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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). RENATA MACHADO COTTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01122026820078190001_917f9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

3ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº XXXXX-68.2007.8.19.0001

APELANTES: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A e REBECA DA SILVA

BITTENCOURT

APELADOS: OS MESMOS

RELATORA: DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MORAL. DEVER REPARATÓRIO CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. e , caput, do CDC. In casu, é patente a obrigação da ré de indenizar, nos exatos termos do art. 14, do CDC, uma vez que o negativou o nome da parte autora sem que houvesse comprovado sequer a existência de relação jurídica entre as partes. Cabia à parte ré comprovar a existência do débito, o que não fez, razão pela qual se reputa indevida a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral in re ipsa. Quantum reparatório que deve ser mantido, uma vez que, fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto aos juros de mora, correta a fixação a partir do evento danoso, de acordo com o preceituado no verbete sumular nº 54, do

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Egrégio Superior Tribunal de Justiça, porquanto não se comprovou a relação contratual. Quanto aos honorários advocatícios, certo é que o percentual de 10% mostra-se adequado à singela e corriqueira questão aqui analisada, não merecendo ser majorado. Recursos aos quais se nega seguimento.

D E C I S Ã O

Recursos de apelação interpostos contra a r.sentença de fls.145/147, que julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos:

“(...) JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o art. 269, I do CPC, DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, CONFIRMAR a antecipação dos efeitos da tutela e CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente pelos indicies oficiais do Poder Judiciário Estadual a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do fato, tudo calculado até liquidação total do débito. Condeno o réu ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, que

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fixo em dez por cento do valor da condenação. Não sendo interposto recurso com efeito suspensivo, efetue o devedor o pagamento no prazo de quinze dias, sob pena da multa prevista no artigo 475-J do CPC. Após, dê-se baixa e arquivese. Publique-se. Registre-se. Intime-se.”

Apelação da parte ré, requerendo a reforma do decisum, sustentando, para tanto, que não pode ser responsabilizada por fraude praticada por terceiros, não havendo, portanto, ato ilícito a ensejar danos morais. Alternativamente, requer a redução do valor fixado a título reparatório e a fixação do termo a quo dos juros a partir da citação (fls.150/163).

Contrarrazões da autora pelo desprovimento do recurso do réu (fls.169/171).

Recurso adesivo da parte autora requerendo a majoração do valor fixado a título de danos morais para 40 salários mínimos, bem como a majoração dos honorários advocatícios (fls.173/178).

Contrarrazões do réu pelo desprovimento do recurso da autora (fls.181/191).

Relatados. Decido.

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Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. e , caput, do CDC.

Ademais, deve-se ter em mente que estamos diante de uma relação entre desiguais, a impor o império do diploma consumerista, de modo a restabelecer o equilíbrio e simetria nos pólos da demanda.

Tamanha a preocupação do legislador constituinte que o consumidor foi identificado constitucionalmente (art. 48 do ADCT) como agente a ser necessariamente protegido de forma especial.

CLÁUDIA LIMA MARQUES, in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Revista dos Tribunais, 2006, pp. 174/175, preleciona:

“(...) O novo do CDC é ter identificado um sujeito de direitos especiais, o consumidor, e ter construído um sistema de normas e princípios orgânicos para protegê-lo e efetivar seus direitos”.

E arremata:

“A identificação deste novo sujeito de direitos, deste grupo de não-iguais, de vulneráveis, pode ter conotações

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pós-modernas fortes (Minda, Postmodern legal movements, p. 74). No caso brasileiro, trata-se da realização de um direito fundamental (positivo) de proteção do Estado para o consumidor (art. 5.º, XXXII, da CF/1988) (...).” (grifei)

In casu, é patente a obrigação da ré de indenizar, nos exatos termos do art. 14, do CDC, uma vez que negativou o nome da parte autora sem que houvesse comprovado sequer a existência de relação jurídica entre as partes.

O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o § 3º do art. 12 do CDC, não sendo essa, porém, a hipótese dos autos.

Sobre o assunto, nos ensina o Eminente Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO, in “Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª edição, Ed. Malheiros, pág.483:

“Mesmo na responsabilidade objetiva, é indispensável o nexo causal. Esta é a regra universal, quase absoluta, só excepcionada nos raríssimos casos em que a responsabilidade é fundada no risco integral, o que não ocorre no Código do Consumidor. Inexistindo relação de causa e efeito, ocorre a exoneração da responsabilidade,

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conforme enfatizado em várias oportunidades. Essa é a razão das regras dos arts. 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código do Consumidor, porquanto, em todas as hipóteses de exclusão de responsabilidade ali mencionadas, o fundamento é a inexistência do nexo causal.”

Com efeito, portanto, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívoco o dano moral sofrido.

o contrário do alegado pelo recorrente, o dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.

Vale transcrever:

“Dano moral, à luz da Constituição atual, nada mais é do que a violação do direito à dignidade. O direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade, bem como qualquer outro direito da personalidade, estão englobados no direito à dignidade da pessoa humana, princípio consagrado pela nossa Carta Magna. Os danos morais são

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Desembargadora Renata Cotta

Decisão Monocrática na Apelação n.º XXXXX-68.2007.8.19.0001

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lesões sofridas pela pessoa, atingindo não o seu patrimônio, mas os aspectos íntimos de sua personalidade” (2005.001.08499 - APELACAO CIVEL. DES. LETICIA SARDAS - Julgamento: 16/08/2005 - OITAVA CÂMARA CIVEL).

Cabia à parte ré comprovar a existência da relação jurídica e do débito, o que não fez, razão pela qual se reputa indevida a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito.

É ônus do fornecedor fazer a prova de que o defeito no serviço inexiste ou de alguma excludente do nexo causal, sendo de certa forma desdobramento lógico do próprio risco da atividade por ele desenvolvida no mercado de consumo.

A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, sendo uma regra de natureza eminentemente processual, permitindo ao juiz equilibrar a posição das partes no processo, como a exemplo do que bem ocorreu.

Observa-se, in casu, que é nítida a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança das alegações perante a instituição financeira, impondo-se a inversão do ônus da prova, diante da necessidade de se constituir elementos de facilitação à defesa do consumidor que, sem esta inversão, não poderia comprovar

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certos fatos constitutivos de seu direito por impossibilidade técnica, econômica ou, até mesmo, jurídica.

Outrossim, cabia ao réu demonstrar que a inscrição do nome do autor no rol dos inadimplentes foi devida, o que não ocorreu, mostrando-se correta a declaração de inexistência da dívida.

Com efeito, a possibilidade de ser alvo de falsários constitui risco interno decorrente da atividade da empresa, que deveria tomar as precauções necessárias para evitar fraudes. Não se pode exigir que o consumidor suporte o ônus de defeitos na prestação do serviço.

À colação:

“AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA REALIZADA POR FALSÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - Relação de consumo. Responsabilidade objetiva fundada na teoria do

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empreendimento. Cobrança indevida. Ausência de comprovação pela parte ré da contratação de cartão pela parte autora. Negativação que restou incontroversa. Abalo de crédito capaz de ensejar dano moral, que se configura in re ipsa. Dever de indenizar.- O autor provou a quitação das dívidas existentes junto ao estabelecimento comercial onde o suposto cartão de crédito teria sido contratado. Por outro lado, o réu confirma a emissão de um cartão de crédito em nome da autora, bem como a cobrança realizada e a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito.- Os riscos relativos à atuação de falsário são inerentes à atividade econômica exercida pela ré, não sendo razoável transferir ao consumidor a responsabilidade pelos prejuízos daí advindos. O dano moral se verifica in re ipsa, estando a indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (XXXXX-39.2009.8.19.0087 – APELACAO -DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 27/08/2010 - NONA CÂMARA CIVEL)

Por fim, necessária a análise do quantum reparatório, motivo de irresignação de ambas as partes.

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No que tange ao dano moral, deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano.

Para o Eminente Des. SÉRGIO CAVALIERI FILHO, na obra citada, depois de afirmar que o juiz deve ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro, devendo a indenização ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais, concluiu dizendo que:

“... não há valores fixos, nem tabelas preestabelecidas, para o arbitramento do dano moral. Essa tarefa cabe ao juiz no exame de cada caso concreto, atentando para os princípios aqui enunciados e, principalmente, para o seu bom senso prático e a justa medida das causas.”

Temos, desta forma, que inexistindo padrões pré-fixados para a quantificação do dano moral, ao julgador caberá a difícil tarefa de valorar cada caso concreto, atentando para o princípio da razoabilidade, para o seu bom senso e para a justa medida das coisas.

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Deve ser levado em conta, além do caráter compensatório do instituto, o seu viés preventivo, punitivo e pedagógico, de modo a coibir reincidências.

O julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve encontrar um ponto de equilíbrio, de modo que a indenização não venha a corresponder enriquecimento sem causa, nem frustre seu fim maior de reparar integralmente o dano sofrido.

Por tal razão, o sentenciante arbitrou corretamente o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), considerando a gravidade da lesão, sendo este o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória.

Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal em casos semelhantes:

“CIVIL, CONSUMIDOR. LEI 8.078/90. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO MORAL. Carta enviada à cliente dando-lhe oportunidade de quitação da dívida junto à empresa ré, com desconto. Pagamento efetuado no vencimento. Persistência da negativação que mostrou-se ilegitima em razão da quitação do débito.Falha do serviço,

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reparação moral fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Sentença correta, recurso manifestamente improcedente, negativa de seguimento. CPC, art. 557, caput” (XXXXX-69.2010.8.19.0087 - APELACAO DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 03/03/2011 - VIGESIMA CÂMARA CIVEL).

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ANULATÓRIA DE DÉBITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. ANTE A NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS NÃO TEM O AUTOR COMO REALIZAR PROVA DE FATO NEGATIVO. NÃO DESIMCUMBIU A PARTE RÉ DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFITIVOS DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO ARTIGO 333, I DO CPC, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO PROCEDER À COBRANÇA

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DA TARIFA, E À INSCRIÇÃO CADASTRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ NA FORMA DO ARTIGO 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE SE MOSTROU EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC” (XXXXX-19.2008.8.19.0209 - APELACAO DES. ANDRE RIBEIRO - Julgamento: 14/03/2011 - DECIMA QUARTA CÂMARA CIVEL).

Em relação ao termo a quo para a incidência de juros moratórios, melhor sorte não assiste ao réu.

A sentença expressamente declara a inexistência de negócio jurídico, sendo, portanto, hipótese de responsabilidade civil extracontratual.

Logo, correta a fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, verbis:

Súmula 54 – “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

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Quanto ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios, certo é que, quando de sua fixação, o juiz levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Nesse passo, a condenação em 10% sobre o valor da condenação se afigura razoável, haja vista a complexidade da demanda, além do tempo transcorrido desde a propositura da ação.

POR TAIS FUNDAMENTOS, conheço dos recursos para negar seguimento a ambos, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, mantendo-se a r.sentença recorrida.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2011.

DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA

RELATORA

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Desembargadora Renata Cotta

Decisão Monocrática na Apelação n.º XXXXX-68.2007.8.19.0001

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