jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0029085-46.2011.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0029085-46.2011.8.19.0000
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SARAIVA E SICILIANO S A, RÉU: MINISTERIO PUBLICO
Julgamento
13 de Julho de 2011
Relator
Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00290854620118190000_ddf9e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO.DECISÃO DO RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA.DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR, PARA DETERMINAR QUE A RÉ, NO PRAZO DE 15 DIAS, IMPLANTE LINHA DE TELEFONE PARA ATENDIMENTO, DE FORMA GRATUITA, AOS CONSUMIDORES QUE ADQUIRIREM PRODUTOS PELA INTERNET OU POR TELEFONE E DIVULGUE O NÚMERO DE ACESSO NA PÁGINA DO SITE DA EMPRESA E TAMBÉM AO TÉRMINO DAS LIGAÇÕES DO SISTEMA DE TELEVENDAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00.PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA.APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA Nº 59 DO TJERJ.REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA À IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1125257643/agravo-de-instrumento-ai-290854620118190000