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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-52.2011.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). SIDNEY HARTUNG BUARQUE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00284255220118190000_90263.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

- Indeferimento de liminar para cancelamento da averbação e registro do arresto e da indisponibilidade das matrículas dos imóveis, cuja medida constritiva foi determinada nos autos da execução - Necessidade de dilação probatória - Incidência da Súmula 58 do TJRJ, somente se reformando decisão que concede ou indefere liminar se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos, o que não é a hipótese dos autos - Precedentes Jurisprudenciais - Manutenção da decisão, aplicação do art. 557, caput do CPC. - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1125257648/agravo-de-instrumento-ai-284255220118190000