Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0234048-47.2010.8.19.0001

1. Uma vez não comprovada pela empresa ré a regular contratação com o autor, não pode o consumidor ser responsabilizado pelas consequências negativas daí advindas.

2. Demonstrada a ausência de contratação de qualquer serviço, não há relação jurídica entre as partes que justifique a negativação.

3. Deve a instituição financeira arcar com o ônus de seu empreendimento lucrativo, não podendo repartir o risco de sua atividade com terceiros que, vitimados pelo serviço defeituoso, são considerados consumidores por equiparação.

4. Valor fixado a título de danos morais que deve ser majorado, em atenção à razoabilidade, proporcionalidade e aos parâmetros jurisprudenciais.

5. Os juros de mora no caso de danos ao consumidor por equiparação fluem desde a data do fato danoso, de acordo com o verbete sumular 129 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

6. Provimento do recurso do autor.

7. Desprovimento do apelo da ré.