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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0006633-08.2012.8.19.0000 RJ 0006633-08.2012.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0006633-08.2012.8.19.0000 RJ 0006633-08.2012.8.19.0000
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
Autor: ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES PITUBA JORDAO REP/P/S/INV, Reu: EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Reu: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELACAO CIVEL 200800140911, Reu: EXMO SR DESEMBARGADOR VOGAL DA APELACAO CIVEL 200800140911
Publicação
03/05/2013 11:11
Julgamento
9 de Fevereiro de 2012
Relator
DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00066330820128190000_2cac1.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00066330820128190000_25d5c.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ 135/2011. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Incidência da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. INICIAL QUE SE INDEFERE.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114865195/mandado-de-seguranca-ms-66330820128190000-rj-0006633-0820128190000