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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - ACAO PENAL: AP XXXXX-67.2007.8.19.0000 RJ XXXXX-67.2007.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. MARIA HENRIQUETA DO AMARAL FONSECA LOBO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AP_00481376720078190000_50290.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AP_00481376720078190000_f1957.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AP_00481376720078190000_cb8b3.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AP_00481376720078190000_568a0.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AP_00481376720078190000_42080.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AP_00481376720078190000_c59b8.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INEXISTÊNCIA DA EIVA APONTADA.

A omissão pressupõe falta, lacuna, hipótese inocorrente. Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão enfrentou todas as questões arguidas pelas partes.Desprovimento do recurso.Extinta a punibilidade, de ofício, com base no artigo 109, IV, do Código Penal, com relação ao crime de concussão referentes aos fatos ocorridos no Olaria Atlético Clube (período compreendido entre os anos de 1999 e 2001), na Furacão 2000 Produção Artística Ltda. (período compreendido entre os anos de 1999 e 2003) e no Clube Disco Voador (período compreendido entre os anos de 1997 e 2001).
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114862345/acao-penal-ap-481376720078190000-rj-0048137-6720078190000

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