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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. SIDNEY HARTUNG BUARQUE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00581156320108190000_3d506.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00581156320108190000_2ab87.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00581156320108190000_db80c.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00581156320108190000_362b7.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ÓRGÃO ESPECIAL

Relator: Desembargador SIDNEY HARTUNG

MANDADO DE SEGURANÇA N.º XXXXX-63.2010.8.19.0000

Impetrante: NUBIA COZZOLINO.

Impetrado: EXMO SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSIÇÃO DE MULTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS – NÃO ATENDIMENTO, NO PRAZO FIXADO, SEM CAUSA JUSTIFICADA, A DILIGÊNCIA OU A DECISÃO DO TRIBUNAL (LC ESTADUAL Nº 63/90, ART. 63, INCISO IV). – Processo administrativo instaurado com o objetivo de apurar irregularidade em contrato firmado pelo Município de Magé, sem licitação. – Alegada violação

o direito líquido e certo a tratamento isonômico, ao argumento de que foi-lhe aplicada multa no valor de 3.000 UFIR por não atender na íntegra todos os questionamentos deduzidos em decisão Plenária daquele Tribunal, superior ao valor da multa aplicada à responsável pela contratação irregular. – Rejeição das preliminares de decadência e de ausência de interesse processual, ante a inadequação da via eleita. – O controle dos atos praticados pela Administração Pública pelo Poder Judiciário, somente se admite de forma

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excepcional, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação de poderes. – Havendo previsão legal da penalidade imposta à Impetrante, mediante processo administrativo no qual foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, o ato administrativo reveste-se do atributo da legalidade. – A desproporcionalidade da quantia fixada careceu de comprovação porque a comparação com o valor da penalidade imposta à anterior Prefeita dependeria de dilação probatória referente à infração cometida por ela, incompatível com a estreita via do mandado de segurança. – Inexistência de direito líquido e certo a justificar o writ. – DENEGAÇÃO DA ORDEM.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-63.2010.8.19.0000 , em que é Impetrante NUBIA COZZOLINO e Impetrado EXMO SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM no presente mandado de segurança.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por NUBIA COZZOLINO pretendendo a declaração de nulidade de multa aplicada nos autos do processo administrativo nº TCE/RJ

N.281.768-1/2004, instaurado com o objetivo de apurar irregularidade em contrato firmado pelo Município de Magé, sem licitação.

Aduz a Impetrante violação ao direito líquido e certo a tratamento isonômico, ao argumento de que foi-lhe aplicada multa no valor de 3.000 UFIR por não atender na íntegra todos os questionamentos deduzidos em decisão Plenária daquele Tribunal, enquanto o valor da multa aplicada à responsável pela contratação irregular foi de apenas 2.000 UFIR.

Afirma que o atendimento de todos os questionamentos formulados na decisão Plenária de 26/07/2005, nos autos do processo administrativo TCE/RJ nº 281.768-1/2004, dependeria de motivações ignoradas pela ora Impetrante, eis que não participou da gestão de Narriman F. C.F. Zito dos Santos, ex-prefeita de Magé e a responsável pelo contrato sob investigação.

Requer, assim, o deferimento de liminar para suspender a cobrança executiva da multa que foi imposta e, ao final, a concessão da segurança para ver declarada nula a referida penalidade.

Informações prestadas pela Autoridade Coatora, às fls. 5762, alegando que a Impetrante não atendeu às determinações do Tribunal de Contas Fluminense no sentido de fornecer documentos necessários à justificativa de inexigibilidade de licitação em contrato de fornecimento de material “didático-móvel” firmado pelo Município de Magé em 2004. Afirma que, em razão do não atendimento às referidas determinações, em mais de uma ocasião, foi imposta multa com fundamento no art. 63, inciso IV, da LC estadual nº 63/90.

Relata que a ora Impetrante interpôs recurso de reconsideração, dotado de efeito suspensivo, ao qual foi negado conhecimento em razão de manifesta intempestividade. Dessa forma, sustenta a decadência do direito de manejar mandado de segurança e, no mérito, que o fundamento da penalidade imposta à ora Impetrante é o fato de que a mesma deixou de atender, por três vezes, às determinações da Corte de Contas, bem como

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deixou de esclarecer se, em sua gestão, persistiu a necessidade de novas aquisições do material “didático-móvel” ou se, tendo persistido, a forma pela qual tais materiais foram adquiridos.

Decisão deste Relator, às fls. 192-195, que rejeitou a preliminar de decadência e indeferiu a concessão da liminar.

Agravo Regimental (fls. 200-202) interposto pelo Impetrado, impugnando a decisão monocrática que rejeitou a preliminar de decadência.

Acórdão de fls. 205-207 que negou conhecimento ao Agravo Regimental ante a manifesta intempestividade do recurso, aclarado pelo aresto de fls. 242-246, onde foi negado provimento aos embargos.

Impugnação da Procuradoria Geral do Estado às fls. XXXXX, aduzindo preliminares de decadência e ausência de interesse ante a inadequação da via eleita. No mérito, pela denegação da ordem.

Parecer do Ministério Público, às fls. 249-257, pela denegação da segurança.

Após ser intimada, às fls. 260, a Impetrante regularizou sua representação, mediante a juntada das procurações (fls. 263 e 269).

É O RELATÓRIO.

Inicialmente, relevante ressaltar que a alegada decadência restou afastada pela decisão monocrática de fls. 192-195, decisão esta mantida no acórdão de fls. 205-207, ambos integrados pelo aresto que julgou os aclaratórios, às fls. 242-246.

Da mesma forma, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse processual ante a inadequação da via eleita, pois o objeto deste writ é a suposta violação do direito líquido e certo ao tratamento isonômico, razão pela qual cabível o manejo da via mandamental.

No mérito, não assiste razão à Impetrante.

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Na verdade, o presente mandado de segurança objetiva o controle judicial de ato administrativo que impôs pena de multa à Impetrante, ante o reiterado descumprimento das determinações da Corte de Contas fluminense para apresentar a documentação necessária para justificar formalização de contrato administrativo sem o devido processo licitatório.

Como é cediço, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não cabendo juízo meritório, tendo em vista a discricionariedade conferida à Administração. Em outras palavras, o controle dos atos praticados pela Administração Pública pelo Poder Judiciário, somente se admite de forma excepcional, sob pena de afronta

o princípio constitucional da separação de poderes.

Portanto, vedado reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos administrativos, uma vez que tais critérios são privativos do administrador.

A propósito, o art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90 dispõe sobre a sanção administrativa aplicável nos casos de não atendimento à diligência ou decisão do Tribunal de Contas deste Estado, verbis:

Art. 63 - O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 1.000 (mil) vezes o valor da UFERJ aos responsáveis por:: (...)

IV – não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal;

Dessa forma, estando legalmente prevista a penalidade imposta à Impetrante, mediante processo administrativo no qual foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, o ato administrativo reveste-se do atributo da legalidade.

A respeito do valor da multa, fixada em 3.000 UFIR, certo que o exame de tal quantia envolve o controle judicial sobre o ato discricionário, que, repise-se, é restrito aos aspectos da legalidade, razoabilidade e moralidade, sendo defesa a ingerência judicial sobre o mérito administrativo, como o é o do arbitramento do valor da multa aplicada, desde que dentro dos limites estabelecidos em lei.

Assim, não é possível a revisão dos critérios adotados pelo administrador na aplicação da sanção, pois inerente à margem de liberdade a ele conferida pelo sistema normativo para que escolha o que mais atende ao interesse público.

No tocante à razoabilidade da sanção, a desproporcionalidade da quantia fixada careceu de comprovação.

Primeiro porque, como bem assinalou o D.Procurador de Justiça, em seu parecer de fls. 249-257, “...a multa aplicada pelo acórdão nº 1180/2008, às fls. 146, decorre, pois, não apenas de ausência de informação sobre fatos praticados na administração anterior, como, também, por falta de informação sobre fatos praticados na administração Nubia Cozzolino...”.

Segundo, porque a comparação com o valor da penalidade imposta à anterior Prefeita dependeria de dilação probatória referente à infração cometida por ela, incompatível com a estreita via do mandado de segurança. Confira-se os precedentes a seguir colacionados:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. SANÇÃO. CONTROLE JUDICIAL. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. Sentença de improcedência. Tendo sido admitido o descumprimento das obrigações assumidas pelo adjudicatário do serviço por ocasião da defesa prévia por ele apresentada, respeita o princípio da legalidade a sanção aplicada com

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fundamento tanto na lei de licitações quanto no Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro e no próprio contrato administrativo firmado, cuja minuta sempre integra o edital de licitação por expressa disposição legal. A respeito da proporcionalidade da sanção, como restou demonstrada a repercussão da falta no serviço público, não se evidencia ofensa alguma a tal postulado, pois o valor nominal do somatório das multas, aproximadamente R$ 86.400,00, está em consonância com o significativo vulto econômico do referido contrato (R$ 2.578.263,07). Multa aplicada que traduz a prática de ato discricionário em consonância com a margem de liberdade conferida ao administrador pelo ordenamento jurídico. Art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ( XXXXX-74.2007.8.19.0001- APELACAO - 1ª Ementa - DES. CELIA MELIGA PESSOA -Julgamento: 27/06/2012 - DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL.)

Direito Constitucional e Administrativo. Servidor Público -Policial Militar - Promoção Bravura - Discricionariedade -Mérito administrativo - Pretensão do Autor de compelir a Administração Pública a promovê-lo, fundado no princípio da igualdade ou isonomia. Critérios de conveniência e oportunidade que não estão sujeitos à análise do Poder Judiciário. O controle judicial dos atos da Administração restringe-se ao controle da legalidade, não alcançando o exame do mérito administrativo. Principio constitucional da tripartição dos poderes que veda a intervenção judicial.

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Negado seguimento ao recurso. ( 005323302.2003.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa - DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA - Julgamento: 04/06/2012 - NONA CÂMARA CIVEL)

Diante do exposto, DENEGA-SE A ORDEM no presente mandado de segurança. Sem honorários. Custas pela Impetrante.

Rio de Janeiro,

SIDNEY HARTUNG,

Desembargador Relator.

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