jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CAMARA CRIMINAL
Partes
AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO, AGRAVADO: CARLOS WILLIAN PEÇANHA DA SILVA ( RG. 21.816.644-5 )
Publicação
05/06/2012 15:20
Julgamento
7 de Março de 2012
Relator
DES. VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_EP_00497309220118190000_081f9.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_EP_00497309220118190000_a7d63.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_EP_00497309220118190000_02482.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

Recurso de Agravo nº. 0049730-92.2011.8.19.0000

Origem .........: VARA DE EXECUÇÃO PENAL

Agravante ...: MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado .....: CARLOS WILLIAN PEÇANHA DA SILVA

RELATOR : Desembargador VALMIR RIBEIRO

E M E N T A

AGRAVO DE EXECUÇÃO.- DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.- DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DESCONSIDEROU O CARÁTER HEDIONDO DO CRIME E DETERMINOU A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, HOMOLOGANDO O CÁLCULO DIFERENCIADO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Não assiste razão ao agravante.- Trata o presente feito de recurso de agravo, onde o Ministério Público pretende a reforma da decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais, objetivando seja reconhecida a natureza hedionda do crime previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343/2007, e, consequentemente, a necessidade de que o agravado cumpra a fração de 2/5 da pena para ter direito à progressão de regime.- O douto juiz

Agravo nº 009142-43.2011.8.19.0000

da execução indeferiu o pleito ministerial, por entender que o delito previsto no artigo 35, da Lei 11.343/2006, não pode ser considerado crime hediondo por não ter sido expressamente elencado no rol taxativo do artigo , da lei 8072/90. -Correta a decisão do douto Juízo da execução.- O crime de quadrilha para fins de tráfico de entorpecentes não é crime assemelhado aos crimes hediondos, sendo delito autônomo, não incluído pelo legislador entre aqueles previstos na Lei 8.072/90, apenas o cálculo de pena para fins de livramento condicional tem tratamento diferenciado por força do disposto no artigo 44, da Lei 11.343/06. - Assim, para a progressão de regime prevalece o artigo 112 da Lei de Execução Penal, que exige o lapso de 1/6 da pena, o qual já foi alcançado pelo agravado, em 02/10/2009, conforme cálculo de fls. 33/34- 00002. Recurso improvido. Vistos, Relatados e discutidos estes autos de Agravo, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACORDARAM os Desembargadores que integram esta OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em julgamento realizado nesta data, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO ao recurso ministerial, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 07 de março de 2012.

VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO

Desembargador Relator

Agravo nº 009142-43.2011.8.19.0000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

Recurso de Agravo nº. 0049730-92.2011.8.19.0000

Origem .........: VARA DE EXECUÇÃO PENAL

Agravante ...: MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado .....: CARLOS WILLIAN PEÇANHA DA SILVA

RELATOR : Desembargador VALMIR RIBEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Agravo interposto por CARLOS WILLIAN PEÇANHA DA SILVA contra decisão proferida no Juízo da Execução Penal, constante das fls. 36/37-00002, que deixou de considerar a natureza hedionda do crime previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006, bem como as frações estipuladas para os crimes hediondos e equiparados, no caso 2/5 da pena privativa de liberdade, no que se refere à progressão de regime, e, concedeu o benefício ao apenado.

Requer seja cassada a decisão que concedeu a progressão de regime (fls. 36/37-00002), por ausência de requisito objetivo.

Agravo nº 009142-43.2011.8.19.0000

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/5300002.

Em contra-razões, às fls.54/58-00002, ressalta, a Defesa, inicialmente, que a decisão do juízo “a quo” está em perfeita consonância com a jurisprudência e doutrina dominantes, uma vez que a Lei 8.072/90 não confere ao crime de associação para tráfico a natureza de crime hediondo.

Em Juízo de retratação, às fls.60-00002 , a decisão recorrida restou mantida.

Nesta instância, o douto Procurador de Justiça, Dr Julio Cesar Lima dos Santos., às fls.1/3 – 00069, opinou no sentido de ver esta Câmara desprover o recurso.

VOTO DO RELATOR

Não assiste razão ao agravante.

Trata o presente feito de recurso de Agravo, onde o Ministério Público pretende a reforma da decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais, objetivando seja reconhecida a natureza hedionda do crime previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343/2007, e, consequentemente, a necessidade de que o agravado cumpra a fração de 2/5 da pena alcançar o direito à progressão de regime.

Alega que o artigo , § 1º, da Lei dos crimes hediondos, manteve sua normal vigência até o dia 29/03/2007, quando entrou em vigor a Lei 11.464/07, revogando a expressamente e estabelecendo que, a partir de então, será possível a progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados, porém nas frações de 2/5 (para réu primário) e 3/5 (para reincidentes).

Agravo nº 009142-43.2011.8.19.0000

O douto juiz da execução homologou os cálculos de fls. 33/34-00002, por entender que a sentença condenatória não alude expressamente à natureza hedionda do delito do artigo 35, da Lei 11.343/06.

Correta a decisão do douto Juízo da execução . O crime de quadrilha para fins de tráfico de entorpecentes não é crime assemelhado

os crimes hediondos, sendo delito autônomo, não incluído pelo legislador entre aqueles previstos na Lei 8.072/90, apenas o cálculo de pena para fins de livramento condicional tem tratamento diferenciado por força do disposto no artigo 44, da Lei 11.343/06. Assim, para fins de progressão de regime prevalece o artigo 112 da Lei de Execução Penal, que exige o lapso de 1/6 da pena, o qual já foi alcançado pelo agravado em 04/02/2009, conforme cálculo de fls. 08/09- doc. eletrônico nº 00031 .

Assim sendo e atento a tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO .

Este é o Voto.

Rio de Janeiro, 07 de março de 2012.

VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114975836/agravo-de-execucao-penal-ep-497309220118190000-rj-0049730-9220118190000/inteiro-teor-144176203