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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000392-62.2008.8.19.0063

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: NORIVAL FERREIRA DA COSTA, RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI
Julgamento
8 de Novembro de 2011
Relator
Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00003926220088190063_55b16.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

Condenação da prestadora de serviço a restituir as tarifas cobradas pela ausência de coleta e tratamento de esgoto sanitário, na forma simples, até a edição do Decreto nº 7.217/2010.Reforma da decisão monocrática pelo Colegiado quando do julgamento de Agravo Interno, tão somente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais.Alegação de existência de omissão, eis que o acórdão embargado teria deixado de enfrentar expressamente alguns de seus argumentos. Matéria expressamente abordada.Recurso cabível somente nas hipóteses previstas no art. 535, I e II do C.P.C., visando a sanar obscuridade, contradição ou omissão do acórdão embargado. RECURSO DESPROVIDO.
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