADO.
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