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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
Autor: EXMO SR DESEMBARGADOR DIRETOR GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEDES
Publicação
02/08/2012 10:30
Julgamento
16 de Abril de 2012
Relator
DES. LETICIA DE FARIA SARDAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_PA_00320405020118190000_a8382.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_PA_00320405020118190000_7b58d.pdf
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Inteiro Teor

Estado do Rio de Janeiro

PODER JUDICIÁRIO

Órgão Especial

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 0032040-50.2011.8.19.0000

REQUERENTE: EXMO. SR. DESEMBARGADOR DIRETOR GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDES

RELATORA: DES. LETÍCIA SARDAS

ACÓRDÃO

“UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INICIATIVA DO CEDES – CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES. ENUNCIADOS APROVADOS NO II ENCONTRO DE DESEMBARGADORES INTEGRANTES DE CÂMARAS CÍVEIS DE 2011. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO NA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL.

1. “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.”

2. “Incabível a cobrança de tarifa pela simples captação e transporte do esgoto sanitário.”

3. “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.”

4. “A falta de registro perante a autoridade policial da perda de documentos não importa em

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concorrência de causas na hipótese de inscrição em cadastro restritivo de crédito.”

5. “A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador.”

6. Aprovação dos enunciados, incluindo os na Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal de Justiça.”

Vistos, relatados e discutidos estes autos de PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 0032040-50.2011.8.19.000, em que é REQUERENTE: EXMO. SR. DESEMBARGADOR DIRETOR GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CEDES.

ACORDAM os Desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para incluir na Súmula de Jurisprudência Predominante deste Tribunal os seguintes enunciados:

“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.”

“Incabível a cobrança de tarifa pela simples captação e transporte do esgoto sanitário.”

“O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.”

“A falta de registro perante a autoridade policial da perda de documentos não importa em concorrência de causas na hipótese de inscrição em cadastro restritivo de crédito.”

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“A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador.”

Trata-se de Processo Administrativo instaurado por iniciativa do Diretor Geral do Centro de Estudos e Debates – CEDES, que com fundamento no art. 122, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça requer que os enunciados, referentes à matéria de Direito do Consumidor, se ratificados, sejam incluídos na Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal, vez que aprovados no II Encontro de Desembargadores Integrantes das Câmaras Cíveis de 2011, ocorrido em 16/07/2011.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça, às fls. 14/19, opinando pelo acolhimento dos enunciados propostos para que passem a integrar a Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça.

É O RELATÓRIO.

Nos termos do art. 122 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça poderá ser incluída na Súmula a tese uniformemente adotada para interpretação de norma jurídica, por decisões reiteradas dos órgãos fracionários.

No caso dos autos a iniciativa foi do Diretor Geral do Centro de Estudos e Debates – CEDES, que, considerando a aprovação dos enunciados, referentes à matéria de Direito do Consumidor, no II Encontro de Desembargadores Integrantes das Câmaras Cíveis de 2011, ocorrido em 16/07/2011, submete à apreciação do Colegiado.

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Assim, resta analisar cada uma das propostas, separadamente.

Enunciado 1: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.”

Tal enunciado busca uniformizar a relação jurídica mantida

entre a concessionária de serviço público e o respectivo usuário, sendo certo que não só em razão da exploração do serviço em caráter

eminentemente privado, como, também em relação ao disposto no art. 7º

A da lei nº 8.987/95, que equiparou o usuário ao consumidor, estamos

perante uma relação de consumo, motivo pelo qual há de incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Enunciado 2: “Incabível a cobrança de tarifa pela simples captação e transporte do esgoto sanitário.”

Nessa hipótese, a Lei 11.445/07 definiu o que se deve

entender por esgotamento sanitário, bem como o que pode ser cobrado:

Art. 3.º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:

a) . . .

b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; grifo nosso.

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Assim, a cobrança de tarifa pela mera captação e transporte de detritos, desacompanhados de qualquer tratamento não está amparada pela norma acima mencionada.

Enunciado 3: “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.”

A relação entre usuário e concessionária é de consumo, razão pela qual esta não tem qualquer prerrogativa de direito público, como a presunção de legitimidade dos atos praticados.

Enunciado 4: “A falta de registro perante a autoridade policial da perda de documentos não importa em concorrência de causas na hipótese de inscrição em cadastro restritivo de crédito.”

In casu, não decorre da lei a obrigação ou o dever de o consumidor, em perdendo seus documentos, proceder ao alerta desta perda nos órgãos cadastrais.

Logo, não pode o consumidor ser penalizado pela falta de cautela daqueles que porventura venham a se relacionar com o portador dos documentos extraviados.

Enunciado 5: “A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador.”

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Quanto à questão, tal procedimento consiste no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pelé dobra sobre si mesma, ou seja, tal cirurgia não possui finalidade estética, sendo apenas uma etapa para o tratamento da doença em questão.

POR TAIS FUNDAMENTOS, voto no sentido de aprovar os enunciados ora analisados, referentes à matéria de Direito do Consumidor, incluindo os na Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal de Justiça.

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2012.

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DES. LETICIA SARDAS

RELATORA

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