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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0058186-31.2011.8.19.0000 RJ 0058186-31.2011.8.19.0000
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
Autor: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO, Reu: EXMO SR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
Publicação
18/12/2012 13:10
Julgamento
7 de Maio de 2012
Relator
DES. LETICIA DE FARIA SARDAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00581863120118190000_5cdeb.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00581863120118190000_3f364.pdf
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Inteiro Teor

Estado do Rio de Janeiro

PODER JUDICIÁRIO

Órgão Especial

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Processo nº: 0058186-31.2011.8.19.0000

REPRESENTANTE: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

REPRESENTADO: EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

LEGISLAÇÃO: LEI N.º 3960 DO ANO DE 2011 DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

RELATORA: DES. LETICIA SARDAS

ACÓRDÃO

“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 3.960/2011. VÍCIO DE INICIATIVA. O PODER LEGISLATIVO NÃO PODE INVADIR A ESFERA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO NO TANGENTE AO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

1. Na peça exordial sustenta-se que o ato normativo em exame padece do vício da inconstitucionalidade, pois é de iniciativa parlamentar e dispõe sobre a criação, função, composição e atuação de órgão integrante do Poder Executivo.

2. Houve flagrante ofensa aos artigos 112, § 1º, II,d, 145,VI e 345, todos da Constituição Estadual.

3. Restou, também, violado o princípio fundamental da separação e independência dos

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poderes, capitulado no artigo 2º da Constituição Federal e artigo 7º da Constituição Estadual.

4. Procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Inconstitucionalidade da Lei Municipal de Nova Friburgo n.º 3.960/11.”

Vistos, relatados e discutidos estes autos de DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n.º 0058186-31.2011.8.19.0000 , em que é REPRESENTANTE: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO e REPRESENTADO: EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

ACORDAM os Desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 3.960, de 27 de setembro de 2011.

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, anteriormente denominada por Representação por Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município de Nova Friburgo, diante da Lei Municipal n.º 3.960, de 27.09.11, por afronta aos arts. 7º, 77, 112, § 1º, II, b e 145, II, III e IV, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Com a inicial foram juntados os documentos de fls.10/16.

Informações prestadas pela Câmara Municipal de Nova Friburgo, às fls. 24/30, sustentando que:

“1º) o ora representante foi afastado do cargo de Prefeito por decisão do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Nova Friburgo, decisão esta que foi

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confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de sorte que o presente feito deve ser extinto ou, caso assim não se entenda, deve o atual Chefe do Executivo ratificá-lo;

2º) a presente representação não deve prosperar, pois não há aumento de despesas, conforme deseja fazer parecer o autor, já que a informação que precisa ser publicada já está na posse da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá tão somente repassá-lo ao público;

3º) a competência legislativa municipal é delimitada pelo art. 30, da Constituição da República, o qual assegura aos municípios a competência para legislar sobre temas de interesse local, de forma a complementar as legislações federal e estadual;

4º) a Lei nº 9868/99, no seu art. 28, traz a chamada interpretação conforme a Constituição, que deve ser aplicada no caso em tela a fim de não se declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3939/2011, de Nova Friburgo;

5º) não há que se declarar a inconstitucionalidade da norma alvejada porque não foram apresentados na inicial as violações diretas à Carta Estadual.

Ao final, pugnou pelo acolhimento das prejudiciais e, no mérito, pela improcedência do pedido.

A Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 52/57, se manifestou pela

procedência do pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei

Municipal n.º 3960/2011, do Município de Nova Friburgo, por violação dos artigos 7º, 112, § 1º, inciso II, alínea d, e 145, VI c/c art. 345, todos da

Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

É O RELATÓRIO.

Ab initio, cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa

suscitada, a uma, por ser a legitimidade para a Ação Direta de

Inconstitucionalidade determinada no momento da propositura da ação, não podendo a mesma ser objeto de desistência em razão de sua natureza objetiva.

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No mérito, merece prosperar a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Depreende-se pela leitura da Lei n.º 3.960, de 27.09.11, que houve flagrante invasão do Poder Legislativo na competência exclusiva do Poder Executivo, no tangente ao funcionamento e a organização da Administração Pública, posto que impõe ao Poder Executivo a obrigação de “ publicar, no sítio da internet de domínio do Executivo Municipal de Nova Friburgo e em todas as unidades básicas de saúde, a relação de medicamentos de uso contínuo existentes, daqueles em falta e o local onde encontra-los na rede municipal de saúde (... )”..

Consoante ressaltado pela douta Procuradoria, às fls. 55, “... a lei referida impõe uma atuação ao Poder Executivo que, por meio de seus órgãos teria de praticar atos de gestão para atender a obrigação, com reestrutura de órgãos e funções administrativas.”

Significa dizer que está o Poder Legislativo impondo ao Prefeito Municipal obrigação que é típica de governo, impondo-lhe reestruturação de órgãos administrativos para atender àquela ação, criando, ademais, despesas à conta do Poder Executivo.

Como de sabença, as leis que disponham sobre a estruturação, funcionamento e atribuições dos órgãos públicos são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme a dicção do art. 112, § 1º, inciso II, alínea d, c/c art. 145, VI, ambos da Constituição Estadual.

Logo, restou caracterizado o vício de inconstitucionalidade formal por ofensa ao artigo 112, § 1º, II, d, da Carta Fluminense, conforme se verifica da leitura abaixo:

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“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:

(...) II - disponham sobre:

(...) d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.”

Também, não se pode olvidar que foi ferido o princípio fundamental da separação e independência dos poderes, descrito no artigo 7º da Constituição Estadual e 2º da Carta Magna, princípio este elementar para o exercício da democracia hodierna.

“Art. 7º - São poderes dos Estados independentes e harmônicos ente si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.”

“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

A idéia da separação de poderes, é antiga, teve como percussores JOHN LOCKE e MONTESQUIEU , cujo fito maior era evitar a concentração absoluta de poder nas mãos do soberano, comum no Estado absoluto que precedeu as revoluções burguesas.

Imaginou-se um mecanismo que evitasse a concentração de poderes.

Para tanto, cada uma das funções do Estado seria de responsabilidade de um órgão ou de um grupo de órgãos. Este mecanismo foi aperfeiçoado posteriormente com a criação de mecanismo de freios e contrapesos, onde estes três poderes que reúnem órgãos encarregados

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primordialmente de funções legislativas, administrativas e judiciárias pudessem

exercer um controle entre si.

Esse mecanismo de controle mútuo se construído de maneira adequada e equilibrada; bem como, implementado e aplicado de forma

correta, permite que os três poderes sejam autônomos, não existindo a

supremacia de um em relação ao outro.

Sobre o tema cabe transcrever trecho da obra de JOSÉ AFONSO

DA SILVA , in Comentário Contextual à Constituição, 4ª edição, Malheiros

Editores, São Paulo, 2007, pág. 45:

“São esses apenas alguns exemplos do mecanismo dos freios e contrapesos caracterizador da harmonia ente os Poderes. Tudo isso demonstra que os trabalhos do Legislativo e do Executivo especialmente, mas também do Judiciário, só se desenvolverão a bom termo se esses órgãos se subordinarem ao princípio da harmonia, que não significa nem o domínio de um pelo outro, nem a usurpação de atribuições, mas a verificação de que ente eles há de haver consciente colaboração e controle recíproco que, aliás, integra o mecanismo), para evitar distorções e desmandos. A desarmonia, porém, se dá sempre que se acrescem atribuições, faculdades e prerrogativas de um em detrimento de outro.”

Nesse sentido são os precedentes deste Órgão Especial:

“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIO-NALIDADE DO ARTIGO 67, INCISO V, E DA EXPRESSÃO "COM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA" PRESENTE NO ARTIGO 206 DA LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE SE REJEITA. DISPOSITIVOS VIOLADOS PRESENTES NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS EIVADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAR OS ARTS. 7º E 112, § 1º, II, D, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NORMA QUE CONTÉM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. REPRESENTAÇÃO QUE SE ACOLHE. Apesar de existir cautelar, com base no permissivo do artigo 105, § 6º, do RITJERJ, deve ser julgada, neste caso, a própria representação. Situação de monopólio no transporte público do Município de Nova Friburgo que já perdura há mais de meio século. Monopólio que se sustenta em inconstitucionalidade, uma vez que o Poder Executivo dependeria de autorização legislativa para licitar a concessão de tais serviços, o que vem sendo rejeitado pela Câmara Municipal.

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Existem matérias cujo procedimento legiferante está condicionado à proposta do Chefe do Executivo, conforme dispõe o artigo 112, § 1º, inciso II, letra d, da Constituição Estadual que estabelece: "São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo."In casu, há ofensa ao princípio da separação dos poderes, insculpido no artigo 7º da Carta Magna Estadual, que assim estabelece:"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."Não obedecido os mandamentos constitucionais suso transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade do artigo 67, inciso V, e da expressão"com autorização legislativa"presente no artigo 206, todos da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo. Decisão do STF que, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade de artigo e expressão idênticos, presentes na Constituição do Estado da Bahia. Pedido da municipalidade para que se dê à decisão eficácia ex nunc que não pode ser acatado. Vício insanável. Segurança jurídica que se alega, mas que foi pela própria municipalidade e por seu legislativo arriscada pela reiteração de recusas à licitação, com a manutenção de monopólio indevido. Representação por Inconstitucionalidade que se tem, pois, como procedente, acolhendo-se como razões de decidir os Pareceres das doutas Procuradorias Gerais do Estado e da Justiça.” (0047439-27.2008.8.19.0000 (2008.007.00089) - 1ª Ementa - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DES. NILZA BITAR - Julgamento: 11/05/2009 - ORGAO ESPECIAL)

Representação por Inconstitucionalidade. Direito administrativo e constitucional. Lei Municipal nº 4614/2007 do Município do Rio de Janeiro. Iniciativa de membro da Câmara de Vereadores. Lei que tem sua constitucionalidade questionada ao argumento de que disporia sobre atividade administrativa típica. Criação de despesa para o Poder Executivo pelo Poder Legislativo. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo. Vício formal. Princípio da Separação dos Poderes. Artigos 7º, 112, § 1º, II, d, e 145 da CERJ. Inconstitucionalidade formal que se reconhece. Artigo 61, § 1º, II, b da Constituição Federal. Lei que dispõe sobre a organização administrativa. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Contratação de instrutores especializados que criará, à evidência, despesas ao Poder Executivo. Criação de despesa sem que se conheça sua fonte de custeio. Ausência de prévia dotação orçamentária. Norma legal de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo Local. Invasão de competência legislativa. Violação que importa em atentado contra princípio constitucional, a saber, o da separação de poderes. Representação de inconstitucionalidade que se julga procedente. (0047399-45.2008.8.19.0000 (2008.007.00049) - 1ª Ementa - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DES. AZEVEDO PINTO - Julgamento: 16/02/2009 - ORGAO ESPECIAL

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EPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. PROPOSIÇÃO

FORMULADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A LEI M Nº 4.333/2007, QUE ALTEROU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI M Nº 1.896/84) CONCEDEU ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO _ IPTU AOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS EM FRENTE A LOGRADOUROS PÚBLICOS ONDE SE REALIZAM FEIRAS LIVRES. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, 112, § 1º, II, D, E 145, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR VÍCIO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DOS ARTS. 9º, § 1º E 196, II, DA MESMA CARTA, POR OFENDER O PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, ALÉM DO ART. 138, II, DA LOM. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA POR AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. 1. Tem-se que o pedido apresentado pelo chefe do executivo é claro e preciso, indicando fundamentos de fato e de direito de maneira satisfatória, permitindo à representada elaborar as suas informações a contento. 2. A observação atenta dos cinco artigos que formam o corpo ou texto da referida norma jurídica, evidencia a subtração de receita para a administração pública sem a indicação da estimativa do impacto financeiro e indicação das fontes de custeio, em discordância com as disposições contidas no art. 210, § 3º e 113, I e II, da Constituição do Estado, posto que cuidou da redução de receita sem diminuição dos encargos. 3. O poder de gestão de caixa, exclusivo do Executivo, é vital para a administração pública. Por isso cabe, por exigência constitucional, ao respectivo titular do poder, com exclusividade, a iniciativa das leis que interfiram no aumento da despesa pública ou na retirada de receitas, como no caso dos autos. 4. De se concluir, portanto, que a Lei M 4.333/2007, de Volta Redonda, apresenta vício formal invalidante da sua eficácia jurídica, por desrespeito aos arts. 61, § 1º, II, da Constituição Federal e 7º, 112, § 1º, II, d, e 113, I e II, 145, III, e 196, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 5. Representação que se tem por procedente. (2008.007.00030 -DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DES. MIGUEL ANGELO BARROS -Julgamento: 03/11/2008 - ORGAO ESPECIAL)

POR TAIS FUNDAMENTOS, voto no sentido de julgar

procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 3.960,

de 27 de setembro de 2011.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2012

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DES. LETICIA SARDAS

RELATORA

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