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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ANTONIO CARLOS BRUM, RÉU: SAAETRI SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS, RÉU: MUNICIPIO DE TRES RIOS
Julgamento
8 de Novembro de 2011
Relator
Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00070989520078190063_38a98.pdf
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Inteiro Teor

1ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N 0007098-95.2007.8.19.0063

RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO

DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE DE TARIFA MÍNIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSONANTES COM A NARRATIVA INICIAL E FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL.

1. O autor alegou em sua petição inicial o autor que, ao mudar-se de endereço, requereu que fosse interrompido o fornecimento de água, sendo atendido. Porém, continuou a receber cobranças pertinentes ao imóvel Ao solicitar o restabelecimento do serviço, foi informado de que isto só seria feito, se regularizado o débito. Caracterizada a prática abusiva, cobrança de débito sem o efetivo consumo, o quanto basta a ensejar a procedência dos pedidos. Não obstante, nas razões do presente recurso, não se encontra uma linha sobre o fundamento do decisum recorrido, muito menos acerca dos fatos narrados na petição inicial, ou seja, a ilegalidade da cobrança. Com efeito, a peça recursal discorre sobre a impossibilidade de se cobrar taxa de esgoto sem que este tenha sido

Apelação Cível n 0007098-95.2007.8.19.0063 1

tratado e dos malefícios da falta de tratamento adequado deste para a saúde da coletividade.

2. Art. 514, inciso II do CPC, prevendo que a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito a ensejar nova decisão, requisito ausente na presente hipótese. Razões recursais que se mostram absolutamente dissociadas da causa de pedir e fundamentos da sentença recorrida. Inépcia da petição recursal, por ausência de requisito formal, e inobservância do princípio da dialeticidade (congruência recursal). Precedentes jurisprudenciais.

Decisão monocrática. Negativa de seguimento ao recurso.

D E C I S Ã O

Apelação Cível n 0007098-95.2007.8.19.0063 2

Obrigação de fazer cumulada com pleito de compensação por dano moral supostamente experimentado, alegando o autor que, ao mudar-se de endereço, requereu junto a SAAETRI, que fosse interrompido o fornecimento de água, no que foi atendido. Não obstante, esta continuou a enviar ao imóvel, que se encontrava vazio, faturas a serem pagas. E, ao solicitar o restabelecimento do serviço, foi-lhe informado que tal só seria feito, se regularizado o débito, que atingiu R$ 487,41, período de dezembro de 2003 a maio de 2007. E, restando caracterizada a prática abusiva, cobrança de débito sem o efetivo consumo, o quanto basta a ensejar a procedência dos pedidos, ao que se denota de fls. 02/06.

A sentença às fls. 143/148, julgando improcedentes os pedidos, fundamentação de que a matéria em questão já fora objeto de diversos julgados de idêntica natureza, forçoso concluir pela legalidade da cobrança de tarifa mínima, mesmo havendo hidrômetro que registre consumo inferior ao mínimo, certo ainda que os usuários do serviço se subordinam ao cumprimento das cláusulas regulamentares, tendo como condição do fornecimento do serviço, em contraprestação, o respectivo pagamento da tarifa, e bem como que a tarifa cobrada pelo serviço em foco não se limita

o consumo, mas abrange toda a estrutura necessária para manter o serviço de modo a remunerá-lo, não se cogitando de ilegalidade qualquer na cobrança de tarifa mínima.

Recurso às fls. 152/153, pugnando a reforma do decisum.

Contrarrazões às fls. 158/183, pela confirmação da sentença.

Promoção do Ministério Público às fls. 185/186 e parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 191/193, ambos no sentido do ser conhecido e desprovido o recurso.

É o RELATÓRIO.

O apelo não merece, sequer, ser admitido, considerando a ausência de requisito formal.

Verifica-se que a causa de pedir seria suposta cobrança indevida de valores relativos a serviço de fornecimento de água, posto que imóvel inabitado e sem consumo, gerando dívida que não pode ser tida por exigível, dando ensejo à compensação por dano moral. É o que se extrai, sem sombra de dúvida qualquer de fls. 02/06. Não obstante, nas razões do presente recurso, não se encontra uma linha qualquer sobre o

fundamento do decisum recorrido, muito menos acerca dos fatos narrados na petição inicial, ou seja, a ilegalidade da cobrança. Com efeito, a peça recursal discorre sobre a impossibilidade de se cobrar taxa de esgoto sem que este tenha sido tratado e dos malefícios da falta de tratamento adequado deste para a saúde da coletividade.

A propósito, transcrevem-se trechos das razões recursais: (...) Se as estações de tratamento de água puderem cobrar taxa de esgoto sem tratá-los, estaremos sem qualquer proteção e perdendo um incentivo muito importante para que os responsáveis comecem a cuidar da saúde da coletividade. A coleta de esgoto sem tratamento é ato lógico. Se a água é fornecida para uma residência é lógico que deve-se providenciar seu escoamento para algum lugar. Se a empresa abastecedora é responsável apenas pela sua chegada, então o Município é responsável pelo retorno da água para os rios. Não mais justo que seja exigido tratamento para esta cobrança. Julgar correta a cobrança da taxa de esgoto sem tratamento é retrocesso. É falhar com a responsabilidade que todos devem ter de proteção ao nosso ecossistema. Erra e muito o magistrado de 1º grau.

O art. 514 do CPC, em seu inciso II, prevê que a apelação conterá, necessariamente, “ os fundamentos de fato e de direito ” do pedido de nova decisão, requisito ausente na presente hipótese.

Nesse diapasão, constatando-se que as razões recursais mostramse absolutamente dissociadas dos fatos narrados e do fundamento da sentença recorrida, forçoso reconhecer a inépcia da petição recursal, por ausência de requisito formal, e inobservância do princípio da dialeticidade (congruência recursal), o que obsta a sua admissibilidade.

Nesse sentido, aliás, jurisprudência do TJERJ: Apelação Cível nº 0005361-03.2009.8.19.0026, Relator – Des. Marcos Alcino Torres, julgamento em 21/03/2011, Décima Nona Câmara Cível; Apelação Cível nº 0011368-56.2009.8.19.0011, Relatora – Des. Jacqueline Montenegro, julgamento em 15/03/2011, Décima Quinta Câmara Cível; Apelação Cível nº 00063371.2007.8.19.0210, Relatora – Des. Sirley Abreu Biondi, julgamento em 15/02/2011, Décima Terceira Câmara Cível; Apelação Cível nº 0040569-95.1987.8.19.0001, Relatora – Des. Zélia Maria Machado, julgamento em 19/02/2010, Quinta Câmara Cível; Apelação Cível nº 0012830-35.2007.8.19.0038, Relatora – Des. Cristina Tereza Gaulia, julgamento em 27/08/2009, Quinta Câmara Cível; Apelação Cível nº 0005361-03.2009.8.19.0026, Relator – Des. Marcos Alcino Torres, julgamento em

21/03/2011, Décima Nona Câmara Cível, e também do STJ, AgRg no Ag 794.241/RJ, Relator – Des. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgamento em 06/03/2007 e AgRg na Rcl 948/RS, Relatora – Ministra Nancy Aldrigh, Segunda Seção, julgamento em 10/10/2011.

À conta da fundamentação, NEGA-SE seguimento ao recurso, monocraticamente, ante a sua manifesta inadmissibilidade.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2011.

DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO

RELATOR

Apelação Cível n 0007098-95.2007.8.19.0063 7 M

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