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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA: MS 005XXXX-63.2010.8.19.0000 RJ 005XXXX-63.2010.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Partes

Autor: NUBIA COZZOLINO, Reu: EXMO SR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

06/03/2013 12:57

Julgamento

5 de Novembro de 2012

Relator

DES. SIDNEY HARTUNG BUARQUE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00581156320108190000_3d506.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00581156320108190000_2ab87.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00581156320108190000_db80c.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00581156320108190000_362b7.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSIÇÃO DE MULTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - NÃO ATENDIMENTO, NO PRAZO FIXADO, SEM CAUSA JUSTIFICADA, A DILIGÊNCIA OU A DECISÃO DO TRIBUNAL (LC ESTADUAL Nº 63/90, ART. 63, INCISO IV).

Processo administrativo instaurado com o objetivo de apurar irregularidade em contrato firmado pelo Município de Magé, sem licitação.
- Alegada violação ao direito líquido e certo a tratamento isonômico, ao argumento de que foi-lhe aplicada multa no valor de 3.000 UFIR por não atender na íntegra todos os questionamentos deduzidos em decisão Plenária daquele Tribunal, superior ao valor da multa aplicada à responsável pela contratação irregular.
- Rejeição das preliminares de decadência e de ausência de interesse processual, ante a inadequação da via eleita.
- O controle dos atos praticados pela Administração Pública pelo Poder Judiciário, somente se admite de forma excepcional, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação de poderes.
- Havendo previsão legal da penalidade imposta à Impetrante, mediante processo administrativo no qual foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, o ato administrativo reveste-se do atributo da legalidade.
- A desproporcionalidade da quantia fixada careceu de comprovação porque a comparação com o valor da penalidade imposta à anterior Prefeita dependeria de dilação probatória referente à infração cometida por ela, incompatível com a estreita via do mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo a justificar o writ. - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114845934/mandado-de-seguranca-ms-581156320108190000-rj-0058115-6320108190000