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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0001017-39.2008.8.19.0082 RJ 0001017-39.2008.8.19.0082

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0001017-39.2008.8.19.0082 RJ 0001017-39.2008.8.19.0082
Órgão Julgador
OITAVA CAMARA CRIMINAL
Partes
Apelante: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO, Apelado: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
31/07/2012 15:47
Julgamento
10 de Maio de 2012
Relator
DES. VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010173920088190082_cad45.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010173920088190082_fc402.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010173920088190082_a00de.pdf
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Ementa

DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO.ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO.ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.

DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO.ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DELITO DE TRÂNSITO.- HOMICÍDIO CULPOSO.ABSOLVIÇÃO.- ATIPICIDADE DA CONDUTA.- CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.- AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, não sendo objeto de impugnação.
- O pleito de absolvição, por quaisquer dos fundamentos invocados, não merece acolhimento.
- A existência de sistema de alarme para a realização de manobra em marcha a ré no caminhão coletor de lixo não afasta a obrigação do motorista de adotar as cautelas necessárias na direção do veículo.
- Da mesma forma, a existência de normas ditadas pela empresa, reguladoras do comportamento dos empregados que trabalham no caminhão de coleta de lixo não eximem o apelante da responsabilidade pela produção do evento.
- Também não merece provimento o pleito subsidiário de afastamento da condenação relativa à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, eis que se trata de pena acessória e de aplicação obrigatória e cumulativa com a pena privativa de liberdade.
- Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114975075/apelacao-apl-10173920088190082-rj-0001017-3920088190082