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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0045274-02.2011.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ROSEMERI MARTINS CORREA, RÉU: RENATO MELLO REIS, RÉU: PEDRO BENEVIDES DE SOUZA

Julgamento

14 de Setembro de 2011

Relator

Des(a). EDSON QUEIROZ SCISINIO DIAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00452740220118190000_09768.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO HÁ, NESTES AUTOS, CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO). IMPOSSIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL (PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO). SÚMULA Nº 104 DO TJ/RJ. A CÓPIA DO ANDAMENTO PROCESSUAL EXTRAÍDO DA INTERNET NÃO ATINGE A FINALIDADE DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO MERAMENTE INFORMATIVO, SENDO CERTO QUE O COMANDO NORMATIVO EXIGE EXPRESSAMENTE A JUNTADA DE CERTIDÃO PARA ATENDER ÀSREGULARIDADES FORMAIS DO RECURSO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC.
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