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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, RÉU: MARIA LUCIA GODA FERREIRA DA SILVA
Julgamento
8 de Fevereiro de 2011
Relator
Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01425715020048190001_e0ef2.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

APELAÇÃO Nº 0142571-50.2004.8.19.0001

AGRAVANTE: CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS

AGRAVADA: MARIA LÚCIA GODA FERREIRA DA SILVA

RELATOR: JACQUELINE LIMA MONTENEGRO

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1 – Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação em face de sentença, a qual declarou inexistente débito relativo a serviços de esgotamento sanitário.

2 – Ausente qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada.

2 – Agravo interno desprovido.

Vistos, relatado e discutido este Agravo Interno interposto nos autos da Apelação Cível nº 0142571-50.2004.8.19.0001 em que é Agravante CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS e Agravada MARIA LÚCIA GODA FERREIRA DA SILVA.

Acordam os Desembargadores que compõem a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Cuida-se de Agravo Interno interposto por CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS contra a decisão monocrática de fls. 191/195 que negou seguimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Agravante.

Reitera a Agravante seus argumentos iniciais, sustentando, ainda, a ausência das hipóteses previstas no caput do artigo 557, do CPC a ensejar a negativa de seguimento do recurso monocraticamente.

É o Relatório. Passo ao voto.

Tendo o Agravante se utilizado do direito de ver submetida a questão o Órgão Colegiado, transcrevo, de logo, a ementa da decisão monocrática, a fim de facilitar a apreciação do recurso, in verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESCRIÇÃO 1 – Não tendo a Ré produzido prova de que o serviço de fornecimento de esgoto vem sendo prestado, correta a sentença que declara a inexistência do débito.

2 – Inocorrência de prescrição, consoante Súmula 412 do E. STJ.

3 - Negado seguimento ao recurso.”

Ademais, submeto aos meus pares o relatório as razões de decidir expendidas na decisão recorrida, nos termos a seguir:

“Cuida-se de ação pelo rito ordinário em que alega a autora haver solicitado à ré a exclusão em sua conta de água do valor referente ao esgoto sanitário, posto não existir rede de esgoto na localidade em que reside, não havendo, por conseguinte a prestação do serviço correspondente.

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Aduz que recebeu aviso de que a prestação de serviço de fornecimento de água seria suspensa por conta de débito, tendo recebido indevidamente cobranças de valores atrasados.

Diante disso, requereu: a) a concessão da tutela antecipada, para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de água sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais); b) a inversão do ônus da prova; c) a declaração de inexistência de débito referente à prestação do serviço de esgoto sanitário; d) a exclusão dos valores correspondentes

o serviço de esgoto sanitário de sua conta; e) parcelamento dos débitos correspondentes ao fornecimento de água por cinco anos, conforme Lei nº 4.339/2004.

Contestação às fls. 20/36 sustentando a ré que o local é dotado de sistema de esgoto, sendo atendido por estação de tratamento por ela operada.

Ressalta que o imóvel da autora não possui qualquer sistema de tratamento de esgoto, de modo a possibilitar o correto esgotamento sanitário que é lançado in natura em seus sistema, o que não a exime de cobrança, estando o imóvel irregularmente construído.

Por fim, requereu a improcedência de todos os pedidos formulados pela autora e a condenação desta em custas e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa.

Reconvenção às fls. 32/36 em que a ré afirma ser a autora devedora de valores referentes ao fornecimento de água correspondente a faturas emitidas desde novembro de 1998 e que não foram contestados.

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Assim, requer: a) a antecipação da tutela para que possa interromper o fornecimento de água à autora tendo em vista o seu inadimplemento, b) a condenação da autora ao pagamento da quantia de R$ 3.689,40 (três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos) referentes ao débito da ré, acrescidos de correção monetária e juros legais desde sua aplicação até a data do efetivo pagamento; c) condenação da autora em custas e honorários advocatícios a serem arbitrados pelo Juízo.

Contestação à reconvenção às fls. 60/61 e réplica às fls. 62/65.

Instadas a indicar as provas que pretendem produzir, manifestou-se a parte autora às fls. 71, 75 e 81/82, pugnando pela produção de prova documental, não havendo a ré se manifestado, consoante certificado às fls. 77.

Às fls. 78/80 e 158/159 o Ministério Público se manifesta declinando a sua falta de interesse no feito.

Na sentença de fls. 160/162, a douta Juíza julgou procedente em parte os pedidos formulados na reconvenção, condenando a autora/reconvinda a pagar o valor relativo apenas à utilização do serviço de água, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, sendo julgado improcedente o pedido de cobrança a título de prestação de serviço de esgoto sanitário, devendo cada parte arcar com os honorários de seus advogados e metade das custas processuais, face à sucumbência recíproca.

Em relação ao pedido da autora, foi o mesmo julgado procedente, declarando-se a inexistência de débito referente à tarifa de esgoto enquanto não for prestado efetivamente o

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serviço relativamente ao seu imóvel, devendo a ré excluir das faturas a cobrança referida. Ademais, foi condenada a ré a devolver os valores pagos a título de esgoto, sendo julgado improcedente o pedido de parcelamento de faturas, sendo a ré condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).

Inconformada, a ré apelou (fls. 165/171), alegando: a) a legalidade da cobrança de esgoto, tendo em vista o fornecimento do serviço prestado; b) o tratamento destinado

os resíduos nas Estações de Tratamento, a demandar a contraprestação pelo serviço; c) a impossibilidade de supressão das faturas da tarifa de esgoto, requerendo, alternativamente, na hipótese de desprovimento do recurso, que a restituição compreenda apenas os valores pagos nos últimos três anos, em observância ao prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, IV do Código Civil; d) a impossibilidade de desconstituição do débito, por ser a cobrança realizada nos moldes legais.

Contrarrazões do autor às fls. 176/185 em prestígio da decisão apelada.

É o relatório. DECIDO.

Como bem apontado pela douta Juíza a quo, a questão controvertida repousa na existência de efetiva prestação do serviço público de tratamento de esgoto no imóvel em que reside a autora.

Com efeito, da análise das provas trazidas aos autos, não logrou a apelante provar que, de fato, executa o serviço de esgotamento sanitário, de modo a negar o fato constitutivo

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do direito da autora, pelo que indevida a cobrança da tarifa correlata.

Registre-se que os laudos técnicos de fls. 47/51 e 53/57 trazidos aos autos pela própria ré concluem que o imóvel da autora é dotado de sistema público de esgotamento pluvial (Galerias de Águas Pluviais, de responsabilidade da Prefeitura), não se utilizando, desta forma, o sistema público de esgotamento sanitário com a coleta e tratamento dos resíduos.

Aliás, não é outra a conclusão a que se chega diante da leitura do documento de fls. 152, conforme ressaltado pela douta Juíza a quo, onde resta incontroverso o fato de que a rua em que reside a autora não possui rede de esgotos oficial, sendo que a finalidade da galeria de águas pluviais é a de conduzir a água da chuva.

Assim, inexistindo prestação do serviço, não procedem as alegações da ré/apelante de legalidade da cobrança de esgoto, de pertinência da cobrança de débitos, de impossibilidade de suprimir a tarifa das faturas e de impossibilidade de desconstituição do débito, pois a cobrança efetuada é claramente indevida, consoante se firmou a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, como a seguir se verifica:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CEDAE. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO (TARIFA), E NÃO DE TRIBUTO (TAXA).

1. O entendimento sufragado pelas Cortes Superiores é o de que a remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, tem natureza jurídica de preço público (tarifa), e não de tributo (taxa), necessitando para a cobrança do serviço prestado, de seu efetivo fornecimento;

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2. Levando-se em conta que, para a existência de cobrança de tarifa de esgoto pela empresa ré, há a necessidade da devida prestação do serviço, e, diante da prova pericial produzida, de forma emprestada, ficou demonstrado que o imóvel do autor é desprovido de tratamento de esgoto sanitário e que o esgoto in natura é lançado diretamente na Galeria de Águas Pluviais do Município do Rio de Janeiro, sem qualquer intervenção da ré, não pairam dúvidas de que a referida cobrança é ilegal.

3. O serviço mínimo prestado pela ré, consistente no tratamento dos lodos produzidos pela ETE, não justifica a cobrança.

4. Desprovimento do recurso.”

(Apelação Cível nº 0036578-18.2004.8.19.0001, Relator Des. Benedicto Abicair, julgado em 04/08/2010, Sexta Câmara Cível).

No que tange à alegação da apelante de que a restituição dos valores pagos indevidamente pela autora somente deveria recair sobre aqueles pagos nos últimos três anos, conforme o art. 206, § 3º, IV do Código Civil, também não merece acolhida.

A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que é de dez anos o prazo prescricional, tanto para a cobrança de tarifa de água quanto para a ação de repetição de indébito, na forma do art. 205 do Código Civil, tendo editado, inclusive, súmula a respeito do tema:

Súmula 412 do E. STJ – “A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.”

Com essas considerações e na forma do caput

do art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso, por

manifesta improcedência, mantendo-se a sentença tal como

lançada”

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De tal sorte, ausente qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, não carece de provimento o presente recurso.

Ante o exposto, VOTO pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2011.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO

Desembargadora Relatora

Agravo Interno em Apelação Cível nº 0142571-50.2004.8.19.0001 – 15ª Câmara Cível 8 R

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