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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. SIDNEY HARTUNG BUARQUE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00581156320108190000_3d506.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00581156320108190000_2ab87.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00581156320108190000_db80c.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00581156320108190000_362b7.pdf
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Inteiro Teor

- 1 -TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ÓRGÃO ESPECIAL

Relator: Desembargador SIDNEY HARTUNG

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO REGIMENTAL em MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-63.2010.8.19.0000

Impetrante: NUBIA COZZOLINO.

Impetrado: EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Embargante: o Impetrado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Agravo Regimental em MANDADO DE SEGURANÇA. – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade, no V. Aresto embargado. – Agravo Regimental não conhecido em razão de manifesta intempestividade. – Inconformismo do ora Embargante. – Alegação de nulidade absoluta, sob fundamento de ausência do nome do Procurador na publicação da decisão agravada, tal como previamente solicitado. – Embora não tenha constado da publicação no Diário de Justiça o nome do patrono, a intimação cumpriu a finalidade a que se destinou, porquanto contra a decisão monocrática, foi interposto Agravo Regimental, sem qualquer questionamento acerca de eventual nulidade. – Não há falar, portanto, em contrariedade ao art. 236, § 1º, do CPC, quando a parte não pugna pela correção do ato na primeira oportunidade para manifestar-se a respeito.

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- 2 -– A nulidade da intimação deve ser alegada oportune tempore, pena de preclusão. – Precedentes Jurisprudenciais do C.STJ e desta E.Corte. – IMPROVIMENTO dos Embargos de Declaração.

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração em Agravo Regimental em MANDADO DE SEGURANÇA n.º XXXXX-63.2010.8.19.0001, em que é IMPETRANTE: NUBIA COZZOLINO e

IMPETRADO: EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sendo Embargante: o Impetrado

ACORDAM os Desembargadores que compõem o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos às fls. XXXXX, pela D.Procuradoria Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em face do V.Aresto que negou conhecimento, por intempestivo, ao Agravo Regimental interposto em face da Decisão Monocrática de fls. 192-195, que rejeitara a preliminar de decadência e indeferira o pedido liminar para suspender a cobrança da multa imposta à Impetrante, no processo TCE/RJ nº 281.768-1/2004.

Aduz o ora Embargante que a decisão monocrática impugnada através de Agravo Regimental foi publicada em 16/03/2011 sem que constasse o nome do Procurador expressamente indicado pelo Recorrente na petição em que prestou suas informações. Pretende, assim, que seja

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- 3 -reconhecida a nulidade da intimação via Diário da Justiça e provido os presentes aclaratórios com o consequente julgamento do mérito do Regimental.

É O RELATÓRIO.

É verdade que, havendo pedido expresso para que as publicações na imprensa oficial sejam feitas em nome de determinado advogado, o não atendimento acarreta a nulidade da intimação por violado o art. 236, § 1º, do CPC.

Entretanto, no caso em tela, o exame dos autos revela que, mesmo não tendo constado da publicação de 16/03/2011, no Diário da Justiça, o nome do D.Procurador do Tribunal de Contas, Dr. Felipe Deiab, a referida intimação cumpriu a finalidade a que se destinou.

Isso porque, como certificado às fls. 225, a própria interposição do recurso de agravo regimental, em 30/03/2011, demonstrou, de forma inequívoca, que o ora Embargante tomou ciência do inteiro teor da decisão monocrática de fls. 192-195.

Relevante ressaltar que tal recurso foi interposto em prazo manifestamente extemporâneo pelo D.Procurador, Dr. Felipe Deiab, sem qualquer questionamento acerca de eventual nulidade. Não há falar, portanto, em contrariedade ao art. 236, § 1º, do CPC, quando a parte não pugna pela correção do ato na primeira oportunidade para manifestar-se a respeito.

No mesmo sentido, o entendimento pacificado do E.STJ:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO EM NOME DE

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- 4 -UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. VALIDADE. 1. A nulidade da intimação deve ser alegada oportune tempore, pena de preclusão.

2. "Estando a parte representada por mais de um advogado, basta que a intimação seja realizada em nome de um deles para a validade dos atos processuais, salvo quando há pedido expresso no sentido de que as publicações sejam efetivadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos os procuradores." (AgRgEDclREsp nº 852.256/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, in DJe 28/2/2011).

3. Embargos de declaração rejeitados.

( EDcl no AgRg no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO , PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 25/04/2011)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE ADVOGADO DISTINTO AO DO SOLICITADO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. VALIDADE DO ATO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA AS PARTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 467 E 471 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. QUESTÃO RELATIVA À EXIGÊNCIA DAS ASSINATURAS PELOS DEVEDORES NAS PLANILHAS ANEXADAS. AUSÊNCIA

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- 5 -DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM POSITIVADO NO ARTIGO 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...)

( REsp 802.545/AM, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA , julgado em 15/12/2009, DJe 18/12/2009)

Ademais, inexiste, no aresto embargado, qualquer dos vícios previstos no art. 535, CPC, mostrando-se, pois, manifestamente despropositado o manejo dos declaratórios.

Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração.

Rio de Janeiro, 05/03/2012.

SIDNEY HARTUNG,

Desembargador Relator.

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