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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0188286-13.2007.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BANCO ITAU S A, AUTOR: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S A, RÉU: MICHELE MADLENER DONATO
Julgamento
18 de Agosto de 2011
Relator
Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01882861320078190001_d5591.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ANATOCISMO E JUROS EXTORSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DE JUROS NA FORMA SIMPLES, QUE SE MANTÉM. UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA.

1. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros em 12% a.a., face a EC nº 40/2003, que revogou o artigo 192, § 3º da Constituição Federal.
2. Sendo a prática de anatocismo vedada pela jurisprudência dominante, afigura-se correta a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a aplicação dos juros na forma simples, devendo, pois, ser mantida.4. Recurso ao qual se nega seguimento, com fulcro no artigo 557 do CPC.
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