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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ALEXANDRE DA COSTA PEIXOTO, RÉU: BANCO FINASA S A
Julgamento
10 de Novembro de 2011
Relator
Des(a). SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00593928020118190000_8df5b.pdf
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Inteiro Teor

Décima Quinta Câmara do Tribunal de Justiça

Agravo de Instrumento nº 0059392 - 80.2011.8.19.0000 - Duque de Caxias

Agravante: Alexandre da Costa Peixoto

Agravado: Banco Finasa S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

O agravante não instruiu o recurso com cópia de qualquer das peças obrigatórias, nos termos do art. 525, I, do Código de Processo Civil.

Verbete nº 104 da “Súmula” deste Tribunal

Negativa de seguimento.

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento manifestado contra decisão do MM. Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, proferida nos autos da ação proposta pelo agravante contra o agravado, que indeferiu pleito de concessão de antecipação de tutela.

O Código de Processo Civil prevê:

“Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;”

2

O que a lei estabelece é que o agravo só pode ser considerado realmente interposto após cumpridas todas as formalidades exigidas.

A todo comando legal corresponde uma sanção, sendo óbvio que, caso não cumpra os agravantes o determinado na lei, seu agravo seja considerado como não interposto, por isso que não cumpridas todas as exigências legais para tanto.

No II Encontro de Desembargadores foi aprovado o Enunciado nº 12, que, posteriormente, foi erigido à “Súmula” deste Tribunal:

“Verbete nº 104 - O agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, deve ser instruído, no ato de sua interposição, não só com os documentos obrigatórios, mas também com os necessários à compreensão da controvérsia, salvo justo impedimento”.

A omissão na apresentação das peças pertinentes não permite a apreciação do mérito do recurso, de modo que, à falta de instrução adequada, ele não pode ser conhecido.

De outro lado, como no atual sistema quem organiza o traslado é o agravante, e não mais o cartório, as peças obrigatórias e necessárias devem instruir o agravo no ato da interposição, salvo justo impedimento.

Aqui, nenhuma das peças obrigatórias foi junta ao instrumento.

Por estas razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma autorizada pelo art. 557 da mesma lei.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2011

Desembargador Sergio Lucio de Oliveira e Cruz

Relator

Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121866604/agravo-de-instrumento-ai-593928020118190000/inteiro-teor-1121866740