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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0033178-52.2011.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, RÉU: LOJAS AMERICANAS S A

Julgamento

10 de Agosto de 2011

Relator

Des(a). JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00331785220118190000_13c24.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DÉBITOS PRETÉRITOS. ILEGALIDADE DO CORTE. FORMA INDEVIDA DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO PRESENTES OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 274 DO CPC.

É indevido o corte do fornecimento de água em razão da existência de débitos antigos, que devem ser cobrados pelas vias ordinárias de cobrança. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.RECURSO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1125075637/agravo-de-instrumento-ai-331785220118190000

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