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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0170611-37.2007.8.19.0001 RJ 0170611-37.2007.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CAMARA CRIMINAL
Partes
Apelante: BRISA DA COSTA MARTINS, Apelado: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
21/08/2012 17:03
Julgamento
12 de Julho de 2012
Relator
DES. VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01706113720078190001_e3f9f.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01706113720078190001_11e2d.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01706113720078190001_21279.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01706113720078190001_59bb5.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01706113720078190001_1928f.pdf
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Ementa

CRIME DE FURTO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO.

- Apelante menor de vinte um anos que foi condenado a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, com trânsito em julgado para a acusação, deve ter sua pena declarada extinta, ante a ocorrência do instituto da prescrição, quando entre a data do recebimento da denúncia (23/10/2007) e da prolação da sentença (04/03/2010), com trânsito em julgado para acusação, tenha decorrido lapso de tempo superior a 02 (dois) anos, tendo em vista o que prescrevem os artigos 107, nº IV, c/c os 109, nº V, parágrafo único, 110, parágrafo primeiro e 115, todos do Código Penal.
-Recurso provido, com declaração da extinção da punibilidade.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114973980/apelacao-apl-1706113720078190001-rj-0170611-3720078190001

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