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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0115211-33.2010.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: UNICARD BANCO MULTIPO S A, AUTOR: AUREA MARCOS, RÉU: OS MESMOS
Julgamento
17 de Agosto de 2011
Relator
Des(a). RENATA MACHADO COTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01152113320108190001_2f4bc.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. SÚMULA 54 DO C. STJ.

Preliminar. É dever do juiz a verificação da presença das condições da ação o mais cedo possível no procedimento, e de ofício, para evitar que o processo caminhe inutilmente, com dispêndio de tempo e recursos, quando já se pode antever a inadmissibilidade do julgamento do mérito. Existem casos, porém, em que o exame das preliminares se confunde com o mérito da demanda, devendo ser analisado em conjunto com a análise deste. Nesses casos, o julgador avalia a relação jurídica deduzida in status assersiones, ou seja, à vista do que foi afirmado na petição inicial, sendo as condições da ação verificadas em abstrato, sob pena de ser consagrada a teoria concretista da ação. É a hipótese dos autos. In casu, sustenta a parte autora que a despeito de não possuir qualquer relação jurídica com a parte ré, descontos foram efetuados na sua conta corrente sob a rubrica de pagamento mínimo de cartão de crédito administrado pela demandada. Em contrapartida, afirma a parte ré que o cartão foi efetivamente contratado pela parte autora e que os descontos impugnados já foram estornados, após reclamação administrativa promovida pela demandante junto ao PROCON. Decerto, as questões acima suscitadas exigem o ingresso no meritum causae, uma vez que imprescindível a produção de provas acerca tais alegações. Logo, a preliminar argüida deve ser rechaçada.Mérito. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. e , caput, do CDC. No caso em apreço, sustenta a parte autora que descontos foram realizados na conta corrente na qual percebe seu benefício previdenciário sob o título de pagamento mínimo de cartão de crédito administrado pelo demandado, embora não possua qualquer relação jurídica com tal instituição financeira. Por outro turno, alega o demandado que (i) o cartão de crédito foi contratado pela demandante; e (ii) os valores impugnados foram estornados após reclamação administrativa promovida pela demandante junto ao PROCON (fls. 18/22). Compulsando os autos, porém, exsurge evidente que tais assertivas não possuem qualquer suporte probatório, uma vez que o demandado não acostou qualquer contrato firmado entre as partes e tampouco extratos bancários que demonstrem a realização do suposto estorno. Nesse diapasão, oportuno consignar que era ônus do prestador de serviço fazer a prova de que o defeito no serviço inexiste ou de alguma excludente do nexo causal, sendo de certa forma desdobramento lógico do próprio risco da atividade por ele desenvolvida no mercado de consumo. Assim, por força da inversão do ônus da prova, competia ao banco-réu produzir prova acerca a contratação ora contestada, ou seja, provar que a demandante efetivamente contratou o contrato objeto da lide e contraiu dívidas que ensejaram os descontos a título de pagamento mínimo em sua conta corrente, ônus do qual não se desincumbiu, mostrando-se correta a declaração de inexistência de dívida entre as partes, bem como a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados. Registre-se, por outro lado, que a demandante produziu provas acerca a efetiva ocorrência dos descontos vergastados, como se verifica às fls. 24/28, bem como da alegação de que o seu benefício previdenciário era depositado na conta corrente na qual os débitos foram promovidos, de modo que tais descontos ensejaram muito mais do que um mero aborrecimento, já que comprometeram a sua própria subsistência. Patente, portanto, a obrigação do banco-réu de indenizar, nos exatos termos do art. 14, do CDC, uma vez que efetuou descontos impróprios nos proventos percebidos pela demandada.Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve considerar a gravidade da lesão, sendo, portanto, o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Considerando a gravidade da lesão, uma vez que os proventos percebidos pela demandante possuem natureza alimentar, de modo que os descontos indevidamente realizados podem ter comprometido a sua subsistência, o quantum reparatório arbitrado pelo juízo a quo encontra-se aquém do valor fixado por essa Corte de Justiça, como aduzido pela recorrente, merecendo majoração para R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em relação ao termo a quo para a incidência de juros moratórios, sendo hipótese de responsabilidade civil extracontratual, uma vez que não restou corroborada a existência de relação jurídica entre as partes, os juros devem ser contados a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, verbis: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".Recurso da parte ré ao qual se nega seguimento.Recurso da parte autora ao qual se dá provimento.
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