jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0045274-02.2011.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ROSEMERI MARTINS CORREA, RÉU: RENATO MELLO REIS, RÉU: PEDRO BENEVIDES DE SOUZA
Julgamento
5 de Outubro de 2011
Relator
Des(a). EDSON QUEIROZ SCISINIO DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00452740220118190000_4df7b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

Não é possível a interposição de embargos de declaração contra a decisão monocrática do relator. Esta é a atual posição do STF e do STJ. Considerando-se, porém, que o prazo dos embargos é igual ao previsto para o agravo regimental, admite-se, aplicando-se o princípio da fungibilidade, que aqueles sejam recebidos como se este o fosse. No caso presente especificamente, em face de os recorrentes serem isentos do pagamento de custas, por serem beneficiários da gratuidade de justiça, conforme despacho exarado às fls. 87 - Decisão que se mantém por não trazer argumentos novos que merecem ser acolhidos. Agravo Regimental que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1124081208/agravo-de-instrumento-ai-452740220118190000