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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO MP (PECAS DE INFORMACAO) : 0020082-33.2012.8.19.0000 RJ 0020082-33.2012.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0020082-33.2012.8.19.0000 RJ 0020082-33.2012.8.19.0000
Órgão Julgador
SECAO CRIMINAL
Partes
Remetente: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE ITALVA, INFORMADO: ALDIONE DE SOUZA DOLORES PERES
Publicação
18/12/2012 15:23
Julgamento
14 de Novembro de 2012
Relator
DES. VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00200823320128190000_ae54e.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ__00200823320128190000_7590d.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ__00200823320128190000_04169.pdf
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Ementa

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA PRATICADOS POR VEREADOR. ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA PRATICADOS POR VEREADOR. ARQUIVAMENTO.

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA PRATICADOS POR VEREADOR. ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.- CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA PRATICADOS POR VEREADOR.- ARQUIVAMENTO.
- Com relação ao crime de injúria, tipificado no artigo 140, do Código Penal, equivocadamente classificado como crime de difamação, dispõe o artigo 145, do Código Penal, que somente se procede mediante queixa.
- Embora advertida pela autoridade policial de que se tratava de ação penal de iniciativa privada, a vítima não ofereceu queixa-crime no prazo legal, operando-se a decadência, acarretando, via de consequência, a extinção da punibilidade, nos termos dos artigos 38, do Código de Processo Penal e 107, inciso IV, 2ª figura, do Código Penal.
- No que tange ao delito de ameaça, o direito de representação foi exercido no prazo legal, entretanto, a vítima e a testemunha Margareth de Souza Rodrigues Soares declararam que Aldione encontrava-se visivelmente embriagado por ocasião dos fatos, razão pela qual suas palavras e gestos não podem ser consideradas penalmente relevantes, por não refletirem uma manifestação clara e inequívoca da vontade do agente de intimidar a vítima.
- Se a manifestação do agente é desprovida de idoneidade, não se configura o crime de ameaça.Por outro lado, não se infere das declarações das testemunhas indicadas pela vítima a ocorrência da suposta ameaça.
- Procedimento arquivado.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114806902/procedimento-investigatorio-do-mp-pecas-de-informacao-200823320128190000-rj-0020082-3320128190000