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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 0032040-50.2011.8.19.0000 RJ 0032040-50.2011.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PA 0032040-50.2011.8.19.0000 RJ 0032040-50.2011.8.19.0000
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
Autor: EXMO SR DESEMBARGADOR DIRETOR GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEDES
Publicação
02/08/2012 10:30
Julgamento
16 de Abril de 2012
Relator
DES. LETICIA DE FARIA SARDAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_PA_00320405020118190000_a8382.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_PA_00320405020118190000_7b58d.pdf
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Ementa

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ARTIGOS 476A 479DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 119 A 123 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. CEDES. ENCONTRO DE DESEMBARGADORES. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI FEDERAL 11.445/2007 E DO DECRETO 7.271/2010. ORIENTAÇÃO FIRMADA NA CORTE INFRACONSTITUCIONAL. MATURIDADE PRETORIANA. SEGURANÇA E CERTEZA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS.

1. A súmula de caráter persuasivo foi introduzida no Brasil por proposta do Ministro Victor Nunes Leal e acatada por seus pares no Supremo Tribunal Federal em 28 de agosto de 1963.2. Posteriormente esta inovação que se encontrava prevista nos regimentos internos das Cortes, foi normatizada nos artigos 476a 479do Código de Processo Civil.3. A doutrina dominante tem entendido que a uniformização de jurisprudência não é um recurso típico ou nominado em forma de reexame, mas um incidente que pressupõe julgamento de recursos em andamento pelos diversos órgãos de prestação jurisdicional em segunda instancia, e que se mostra como verdadeira questão preliminar a ser decidida pela turma competente.4. Na Corte Estadual a uniformização de jurisprudência, por força de normas regimentais, pode ser precedida de proposição de enunciado aprovado em Encontro de Desembargadores de iniciativa do CEDES - Centro de Estudos e Debates.5. A rejeição de enunciados aprovados em encontros de desembargadores só pode fundar-se em critérios tais como de superveniente modificação legislativa; alteração de orientação jurisprudencial de tribunal superior; ausência de maturidade pretoriana da proposição e outras situações que não se enquadrem, exclusivamente, no entendimento pessoal e contrario do julgador à questão a ser sumulada, por mero inconformismo ou por ser infenso à solução encontrada no conclave (cf. Ratificação de Verbete Sumular pelo Órgão Especial. Desembargador Carlos Eduardo Passos).6. O enunciado n. 02, objeto dos presentes declaratórios, não está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ; não tem correlação com outros julgados das Cortes Estaduais; está despido de maturidade pretoriana; viola expressamente lei federal e seu decreto regulamentador, trazendo interpretação equivocada do artigo inciso Ialínea bda Lei Federal 11.445/2007 e, ao contrario de cumprir o objetivo primordial da unidade da jurisprudência, possibilita a insegurança e a incerteza das relações jurídicas.7. Reconhecimento da ocorrência de obscuridade no acórdão de fls. 25/30.8. Acolhimento dos Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro, para excluir o item 2 da Ementa de fls. 25/26 e modificar o item 6, para constar: Aprovação dos enunciados um, três e quatro, incluindo-os na Súmula de Jurisprudência Predominante deste Tribunal e rejeição do segundo enunciado, em vista da clara ausência de maturidade pretoriana da proposição que contraria a Lei Federal n. 11.445/2007 e a orientação jurisprudencial firmada em situação análoga julgada pela Corte infraconstitucional.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114863839/processo-administrativo-pa-320405020118190000-rj-0032040-5020118190000