Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 0005303-44.2010.8.19.0000

Representações de Inconstitucionalidade que objetivam ver reconhecida a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº. 5.627/2009, cuja expressão "que o fixe a maior" violaria frontalmente a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ao extrapolar os limites da delegação outorgada pela União Federal, nos termos do art. 1º da Lei Complementar Federal nº. 103/2000, que autoriza a instituição de pisos salariais exclusivamente para categorias não reguladas por norma de negociação coletiva.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº. 4.375/RJ, julgou inconstitucional a expressão "que o fixe a maior" contida no caput do art. 1º da Lei Estadual nº. 5.627/2009, por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho.A decisão do STF que, em controle concentrado, declara a inconstitucionalidade de uma lei em ação direta reveste-se de autoridade de coisa julgada, com sua eficácia vinculativa para todos os órgãos judiciais e da Administração Pública, razão pela qual reconhece-se a ausência superveniente do interesse de agir, diante da ausência do binômio necessidade-adequação do provimento jurisdicional postulado.EXTINÇÃO DOS PROCESSOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.