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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0017965-06.2011.8.19.0000 RJ 0017965-06.2011.8.19.0000
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
Autor: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Reu: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
04/12/2012 13:03
Julgamento
30 de Janeiro de 2012
Relator
DES. LETICIA DE FARIA SARDAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00179650620118190000_0c93a.pdf
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Inteiro Teor

Estado do Rio de Janeiro

PODER JUDICIÁRIO

Órgão Especial

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Processo nº: 0017965-06.2011.8.19.0000

REPRESENTANTE: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL N.º 5.220 DO ANO DE 2010.

RELATORA: DES. LETICIA SARDAS

ACÓRDÃO

“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.220/2010. VÍCIO DE INICIATIVA. O PODER LEGISLATIVO NÃO PODE INVADIR A ESFERA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO NO TANGENTE AO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

1. Na peça exordial sustenta-se que o ato normativo em exame padece do vício da inconstitucionalidade, pois é de iniciativa parlamentar e dispõe sobre a criação, função, composição e atuação de órgão integrante do Poder Executivo.

2. Houve flagrante ofensa aos artigos 112, § 1º, II, d, 145,VI e 345, todos da Constituição Estadual.

3. Restou, também, violado o princípio fundamental da separação e independência dos poderes, capitulado no artigo da Constituição Federal e artigo 7º da Constituição Estadual.

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Órgão Especial

4. Procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 5.220/10.”

Vistos, relatados e discutidos estes autos de DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n.º 0017965-06.2011.8.19.0000, em que é REPRESENTANTE: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.

ACORDAM os Desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 5.220, de 21 de setembro de 2010.

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, anteriormente denominada por Representação por Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Exmo. Sr. Prefeito do Rio de Janeiro, diante da Lei Municipal n.º 5.220, de 21.09.10, sustentando que a lei em exame, tendo sido da iniciativa do Poder Legislativo, dispôs sobre a criação, função, composição, atuação de órgão do Poder Executivo, com requintes de detalhes, atribuições típicas do Poder Executivo.

Esclareceu, ainda, que a Lei criou o Conselho Municipal de Inclusão Digital, vinculado à Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

Alegou o representante, às fls. 06:

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“A Lei 5.220/2010 usurpa atribuições típicas do Poder Executivo e viola o art. 7º, que trata da separação dos poderes; art. 112, § 1º, II, d, que fixa o princípio da iniciativa privativa em temas relacionados com atribuições exclusivas da Chefia do Poder Executivo; e do art. 145, que trata da organização da administração pública...”

Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 08/11.

Informações prestadas pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro às fls. 19/21, com o documento de fls. 22/26, sustentando, em síntese, que nos termos do art. 30, I da Constituição Federal cabe ao Município legislar privativamente sobre matéria de interesse local, assim o Poder Legislativo Municipal é competente para legislar sobre o tema versado na lei, na medida em que se trata de norma que visa, dentre outras coisas, criar mecanismos que possam fomentar a inclusão digital nesta cidade, matéria de interesse local.

Acrescentou que inexiste nesta municipalidade um Conselho que vise à inclusão digital da população; que por imposição da Lei Orgânica deste Município buscou dar efetividade às normas (arts. 126 e 127) que tornam obrigatória a manutenção de Conselhos como órgãos de assessoramento destinados a auxiliar a Administração; que, na hipótese, não se deve aguardar o julgamento de oportunidade e conveniência por parte do Senhor Prefeito, pois o Poder Legislativo tem sim competência para deflagrar o processo de criação desse tipo de lei. Enfim, a lei em questão deu concreção às normas inscritas na Lei Orgânica do Município e para dar efetividade ao comando criou o Conselho Municipal de Inclusão Digital, estando ausente qualquer vício de inconstitucionalidade.

A Procuradoria Geral do Município, às fls. 31, oficiou pela procedência do pedido, destacando que a confirmação da inconstitucionalidade está nos dispositivos da Lei Orgânica, transcritos pela Representada às fls. 20.

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A Procuradoria Geral do Estado, às fls. 35/41, opinou pela declaração da inconstitucionalidade da Lei n.º 5.220/2010, do Município do Rio de Janeiro, por afronta aos artigos 7º, 112, § 1º, II, d, e 145, II e VI, da CERJ, ensejando vício formal de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes.

A Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 43/48, também se manifestou pela procedência do pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 5.220/2010, do Município do Rio de Janeiro, por violação dos artigos 7º e 112, § 1º c/c art. 345, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

É O RELATÓRIO.

Ab initio, merece prosperar a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Depreende-se pela leitura da Lei n.º 5.220/2010, de 21.09.10, que houve flagrante invasão do Poder Legislativo na competência exclusiva do Poder Executivo, no tangente ao funcionamento e a organização da Administração Pública, posto que determina a criação do Conselho Municipal de Inclusão Digital.

Consoante ressaltado pela douta Procuradoria, a norma versa sobre tema reservado a ato de gestão do Executivo, por meio de atribuições específicas de seus órgãos internos, porquanto cabe ao Poder Executivo a análise técnica da conveniência e oportunidade em estabelecer a criação de conselhos municipais.

Logo, restou caracterizado o vício de inconstitucionalidade formal por ofensa ao artigo 112, § 1º, II, d, da Carta Fluminense, conforme se verifica da leitura abaixo:

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“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:

(...) II - disponham sobre:

(...) d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.”

Também, não se pode olvidar que foi ferido o princípio

fundamental da separação e independência dos poderes, descrito no artigo 7º da Constituição Estadual e 2º da Carta Magna, princípio este elementar para o

exercício da democracia hodierna.

“Art. 7º - São poderes dos Estados independentes e harmônicos ente si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.”

“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

A idéia da separação de poderes, é antiga, teve como percussores

JOHN LOCKE e MONTESQUIEU, cujo fito maior era evitar a concentração absoluta de poder nas mãos do soberano, comum no Estado absoluto que

precedeu as revoluções burguesas.

Imaginou-se um mecanismo que evitasse a concentração de poderes.

Para tanto, cada uma das funções do Estado seria de

responsabilidade de um órgão ou de um grupo de órgãos. Este mecanismo foi aperfeiçoado posteriormente com a criação de mecanismo de freios e

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contrapesos, onde estes três poderes que reúnem órgãos encarregados

primordialmente de funções legislativas, administrativas e judiciárias pudessem

exercer um controle entre si.

Esse mecanismo de controle mútuo se construído de maneira

adequada e equilibrada; bem como, implementado e aplicado de forma

correta, permite que os três poderes sejam autônomos, não existindo a

supremacia de um em relação ao outro.

Sobre o tema cabe transcrever trecho da obra de JOSÉ AFONSO

DA SILVA, in Comentário Contextual à Constituição, 4ª edição, Malheiros Editores, São Paulo, 2007, pág. 45:

“São esses apenas alguns exemplos do mecanismo dos freios e contrapesos caracterizador da harmonia ente os Poderes. Tudo isso demonstra que os trabalhos do Legislativo e do Executivo especialmente, mas também do Judiciário, só se desenvolverão a bom termo se esses órgãos se subordinarem ao princípio da harmonia, que não significa nem o domínio de um pelo outro, nem a usurpação de atribuições, mas a verificação de que ente eles há de haver consciente colaboração e controle recíproco que, aliás, integra o mecanismo), para evitar distorções e desmandos. A desarmonia, porém, se dá sempre que se acrescem atribuições, faculdades e prerrogativas de um em detrimento de outro.”

Nesse sentido são os precedentes deste Órgão Especial:

“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIO-NALIDADE DO ARTIGO 67, INCISO V, E DA EXPRESSÃO "COM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA" PRESENTE NO ARTIGO 206 DA LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE SE REJEITA. DISPOSITIVOS VIOLADOS PRESENTES NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS EIVADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAR OS ARTS. 7º E 112, § 1º, II, D, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NORMA QUE CONTÉM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. REPRESENTAÇÃO QUE SE ACOLHE. Apesar de existir cautelar, com base no permissivo do artigo 105, § 6º, do RITJERJ, deve ser julgada, neste caso, a própria representação. Situação de monopólio no transporte público do Município de Nova Friburgo que já perdura há mais de meio século. Monopólio que se sustenta em inconstitucionalidade, uma vez que o Poder Executivo dependeria de autorização legislativa para licitar a

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concessão de tais serviços, o que vem sendo rejeitado pela Câmara Municipal. Existem matérias cujo procedimento legiferante está condicionado à proposta do Chefe do Executivo, conforme dispõe o artigo 112, § 1º, inciso II, letra d, da Constituição Estadual que estabelece: "São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo."In casu, há ofensa ao princípio da separação dos poderes, insculpido no artigo 7º da Carta Magna Estadual, que assim estabelece:"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."Não obedecido os mandamentos constitucionais suso transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade do artigo 67, inciso V, e da expressão"com autorização legislativa"presente no artigo 206, todos da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo. Decisão do STF que, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade de artigo e expressão idênticos, presentes na Constituição do Estado da Bahia. Pedido da municipalidade para que se dê à decisão eficácia ex nunc que não pode ser acatado. Vício insanável. Segurança jurídica que se alega, mas que foi pela própria municipalidade e por seu legislativo arriscada pela reiteração de recusas à licitação, com a manutenção de monopólio indevido. Representação por Inconstitucionalidade que se tem, pois, como procedente, acolhendo-se como razões de decidir os Pareceres das doutas Procuradorias Gerais do Estado e da Justiça.” (0047439-27.2008.8.19.0000 (2008.007.00089) - 1ª Ementa - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DES. NILZA BITAR - Julgamento: 11/05/2009 - ORGAO ESPECIAL)

Representação por Inconstitucionalidade. Direito administrativo e constitucional. Lei Municipal nº 4614/2007 do Município do Rio de Janeiro. Iniciativa de membro da Câmara de Vereadores. Lei que tem sua constitucionalidade questionada ao argumento de que disporia sobre atividade administrativa típica. Criação de despesa para o Poder Executivo pelo Poder Legislativo. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo. Vício formal. Princípio da Separação dos Poderes. Artigos 7º, 112, § 1º, II, d, e 145 da CERJ. Inconstitucionalidade formal que se reconhece. Artigo 61, § 1º, II, b da Constituição Federal. Lei que dispõe sobre a organização administrativa. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Contratação de instrutores especializados que criará, à evidência, despesas ao Poder Executivo. Criação de despesa sem que se conheça sua fonte de custeio. Ausência de prévia dotação orçamentária. Norma legal de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo Local. Invasão de competência legislativa. Violação que importa em atentado contra princípio constitucional, a saber, o da separação de poderes. Representação de inconstitucionalidade que se julga procedente. (0047399-45.2008.8.19.0000 (2008.007.00049) - 1ª Ementa - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DES. AZEVEDO PINTO - Julgamento: 16/02/2009 - ORGAO ESPECIAL

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EPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. PROPOSIÇÃO

FORMULADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A LEI M Nº 4.333/2007, QUE ALTEROU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI M Nº 1.896/84) CONCEDEU ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO _ IPTU AOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS EM FRENTE A LOGRADOUROS PÚBLICOS ONDE SE REALIZAM FEIRAS LIVRES. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, 112, § 1º, II, D, E 145, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR VÍCIO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DOS ARTS. 9º, § 1º E 196, II, DA MESMA CARTA, POR OFENDER O PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, ALÉM DO ART. 138, II, DA LOM. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA POR AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. 1. Tem-se que o pedido apresentado pelo chefe do executivo é claro e preciso, indicando fundamentos de fato e de direito de maneira satisfatória, permitindo à representada elaborar as suas informações a contento. 2. A observação atenta dos cinco artigos que formam o corpo ou texto da referida norma jurídica, evidencia a subtração de receita para a administração pública sem a indicação da estimativa do impacto financeiro e indicação das fontes de custeio, em discordância com as disposições contidas no art. 210, § 3º e 113, I e II, da Constituição do Estado, posto que cuidou da redução de receita sem diminuição dos encargos. 3. O poder de gestão de caixa, exclusivo do Executivo, é vital para a administração pública. Por isso cabe, por exigência constitucional, ao respectivo titular do poder, com exclusividade, a iniciativa das leis que interfiram no aumento da despesa pública ou na retirada de receitas, como no caso dos autos. 4. De se concluir, portanto, que a Lei M 4.333/2007, de Volta Redonda, apresenta vício formal invalidante da sua eficácia jurídica, por desrespeito aos arts. 61, § 1º, II, da Constituição Federal e 7º, 112, § 1º, II, d, e 113, I e II, 145, III, e 196, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 5. Representação que se tem por procedente. (2008.007.00030 -DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DES. MIGUEL ANGELO BARROS -Julgamento: 03/11/2008 - ORGAO ESPECIAL)

POR TAIS FUNDAMENTOS, voto no sentido de julgar

procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 5.220,

de 21 de setembro de 2010.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2012.

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DES. LETICIA SARDAS

RELATORA

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