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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0233666-25.2008.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ALEXANDRE MELLO DE SOUZA, RÉU: BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO
Julgamento
5 de Abril de 2011
Relator
Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02336662520088190001_35dfa.pdf
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Ementa

AGRAVO INOMINADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEVER DE INDENIZAR.

A ré, na condição de prestadora de serviços, agiu de forma defeituosa ao incluir o nome do autor no cadastro de restrição ao crédito. O dano moral se mostra presente, pois os fatos constantes dos autos fogem à normalidade do cotidiano, tendo em vista a indevida habilitação de linha telefônica em nome da autora, pois não existia relação jurídica apta a embasar qualquer cobrança. O fornecedor de serviço tem o dever de realizar as diligências necessárias à segurança dos negócios que realiza, em especial, a realização de contrato de telefonia celular. Assim, a deficiência na conferência de documentos apresentados por terceiros portador de documentos falsificados de outrem, macula a segurança necessária aos negócios e caracteriza não só o defeito do serviço, como também a conduta culposa da prestadora de serviços, e enseja o dever de indenizar os prejuízos dai advindos. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR QUE SE MANTÉM. AGRAVO DESPROVIDO.
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