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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. SIDNEY HARTUNG BUARQUE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00581156320108190000_3d506.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00581156320108190000_2ab87.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00581156320108190000_db80c.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00581156320108190000_362b7.pdf
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Inteiro Teor

1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ÓRGÃO ESPECIAL

Relator: Desembargador SIDNEY HARTUNG

AGRAVO REGIMENTAL em MANDADO DE SEGURANÇA N.º 005811563.2010.8.19.0000

Impetrante: NUBIA COZZOLINO

Impetrado: EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante: EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

AGRAVO REGIMENTAL em MANDADO DE SEGURANÇA – Decisão monocrática que indeferiu a concessão de liminar para suspender a exigibilidade imediata da cobrança da multa que foi imposta à Impetrante em processo administrativo, bem como rejeitou a preliminar de decadência argüida pela Autoridade Coatora. – Intempestividade manifesta. – A decisão agravada foi publicada em 16/03/2011 (quarta feira), tendo o ora agravante manifestado seu inconformismo com a rejeição da preliminar de decadência, apenas em 30/03/2011. – Portanto, o presente agravo foi interposto quando já decorrido o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos arts. 124, parágrafo único, do RITJ/RJ e 226 do CODJERJ, ainda que aplicável a contagem em dobro (dez dias), tal como dispõe o art. 188 do CPC. – NÃO CONHECIMENTO do recurso .

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Y:\2011 - NUMERAÇÃO ÚNICA\ÓRGÃO ESPECIAL\AGRAVO REGIMENTAL\Ag Reg no MS XXXXX-63 [10] -Intempestivo.doc

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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL em MANDADO DE SEGURANÇA Nº 005811563.2010.8.19.0000 , em que é Agravante: EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Agravado: NUBIA COZZOLINO, tendo sido interposto Agravo do art. 124, parágrafo único, do RITJ/RJ pelo Impetrado (EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)

ACORDAM os Desembargadores que compõem o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE, em NÃO CONHECER do Agravo.

Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão deste Relator que indeferiu a concessão de liminar para suspender a exigibilidade imediata da cobrança da multa que foi imposta à Impetrante em processo administrativo, bem como rejeitou a preliminar de decadência argüida pela Autoridade Coatora.

Compulsando os autos, verifica-se que o presente recurso não pode ser conhecido, eis que manifestamente intempestivo.

A decisão agravada foi publicada em 16/03/2011 (quarta feira), consoante certidão de fls. 198, tendo o ora agravante manifestado seu inconformismo com a rejeição da preliminar de decadência, apenas em 30/03/2011.

Portanto, inobstante haver o ora agravante indicado o art. 200, do RITJ/RJ em sua petição recursal, o presente agravo foi interposto quando já decorrido o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos arts. 124, parágrafo

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Y:\2011 - NUMERAÇÃO ÚNICA\ÓRGÃO ESPECIAL\AGRAVO REGIMENTAL\Ag Reg no MS XXXXX-63 [10] -Intempestivo.doc

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único, do RITJ/RJ e 226 do CODJERJ, ainda que aplicável a contagem em dobro (dez dias), tal como dispõe o art. 188 do CPC.

Diante do exposto, NÃO SE CONHECE do presente Agravo.

Rio de Janeiro, 06/06/2011.

SIDNEY HARTUNG,

Desembargador Relator.

[c]

Y:\2011 - NUMERAÇÃO ÚNICA\ÓRGÃO ESPECIAL\AGRAVO REGIMENTAL\Ag Reg no MS XXXXX-63 [10] -Intempestivo.doc

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114845934/mandado-de-seguranca-ms-581156320108190000-rj-0058115-6320108190000/inteiro-teor-114845938

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