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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0036147-11.2011.8.19.0042 RJ 0036147-11.2011.8.19.0042

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CAMARA CRIMINAL
Partes
Apelante: WALNIR SABINO NAZARE, Apelado: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
17/12/2012 18:07
Julgamento
24 de Outubro de 2012
Relator
DES. VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00361471120118190042_b399a.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00361471120118190042_39211.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00361471120118190042_0a50b.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00361471120118190042_9bd8a.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00361471120118190042_7738a.pdf
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Ementa

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO.

- Ao contrário do que alega a defesa, os depoimentos dos policiais militares ouvidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conduzem à certeza de que o material entorpecente apreendido com o réu, seria utilizado no nefando comércio ilícito de drogas, o que impossibilita o acolhimento da tese defensiva de insuficiência de prova.
- Os depoimentos de militares devem ser cridos quando coerentes e harmônicos e não contrariados por outras provas produzidas.
- Irrelevante para a configuração do delito de tráfico que o agente não tenha sido surpreendido comercializando a droga, pois a conduta que lhe é imputada é de ter em depósito ou guardar drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não sendo exigido, na hipótese, o dolo específico, vale dizer, a consumação do ilícito de tráfico de drogas não exige qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega da coisa, bastando a simples posse da droga.
- A circunstância de ser o apelante usuário de substância entorpecente, por si só, não afasta a imputação de tráfico, pois não é incomum o envolvimento deste com o tráfico para manutenção do próprio vício.
- Não merecendo, portanto, prosperar o pleito defensivo de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de uso de substância entorpecente.
- O pleito de aplicação da fração máxima de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº. 11.343/06, não merece acolhimento, pois a redução da pena em 1/5 (um quinto) encontra-se plenamente justificada pela quantidade de droga apreendida em poder do apelante, ou seja, 6,1g (seis gramas e um decigrama), de cocaína, pela atuação do réu em sua atividade criminosa, em que trazia entorpecente de um município para outro.
- De se frisar que, a natureza da substância entorpecente apreendida (cocaína), de alto poder viciante, também não recomenda a redução máxima.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114972479/apelacao-apl-361471120118190042-rj-0036147-1120118190042

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