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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0078582-41.2002.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CONCEPT ENGENHARIA LTDA, RÉU: ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA
Julgamento
10 de Agosto de 2011
Relator
Des(a). SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00785824120028190001_8f9dc.pdf
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Ementa

AÇÃO INDENIZATÓRIA.RECONVENÇÃO PRETENDENDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDÊNTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À APELANTE, POR RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA, E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, DETERMINANDO A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.APELO QUE PRETENDE A PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL; O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBJETO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA "SÚMULA" Nº 306 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPUTANDO-LHE ILEGALIDADE, EM RAZÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NA LEI Nº 8.906/94; E O RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$4.000,00, PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DO MATERIAL PUBLICITÁRIO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO QUE NÃO RECAI SOBRE A APELADA, MAS SIM SOBRE A PRIMEIRA RÉ, DIANTE DOS TERMOS DO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS, O QUE AFASTA A CULPA DA RECORRIDA POR EVENTUAL DANO MORAL; E QUE AINDA QUE SOBRE ELA RECAÍSSE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. MATÉRIA RELATIVA À COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE FOI OBJETO DE RECURSO REPETITIVO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP. Nº 963.528-PR, DO QUAL FOI RELATOR O MINISTRO LUIZ FUX, PUBLICADO EM 04/02/2010, QUE FIRMOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DA SUA POSSIBILIDADE. PLEITO DE RESSARCIMENTO DA QUANTIA DE R$4.000,00, PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, QUE NÃO MERECE GUARIDA, POSTO QUE JÁ RESOLVIDO NA SENTENÇA, TENDO A APELANTE TÍTULO EXECUTIVO PARA COBRAR O QUE PAGOU ACIMA DE SUA COTA.DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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