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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
0020082-33.2012.8.19.0000 RJ 0020082-33.2012.8.19.0000
Órgão Julgador
SECAO CRIMINAL
Partes
Remetente: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE ITALVA, INFORMADO: ALDIONE DE SOUZA DOLORES PERES
Publicação
18/12/2012 15:23
Julgamento
14 de Novembro de 2012
Relator
DES. VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00200823320128190000_ae54e.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ__00200823320128190000_7590d.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ__00200823320128190000_04169.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

SEÇÃO CRIMINAL

Procedimento Investigatório do Ministério Público

nº. 0020082-33.2012.8.19.0000

Remetente ....: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL

DE ITALVA

Informante ..: JOELSON GOMES SOARES

Informado ...: ALDIONE DE SOUZA DOLORES PERES

RELATOR : Desembargador VALMIR RIBEIRO

E M E N T A

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.- CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA PRATICADOS POR VEREADOR.ARQUIVAMENTO.- Com relação ao crime de injúria, tipificado no artigo 140, do Código Penal, equivocadamente classificado como crime de difamação, dispõe o artigo 145, do Código Penal, que somente se procede mediante queixa.Embora advertida pela autoridade policial de que se tratava de ação penal de iniciativa privada, a vítima não ofereceu queixa-crime no prazo legal, operando-se a decadência, acarretando, via de consequência, a extinção da punibilidade, nos termos dos artigos 38, do Código de Processo Penal e 107, inciso IV, 2ª figura, do Código Penal.No que tange ao delito de ameaça, o direito de representação foi exercido no prazo legal, entretanto, a vítima e a

Procedimento Investigatório do Ministério Público nº. 0020082-33.2012.8.19.0000

testemunha Margareth de Souza Rodrigues Soares declararam que Aldione encontrava-se visivelmente embriagado por ocasião dos fatos, razão pela qual suas palavras e gestos não podem ser consideradas penalmente relevantes, por não refletirem uma manifestação clara e inequívoca da vontade do agente de intimidar a vítima.- Se a manifestação do agente é desprovida de idoneidade, não se configura o crime de ameaça.- Por outro lado, não se infere das declarações das testemunhas indicadas pela vítima a ocorrência da suposta ameaça.- Procedimento arquivado. Vistos, Relatados e discutidos estes autos de Procedimento Investigatório do Ministério Público, onde figura como informado ALDIONE DE SOUZA DOLORES PERES . ACORDARAM os Desembargadores que integram a SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em julgamento realizado em 14/11/2012, por unanimidade de votos, em ARQUIVAR o procedimento, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2.012.

VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO

Desembargador Relator

Procedimento Investigatório do Ministério Público nº. 0020082-33.2012.8.19.0000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

SEÇÃO CRIMINAL

Procedimento Investigatório do Ministério Público

nº. 0020082-33.2012.8.19.0000

Remetente ....: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL

DE ITALVA

Informante ..: JOELSON GOMES SOARES

Informado ...: ALDIONE DE SOUZA DOLORES PERES

RELATOR : Desembargador VALMIR RIBEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de procedimento instaurado pela 148ª Delegacia de Polícia (Termo Circunstanciado nº. 148-00171/2010), para apurar a prática dos delitos de injúria e ameaça, em tese, praticados por Aldione de Souza Dolores Peres, Vereador do Município de Italva, conhecido como “Dinho”, em face de Joelson Gomes Soares, Prefeito daquele município, que teriam ocorridos no dia 10/10/2010, no interior de um clube situado em frente à praça da localidade de Guarneri, Italva-RJ (04/07).

Ao prestar declarações em sede administrativa (fls. 08/09), a vítima alegou, em síntese, que se dirigiu ao citado clube para cumprimentar alguns conhecidos, oportunidade em que o Vereador Aldione, seu inimigo político, aproximou-se e estendeu-lhe a mão, que estranhou tal atitude, mas não recusou o cumprimento, que Aldione apertou sua mão com muita força e, sacudindo a, disse que o declarante havia falado mal dele na noite anterior, que negou o fato, mas Aldione não acreditou e lhe disse em tom de deboche: “você é um filho da puta”, que

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Aldione também colocou a mão em seu ombro e o encarou, como se quisesse intimidá-lo, no que obteve êxito, que sua esposa presenciou os fatos e, percebendo que Aldione poderia fazer algum mal, puxou o declarante e o levou para fora do clube e que Murilo Domingos Ramos e Joilson Alves também presenciaram os fatos. Acrescentou que, de algum tempo para ca, no ano de 2010, Aldione tem debochado e procurado amedrontá-lo com olhares, encarando o e que, há cerca de três meses, Aldione foi expulso da Prefeitura, pois teria forçado a entrada no gabinete, em um momento em que o declarante não podia recebê-lo, sendo que, a semana anterior aos fatos em apuração, Aldione tentou falar com o declarante, não tendo sido recebido para evitar problemas e discussões. Disse, ainda, que Aldione encontrava-se visivelmente alcoolizado na hora em que o “difamou” e que foi informado pela esposa de que , depois que saíram do clube, Aldione também saiu, foi até o carro dele e apanhou alguma coisa no interior do veículo, não sabendo precisar o que.

As declarações prestadas pela testemunha Margareth de Souza Rodrigues Soares em sede administrativa (fls. 11/13) vem corroborar as declarações da vítima, inclusive, quanto ao fato de Aldione encontrar-se visivelmente alcoolizado por ocasião dos fatos .

A testemunha Joilson Alves da Cruz, ouvida em sede administrativa (fls. 17/18), declarou que, chamado por Margareth, se dirigiu ao local onde Joelson, Margareth, Murilo e Aldione se encontravam, que Joelson e Aldione estavam dando as mãos, que estranhou o fato, por serem inimigos políticos, que Margareth lhe disse “Vem ca, que o negócio está ficando quente”, não sabendo o declarante o que Joelson e Aldione conversaram , mas sentiu que o” clima estava pesado”, que se dirigiu a Aldione e lhe disse: “Você é uma autoridade, comporte-se, fique no seu lugar”, que, então, Aldione largou a mão de Joelson e retirou-se, esclarecendo que somente interveio porque conhecia os envolvidos há cerca de 30 anos.

A testemunha Domingos Murilo Ramos, ouvida em sede administrativa (fls. 19/20), declarou, que na data dos fatos, acompanhava o Prefeito Joelson e sua esposa Margareth, que o Vereador Aldione aproximou-se da vítima e estendeu-lhe a mão, ato retribuído por Joelson, que não viu em Aldione nenhuma expressão ameaçadora , que logo em seguida Aldione aproximou-se do ouvido de Joelson e disse algo que o declarante não pode ouvir em razão do alto volume do som e ser do lado

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contrário onde se encontrava o declarante , que Joelson imediatamente ficou muito nervoso e, em voz alta, disse para Aldione “Como estou te prejudicando? Eu te ajudei tanto!”, que Aldione retrucou: “Mas você falou mal de mim ontem!”, que o declarante, então, disse para Aldione: “Dinho, eu ontem estava presente quando o prefeito discursou e ele não falou nada contra você” e, nesse momento Joilson chegou e levou Aldione embora, que o declarante não percebeu qualquer atitude das partes envolvidas indicativa de que chegariam às vias de fato , que a vítima ficou nervosa e queria chamar a polícia, pois se sentiu injuriado, pois Aldione o teria chamado de “filho da puta”, sendo que, de imediato, todos se retiraram do local.

Aldione de Souza Dolores, Vereador, conhecido politicamente como “Dinho”, ouvido em sede administrativa (fls. 21/23), declarou que Joelson, de forma recorrente, vinha usando de discursos para difamá-lo e, dentre outras coisas, teria dito que o declarante estava agourando o seu governo, que era mentiroso e usava o nome do declarante como chacota, tentando denegrir sua imagem perante a opinião pública, que em outro discurso Joelson o teria chamado de vagabundo, marginal, moleque etc., que da outra vez que foi difamado, foi diretamente ao Ministério Público e “registrou contra ele”, que no dia dos fatos, estava na praça, cumprimentou Joelson e lhe disse que estava sendo desleal com o declarante, com a população e com os servidores, que coagia os seus servidores e comissionados, forçando os e ameaçando os a votar em seus candidatos na eleição de 2.010, que, naquela oportunidade, Joelson lhe disse que o havia ajudado a se eleger, usando de sua fala, tipo ameaça: “cuidado que você pode se arrepender, seu moleque”, que nesse meio tempo Joelson se alterou e tentou avançar para cima do declarante, sendo impedido por Joilson e Murilo, que ao cumprimentar Joelson seu intuito foi apenas de fazer uma reclamação pessoal por ter sido criticado por ele em diversos eventos, não tendo intenção de ameaçá-lo.

Os autos foram distribuídos ao Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva (fls. 27) e, por decisão datada de 01/09/2011 (fls. 42), o processamento e julgamento do feito foi declinado para o Tribunal de Justiça, com base no artigo 161, inciso IV, alínea d, item 3, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, por ser o autor do fato Vereador.

O Ministério Público, presentado pela Subprocuradoria-Geral

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de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, emitiu o parecer de fls. 53/56, opinando pelo arquivamento das peças de informação.

Este o relatório.

VOTO

Inicialmente, convém consignar que o delito contra a honra foi equivocamente capitulado como difamação, mas em verdade, se cuida de injúria (artigo 140, do Código Penal), pois o ofensor teria atentado contra a honra da vítima, chamando a de “filho da puta”.

Por outro lado, dispõe o artigo 145 que, nos crimes previstos no capítulo V (“Dos Crimes Contra a Honra), somente se procede mediante queixa, exceto nas hipóteses que elenca.

Note-se que a vítima foi cientificada pela autoridade policial sobre a natureza do crime de “difamação” (na verdade, crime de injúria), advertindo a de que se tratava de ação penal de iniciativa privada e que deveria constituir advogado para ajuizamento de queixa-crime dentro do prazo decadencial de seis meses (fls. 06/07 e 09/10).

Nada obstante, o ofendido não ajuizou queixa-crime no prazo legal, operando-se a decadência, acarretando, via de consequência, a extinção da punibilidade , nos termos dos artigos 38, do Código de Processo Penal e 107, inciso IV, 2ª figura, do Código Penal.

No que tange ao delito de ameaça, a vítima exerceu o direito de representação no prazo legal, como se infere de fls. 06/07. Ocorre que a vítima – Joelson Gomes Soares (08/10) – e a testemunha Margareth de Souza Rodrigues Soares (fls. 11/13) declararam que Aldione encontrava se visivelmente embriagado por ocasião dos fatos , razão pela qual suas palavras e gestos não podem ser consideradas penalmente relevantes, por não refletirem uma manifestação clara e inequívoca da vontade de intimidar a vítima..

Se a manifestação do agente é desprovida de idoneidade, não

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se configura o crime de ameaça.

Não bastasse a ausência de idoneidade da ameaça em decorrência do estado de embriaguez do informado Aldione, o depoimento das testemunhas indicadas pela vítima não autoriza concluir pela ocorrência da alegada ameaça ou injúria, pois Joilson declarou que não sabia informar o que Joelson e Aldione conversaram , percebendo apenas que o “clima estava pesado” , enquanto Murilo Domingos declarou que não viu em Aldione nenhuma expressão ameaçadora e que não pode ouvir o que Aldione disse quando se aproximou do ouvido de Joelson, porque estava do lado contrário e o volume do som estava muito alto.

Dos elementos constantes das peças de informação, não se vislumbra o dolo, consistente na efetiva vontade do agente de praticar o mal anunciado, inexistindo crime nas simples bravatas, desprovidas de idoneidade e seriedade.

Assim sendo e atento a tudo mais que dos autos consta, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente procedimento.

É como voto, Sr. Presidente.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2.012.

VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO

Desembargador Relator

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