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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0176688-91.2009.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: IMAGINACAO CREACOES LTDA, AUTOR: BY DIDA CONFECCOES LTDA, RÉU: OS MESMOS, RÉU: SEGUNDO TABELIONATO DE PROTESTOS DE TITULOS DA COMARCA DE LONDRINA PARANA, RÉU: SEGUNDO TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Julgamento
30 de Setembro de 2011
Relator
Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01766889120098190001_7eb6d.pdf
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Ementa

DANO MORAL - PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO - RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ARBITRÁRIA.

I- Inicialmente a jurisprudência se encaminhou no sentido de não ser possível o protesto de título de crédito prescrito, haja vista a perda da sua cambiariformidade, a retirar a sua força executiva, e a trazer a sua transmudação de obrigação em sentido estrito para obrigação em sentido lato ou moral, a importar na retirada de sua força coercitiva, não se podendo permitir, por isto, mecanismos sancionatórios indiretos.
II- Com o curso do tempo, entretanto, os Tribunais perceberam a presença de dois prazos prescricionais distintos para o caso: o primeiro, a inibir a força executiva do título, trazendo a perda da sua natureza cambial; o segundo, com curso após, a retirar o direito ao crédito, impedindo a ação de cobrança de valores, a impedir o enriquecimento sem causa do devedor.
III- Com isto, passou-se ao entendimento da possibilidade do protesto quando ultrapassado apenas o prazo para a ação com base no título cambial, subsistindo o pleito de cobrança para se evitar o enriquecimento sem causa e a ação monitória. Isto porque ainda não transmudada a natureza da obrigação para moral pura, a persistir os mecanismos sancionatórios.
IV- No caso, não ocorreu a prescrição do crédito, pois o protesto se deu dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.
V - Impossibilidade dos cartórios recusarem o protesto do título por eventual prescrição. Responsabilidade da eficácia temporal que se coloca apenas com o titular do crédito.
VI - Desprovido o primeiro recurso e provido o segundo, para julgar improcedente o pedido inicial.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1122420103/apelacao-apl-1766889120098190001