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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 0020457-10.2007.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
AUTOR: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: DR.(a)LUIZ ANTONIO BARRETTO, PROC. MUNICIPAL: DR.(a)JULIO REBELLO HORTA, PROC. MUNICIPAL: DR.(a)CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA, RÉU: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, LEGISLAÇÃO: LEI Nr 4123 DO ANO 2005 DO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO -, PROC. CÂMARA MUNICIPAL: JANIA MARIA DE SOUZA, PROC. DO ESTADO: LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES
Julgamento
17 de Outubro de 2011
Relator
Des(a). NILDSON ARAÚJO DA CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00204571020078190000_2297d.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.123/05. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. VÍCIO DE INCIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. ELEVAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA SEM INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. UNANIMIDADE.

A Lei impugnada contém vício formal e material próprios de inconstitucionalidade. O Poder Legislativo, ao editar a Lei nº 4.123/05, incursionou em território reservado ao Poder Executivo, nos termos dos arts. 112, § 1º, II, d e 145, III, da Constituição Estadual e malferiu o princípio da independência harmônica das funções essenciais do Estado, disposto no art. 7º dessa Carta.A imposição de penalidades pelo descumprimento da Lei nº 4.123/05 não se compadece com os princípios da igualdade, isonomia e razoabilidade, tendo em vista que impõe aumento de despesas aos produtores de pilhas e baterias situados apenas no Município do Rio de Janeiro, diferenciando-os dos fabricantes situados em outras localidades, sem qualquer peculiaridade local que justifique tal diferenciação.Além disso, a Lei n.º 4.123/05 eleva os níveis da despesa pública, sem indicar a respectiva fonte de custeio, em afronta aos arts. 113 e 211, I, da Constituição Estadual.Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei municipal nº 4.123/05. Unanimidade.
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