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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
Autor: ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES PITUBA JORDAO REP/P/S/INV, Reu: EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Reu: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELACAO CIVEL 200800140911, Reu: EXMO SR DESEMBARGADOR VOGAL DA APELACAO CIVEL 200800140911
Publicação
03/05/2013 11:11
Julgamento
9 de Fevereiro de 2012
Relator
DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00066330820128190000_2cac1.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00066330820128190000_25d5c.pdf
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Inteiro Teor

Primeira Câmara Cível

Mandado de Segurança nº 0006633-08.2012.8.19.0000

Impetrante: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES PITUBA JORDÃO representado por seu inventariante AMAURY NAPALEÃO JORDÃO

Impetrado: (1) EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; (2) EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL 200800140911; (3) EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR VOGAL DA APELAÇÃO CÍVEL 200800140911

Relator: Des. MALDONADO DE CARVALHO

MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ 135/2011. INADEQUAÇÃO DA

VIA ELEITA. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Incidência da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. INICIAL QUE SE INDEFERE.

DECISÃO MONOCRÁTICA:

Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES PITUBA JORDÃO, representado por seu inventariante AMAURY NAPALEÃO JORDÃO, contra ato do EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que determinou, com base no artigo 9º, § 2º, da Resolução nº 135/11, do CNJ, e artigo 2º, parágrafo único, da lei Estadual nº 5.535/2009, o arquivamento da notícia-crime oferecida pelo impetrante, porém recebida como representação.

Sustenta o impetrante, em breve síntese, que a autoridade apontada como coatora é incompetente para apreciar o feito, encaminhado, indevidamente, para este Tribunal; que a competência para apreciar a notícia-crime está regulada pelo artigo 105-I, letra ‘a’ da Constituição Federal, sendo atribuída ao Superior Tribunal de Justiça. Requer a anulação da decisão, com a remessa do feito originário para o E. Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório.

O mandado de segurança, como é cediço, é o remédio constitucional que visa à proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade.

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Mandado de Segurança nº 0006633-08.2012.8.19.0000

Daí, forçoso é de se concluir pelo não cabimento da ação mandamental sempre que for deflagrada contra ato destituído de ilegalidade ou abuso de poder.

Na verdade, em se tratando de representação contra magistrado, a

Resolução CNJ 135/2011, em seu art. 9º, § 2º, assim dispõe: “Quando o fato narrado não

configurar infração disciplinar ou ilícito penal, o procedimento será arquivado de plano

pelo Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, ou pelo Presidente do

Tribunal, nos demais casos ou, ainda, pelo Corregedor Nacional de Justiça, nos casos

levados ao seu exame.

Ora, uma vez que a autoridade apontada como coatora, no caso em

exame, o Excelentíssimo Senhor Presidente deste Tribunal de Justiça, ao concluir que o

fato narrado não configurava qualquer infração disciplinar, determinando, a seguir, o

arquivamento da representação, caberia ao impetrante deflagrar o recurso próprio,

como previsto no art. 10º, da Resolução em comento, que assim dispõe: “Das decisões

referidas nos artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias ao Tribunal,

por parte do autor da representação”.

Aliás, a regra do inciso II, do artigo , da Lei 12.016/2009, por seu turno, determina, expressamente, que não se dará mandado de segurança de decisão judicial quando haja recurso com efeito suspensivo.

É esse, aliás, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do STJ:

“Mandado de segurança. Ato judicial. Utilização do mandamus

como sucedâneo de recurso. Incidência da Súmula 267 do STF.

Precedentes. Indeferimento da inicial. Consoante pacificado

entendimento jurisprudencial, consolidado na Súmula 267 do STF,

o mandado de segurança não se presta como sucedâneo ou

substitutivo de recurso previsto em lei, exceto nos casos em que

se configure situação de caráter excepcional, o que não ocorre

nestes autos. Indeferimento da inicial. Indeferimento da inicial”.

(MANDADO DE SEGURANÇA 2008.004.00239, DES. ROBERTO WIDER

- Julgamento: 12/03/2008 - QUINTA CÂMARA CIVEL)

“PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – UTILIZAÇÃO

COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO – IMPROPRIEDADE – SÚMULA

267/STF – PRECEDENTES DO STJ – HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO

CONFIGURADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. É o

mandado de segurança via imprópria para atacar ato judicial

passível de recurso próprio previsto na lei processual civil,

consoante o disposto no art. , inciso II, da Lei 1.533/51 e na

Súmula 267/STF. Precedentes do STJ. 2. Em mandado de

segurança, só se aceita impugnação de ato judicial quando a

decisão se mostra teratológica e/ou manifestamente ilegal. 3.

Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que cabe ao

Juízo da Execução solucionar incidentes ou questões surgidas no

cumprimento dos precatórios, eis que a função do Presidente do

Tribunal no processamento do requisitório de pagamento é de

índole essencialmente administrativa, não abrangendo as

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Mandado de Segurança nº 0006633-08.2012.8.19.0000

decisões ou recursos de natureza jurisdicional. 4. Recurso ordinário

improvido”. (RMS 20.542/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda

Turma, julgado em 05/12/2006, DJ 15/12/2006, p.343)

Demais a mais, o enunciado da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal arremata, de forma clara e objetiva, que “não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.

Essa orientação continua sendo aplicada, conforme se vê nos seguintes arestos:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORINÁRIO EM MADADO DE

SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INADMITIU RECURSO

ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF. AGRAVO

IMPROVIDO. I - O entendimento pacífico do Supremo Tribunal

Federal, consolidado no enunciado da Súmula 267, é no sentido

de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial

passível de recurso ou correição. II – Agravo regimental a que se

nega provimento. (RMS 30545 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA

Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento:

27/09/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação

DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE

SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO JUDICIAL.

USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE

RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O

mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto

no ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como

sucedâneo de ação rescisória (Súmulas 267 e 268 do Supremo

Tribunal Federal). Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado

de segurança ao qual se nega provimento. (RMS 29222 / MT -MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA

Julgamento: 15/09/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação DJe-190 DIVULG 03-10-2011 PUBLIC 04-10-2011).

“Mand seg - ato judicial - Acórdão de Câmara - Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Súmula 267/STF. Precedentes da Corte Especial ... 2. “O Pretório Excelso coíbe o uso promíscuo do writ contra ato judicial suscetível de recurso próprio, ante o óbice contido na Súmula 267, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 3. “O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula nº 267 do STF. Precedentes da Corte Especial: AgRg no MS 10744/DF, DJ de 27.03.2006; e MS

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Mandado de Segurança nº 0006633-08.2012.8.19.0000

7068/MA, DJ de 04.03.2002...” (Corte Especial do STJ em 04.06.2008 no AgRg no MS nº 12.093-SP, DJ de 01.07.2008 p. 1)

À vista do exposto, INDEFIRO A INICIAL, na forma do artigo 10, da Lei nº

12.016, de 07 de agosto de 2009 1 , extinguindo o feito, na forma do art. 267, VI, do CPC.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2012.

Desembargador MALDONADO DE CARVALHO

Relator

1 Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114865195/mandado-de-seguranca-ms-66330820128190000-rj-0006633-0820128190000/inteiro-teor-114865198