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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: NORIVAL FERREIRA DA COSTA, RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI
Julgamento
8 de Novembro de 2011
Relator
Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00003926220088190063_55b16.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 000039262.2008.8.19.0063

EMBARGANTE: SERVIÇO AUTÊNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE

TRÊS RIOS SAAETRI

EMBARGADO: NORIVAL FERREIRA DA COSTA

RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE

SESSÃO DE JULGAMENTO: 08 DE NOVEMBRO DE 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

Condenação da prestadora de serviço a restituir as tarifas cobradas pela ausência de coleta e tratamento de esgoto sanitário, na forma simples, até a edição do Decreto nº 7.217/2010. Reforma da decisão monocrática pelo Colegiado quando do julgamento de Agravo Interno, tão somente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Alegação de existência de omissão, eis que o acórdão embargado teria deixado de enfrentar expressamente alguns de seus argumentos. Matéria expressamente abordada.

Recurso cabível somente nas hipóteses previstas no art. 535, I e II do C.P.C., visando a sanar obscuridade, contradição ou omissão do acórdão embargado.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração na Apelação Cível/Reexame Necessário nº 000039262.2008.8.19.0063 , em que é Embargante SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS SAAETRI e Embargado NORIVAL FERREIRA DA COSTA;

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento

o recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos do Acórdão de fls. 214/218, que deu parcial provimento ao recurso do Embargante, reformando a decisão monocrática no tocante à devolução dos valores efetivamente pagos entre 2006 e 2008 e aos ônus da sucumbência.

Alega o Embargante que o acórdão incorreu em omissão o não apreciar expressamente alguns de seus argumentos e pede que sejam atribuídos efeitos infringentes ao recurso.

É o Relatório.

A concessionária de serviço público, em Embargos de Declaração, pretende mais uma vez a reforma da decisão, para que não tenha que restituir ao consumidor as tarifas cobradas sem a contraprestação de coleta e tratamento de esgoto sanitário.

E para isso, alega que não foram apreciados dois argumentos: a) de que presta todo o serviço de coleta, transporte, destinação,

infra-estrutura do esgoto da cidade de Três Rios; b) a ausência de observação

o princípio da legalidade.

No entanto, os argumentos necessários ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, o que leva à aplicação do verbete nº 52 da Súmula deste Tribunal de Justiça: “Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões argüidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso."

Diante disso e do requerimento expresso de que sejam atribuídos efeitos infringentes ao recurso, fica incontroverso que o Embargante interpôs recurso tão somente para obter a reforma da decisão, o que lhe dá caráter procrastinatório.

Neste sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES EXCEPCIONAIS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE

MULTA.

I - Nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.

II - Hipóteses que não se verificam na espécie, pretendendo a parte embargante, à conta de irregularidades formais, o rejulgamento da causa.

III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa”.

(EDcl no AgRg no REsp 814047/DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO

RECURSO ESPECIAL

T.J. – 18ª C. Cível 3

E.D. A.P. nº 0000392-62.2008.8.19.0063

Des. Leila Albuquerque

2006/0019201-4 - Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA - 02/06/2011)

“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência lógica e necessária.

2. No art. 535 do CPC inexiste previsão, quer para reabertura do debate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãos recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração no mero inconformismo da parte.

3. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado.

4. É irrelevante a natureza da multa cominatória para fins de determinação do dies a quo de sua incidência. A aplicação como termo inicial de incidência da correção monetária para as astreintes como sendo o mesmo utilizado para as hipóteses de compensação por dano moral, qual seja, a data da fixação da quantia devida, fundamenta-se, em ambas as hipóteses, no fato de ser nesse momento que o julgador leva em consideração a expressão atual de valor da moeda, diferentemente das hipóteses em que o quantum já era certo quando do fato danoso (Súmula 43/STJ) 5. Os arts. 397 do CPC e 141, II, do RISTJ não autorizam pedido de análise de novas provas, juntadas apenas com o recurso especial e mesmo posteriormente a este. Tal providência não encontra abrigo dentro das peculiaridades dos recursos de índole extraordinária, porque mesmo as provas e contratos já examinados pelas outras instâncias não podem ser valorados pelo STJ.

6. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa”.

(EDcl nos EDcl no REsp 1185260/GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2010/0044781-6 - Ministra NANCY ANDRIGHI -TERCEIRA TURMA - 26/04/2011)

Assim, ausentes os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2011.

Desembargadora Leila Albuquerque

Relatora

T.J. – 18ª C. Cível 5

E.D. A.P. nº 0000392-62.2008.8.19.0063

Des. Leila Albuquerque

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1122261456/apelacao-apl-3926220088190063/inteiro-teor-1122261477