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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: RENATO CARLOS ROCHA, AUTOR: ANA PAULA DE SOUZA SANTOS ROCHA, RÉU: BANCO SANTANDER BRASIL S A

Julgamento

25 de Agosto de 2011

Relator

Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00431720720118190000_6c0f1.pdf
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Inteiro Teor

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043172-07.2011.8.19.0000 – 201100231413

AGRAVANTE: RENATO CARLOS ROCHA E OUTRO

AGRAVADA: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

RELATOR: DES. FERDINALDO NASCIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE GARANTIA DO JUÍZO. Para a atribuição de efeito suspensivo faz-se mister a existência concomitante dos três requisitos, expressos em lei: a relevância dos fundamentos do embargante, o receio de dano grave ou de difícil reparação e a garantia do juízo. Inteligência do art. 739-A, § 1º, do CPC. Ausência de garantida por qualquer um dos meios admitidos na lei processual. Mesmo a eventual hipossuficiência dos agravantes não teria o condão de conferir o efeito suspensivo pleiteado, sendo cogente a garantia do juízo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a r. decisão monocrática, oriunda da 6ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos pela agravante.

do CPC concede a possibilidade genérica de o magistrado tomar providências adequadas para evitar que a parte detentora do provável direito material. Aduz que a possibilidade de constrição do patrimônio dos embargantes em uma execução manifestamente ilegítima, configura lesão grave e de difícil reparação.

RELATEI. PASSO A DECIDIR.

Não assiste razão aos recorrentes.

Cuida-se de embargos à execução ao quais os embargantes pleiteiam a atribuição de efeito suspensivo.

Como se sabe, para a concessão do referido efeito exige-se que o Juízo esteja garantido, de acordo com a previsão do art. 739-A, § 1º, do CPC:

Art. 739-A – “Os embargos do executado não terão efeito suspensivo:

§ 1º O juiz poderá , a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes .

Assim, para a atribuição de efeito suspensivo faz-se mister a existência concomitante dos três requisitos, expressos em lei: a relevância dos fundamentos do embargante, o receio de dano grave ou de difícil reparação e a garantia do juízo.

Na hipótese em tela, não há notícia nos autos de que a execução encontra-se garantida por qualquer um dos meios admitidos na lei processual.

Dessa forma, considerando que o Juízo não se encontra garantido, entendo que não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor.

Observe-se que mesmo a eventual hipossuficiência dos agravantes não teria o condão de conferir o efeito suspensivo pleiteado, sendo cogente a garantia do juízo.

Confira-se o precedente o e. STJ sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.

2. É vedado, em sede de recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução previstos no art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto tal providência demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da súmula nº 7 do STJ, cuja

aplicação obsta, igualmente, o conhecimento do apelo extremo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional.

3. Nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a perfeita similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas colacionados o que, no caso, não restou evidenciado.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1236545/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 18/10/2010) Grifei

Confira-se o precedente desta Câmara Cível sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. Agravo de instrumento contra decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de devedor, suspendendo o prosseguimento da execução. Reforma. Provimento monocrático do recurso. Ausência de garantia do juízo, considerando que o instrumento não traz cópia dos autos de execução, mas apenas dos embargos. Ademais, na peça de embargos, preliminarmente, os embargantes informam o oferecimento de bem móvel, não havendo, nos autos, prova de que a oferta não tenha sido aceita. Ausência, também, de pedido expresso pelo embargante de requerimento de efeito suspensivo. Artigo 739-A, § 1º do CPC que exige, como uma das condições inarredáveis da atribuição de efeito suspensivo aos embargos de devedor, o requerimento do embargante (parte inicial do dispositivo). Provimento monocrático do recurso. (002635040.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES.

MARCOS ALCINO A TORRES - Julgamento: 10/08/2011 -DECIMA NONA CÂMARA CIVEL) Grifei

Agravo de Instrumento. Execução de título executivo judicial - sentença arbitral. Meio de defesa do executado: embargos à execução. Desnecessidade de garantia do juízo. Cautelar de arresto. Necessidade de comprovação da liquidez e certeza do título e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Inexistência do último. Desprovimento de recurso. I - Títulos executivos judiciais sujeitos, ainda, a ulterior processo de execução, tais quais a sentença arbitral, ensejam a formação de nova relação jurídica processual, com o exercício do direito de ação pelo titular do direito e a citação do devedor. Este tem a seu dispor, como, meio de defesa, os embargos à execução, e não a impugnação ao cumprimento de sentença. A diferença é importante, pois os embargos prescindem da garantia do Juízo, necessária apenas se o executado embargante pretende pleitear a concessão de efeito suspensivo aos embargos. II - A cautelar de arresto necessita de comprovação de liquidez e certeza do título executivo, bem como do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Este não foi comprovado no presente caso.III -Recurso de que se conhece e se desprovê. ( 005210622.2009.8.19.0000 (2009.002.45769) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. CLAUDIO BRANDAO -Julgamento: 08/04/2010 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL)

Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

atribuir efeito suspensivo aos embargos de devedor. Na forma da lei, o juiz pode deixar de atribuir efeito suspensivo aos embargos do devedor quando não há risco de grave lesão. No caso, sequer há prova da penhora, depósito ou caução suficiente para garantir o Juízo da execução, condições que a lei considera indispensáveis para se atribuir efeito suspensivo aos embargos. Recurso desprovido. (002790592.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 20/06/2011 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL) Grifei

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos. Efeito suspensivo. Medida excepcional. Requisitos do artigo 739-A, § 1º, do CPC. O artigo 739-A do Código de Processo Civil prevê expressamente que a oposição dos embargos do devedor não acarretará, em regra, a suspensão da execução. A hipótese excepcional vem prevista no parágrafo 1º do referido artigo, que impõe os requisitos para a concessão da medida: relevância dos fundamentos; perigo manifesto de grave dano de difícil ou incerta reparação ao embargante; garantia do juízo. Condições que não foram demonstradas pela empresa embargante. O perigo de irreversibilidade de eventual prejuízo não ficou configurado, bem como o juízo não está garantido com depósito, penhora ou caução suficientes . Recurso ao qual se nega seguimento. (001809071.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. MARIO ASSIS GONCALVES - Julgamento: 18/05/2011 -TERCEIRA CÂMARA CIVEL) Grifei

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO . CEDIÇO QUE A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO VEM

INSERTA NO § 1º DO ART. 739-A DO CPC, PORÉM O DEFERIMENTO DA MEDIDA, PRESSUPÕEM ESTAREM PRESENTES TODOS OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DE FORMA CUMULATIVA, QUAIS SEJAM A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS, A PRESENÇA DE RISCO DE DANO GRAVE PARA O EXECUTADO, DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, CASO PROSSIGA A EXECUÇÃO E FINALMENTE ESTAR SEGURO O JUÍZO ATRAVÉS DA PENHORA OU OUTRA FORMA DE CAUÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ GARANTIA DO JUÍZO POR QUALQUER DOS MEIOS QUE A LEI PREVÊ, FATO ESSE QUE IMPOSSIBILITA O JULGADOR DE SUSTAR O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. O EMBARGANTE MESMO HIPOSSUFICIENTE, NÃO ESTÁ DESOBRIGADO DE GARANTIR O JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2007.002.30890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA - Julgamento: 11/03/2008 -DECIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL) Grifei

Face ao exposto, conheço e nego seguimento , na forma do art. 557, caput, do CPC, por sua manifesta improcedência.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2011.

DES. FERDINALDO NASCIMENTO

RELATOR

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