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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, AUTOR: ELIZABETH DA SILVA VAZ LEAL DA COSTA, RÉU: OS MESMOS
Julgamento
11 de Novembro de 2011
Relator
Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_00469768220088190001_0cee4.pdf
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Inteiro Teor

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº.: 0046976-82.2008.8.19.0001

Apelantes 1: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E OUTRO

Apelante 2: ELIZABETH DA SILVA VAZ LEAL DA COSTA

Apelados: OS MESMOS

Relatora: Des. ELISABETE FILIZZOLA

DECISÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ITER.

Em 13/05/2003, a autora — que ingressou no quadro do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ocupando cargo de docente do ensino fundamental — instaurou processo administrativo junto ao FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA, intentando a concessão de aposentadoria, com vencimentos integrais, sendo recusado o benefício.

Impetrou mandado de segurança, no qual concedida a ordem para imediato implemento do benefício, retroagindo o ato de aposentação — editado, somente, em 15/03/2005 — à data do requerimento administrativo.

É certo que, no período compreendido entre o requerimento administrativo e o ato de aposentação, a autora permaneceu no exercício da função, percebendo vencimentos respectivos. Contudo, à época, atendia aos pressupostos autorizativos à concessão do benefício e, desde então, fazia jus à percepção dos proventos respectivos.

Inclui-se, no quantum a pagar, a parcela referente ao abono regulado no artigo 3º, caput, do Decreto Estadual nº. 25.959/2000, porquanto, com o advento da Lei Estadual nº. 5.539/2009, diluiu-se o caráter pro labore faciendo originalmente ostentado, sendo autorizada a incorporação do abono a vencimentos de servidores ativos, a proventos de servidores inativos e a benefícios previdenciários percebidos por dependentes.

O último adicional por tempo de serviço — “triênio” — foi completado pela autora, no exercício da função, após a — despropositada — recusa à aposentadoria, incluindo-se no valor a pagar.

Inexiste dano moral a compensar, dada a ausência de lesão à dignidade da autora, que, no iter, permaneceu no exercício da função, percebendo, mês a mês, vencimentos respectivos. Incidindo juros desde a citação, precedendo, portanto, a alteração legislativa introduzida no 1º- F, da Lei nº. 9.494/1997, pela Lei nº. 11.960/2009 — a qual se deu, somente, em 30 de junho de 2009 —, deve, até o advento da Lei nº. 11.960/2009, ser aplicado o percentual de 0,5% ao mês, em prestígio à redação anterior, impondo-se, a partir de 30 de junho de 2009, a incidência de juros e correção monetária, uma única vez, até o efetivo pagamento, consoante índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

O quantum honorário foi arbitrado pelo juízo a quo em 10 % (dez por cento), sobre o valor da condenação, inexistindo excesso (artigo 20, caput, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil).

O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO é autarquia estadual vinculada à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Estado (artigo 3º, caput, da Lei Estadual nº. 3.189/1999), compondo a administração pública indireta. Logo, exigir o pagamento de taxa judiciária, equivaleria — inevitavelmente — impor ao próprio credor, a saber, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o cumprimento da obrigação tributária, operando-se confusão, reconhecidamente causa extintiva do crédito tributário.

Incidência — por analogia — do verbete de sumular nº. 421, do C. Superior Tribunal de Justiça).

PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ELIZABETH DA SILVA VAZ LEAL propôs ação indenizatória contra ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO aduzindo, em síntese, ser servidora pública, ingressando, em 01/03/1972, no quadro do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ocupando cargo de docente do ensino fundamental, lecionando, por todo o período, em turmas regulares e especiais. Diz que, em 13/05/2003, instaurou procedimento administrativo junto à autarquia, pretendendo a aposentadoria, com vencimentos integrais, porquanto atendidos os pressupostos pertinentes, sendo-lhe recusado o benefício. Informa que, de imediato, impetrou mandado de segurança — processo nº. 2003.004.01789 —, sendo concedida a ordem, para implemento

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do benefício, retroagindo o ato de aposentação — editado em 15/03/2005 — à data do requerimento administrativo. Intenta a percepção de valores atrasados e a compensação por dano moral, impondo-se, ao fim, ao Ente o custeio de honorários advocatícios (fls. 02/13).

Pronunciou-se o ilustre representante do Ministério Público de 1º grau (fls. 135/136), pela procedência, em parte, do pedido.

Sentença julgando “parcialmente procedente o pedido (...) para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 42.086,73 (quarenta e dois mil e oitenta e seis reais e setenta e três centavos), acrescida de correção monetária, a contar da presente, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação”, julgando improcedente o pedido de compensação por dano moral e, ao fim, impondo, ao FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA, o pagamento de taxa judiciária e — também ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO — o custeio de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação (fls. 137/138).

Embargos de Declaração interpostos pelos réus (fls. 141/145), recebidos e rejeitados (fls. 148).

Insurgem-se os réus, interpondo apelo tempestivo, sem preparo (fls. 149/167), aduzindo, em resumo, que: (a) a decisão do writ, ao impor a aposentação à data de 13/05/2003, não desconstitui a realidade fática, tampouco traduz “constituição de crédito pecuniário”, porquanto exerceu a autora, ora apelada, no trâmite do mandamus, a função inerente ao cargo de docente, ministrando aulas e aplicando provas/testes, percebendo proventos respectivos; (b) extrai-se do artigo 37, inciso XVI, e do artigo 40, § 6º, ambos da CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, a impossibilidade de cumulação de cargos/proventos de cargos e proventos de aposentadoria; (c) excluem-se, do valor a restituir, parcelas referentes ao abono regulado no artigo 3º, do Decreto Estadual nº. 25.959/2000 e ao adicional por tempo de serviço; (d) a incidência de juros de mora deve dar-se em prestígio à norma inserta no artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997; (e) existe excesso na valoração do quantum honorário, impondo-se observar o verbete sumular nº. 111, do C. Superior Tribunal de Justiça; (f) descabe a condenação ao pagamento de taxa judiciária. Espera ver reformada a sentença.

Interpôs a autora apelo adesivo, tempestivo e isento de preparo (fls.188/199), perquirindo a compensação do dano moral e a elevação do quantum honorário fixado.

Contrarrazões da autora (fls. 201/219) e do réu (fls. 265/ 271).

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Pronunciou-se o i. representante do Ministério Público de 1º grau, pelo conhecimento e desprovimento dos apelos (fls. 273).

Pronunciou-se a d. Procuradoria pelo conhecimento dos recursos, desprovimento do segundo e parcial provimento do primeiro (fls. 278/286).

É o relatório. Decido, na forma do artigo 557, § 1º A, do Código de Processo Civil.

Extrai-se, do acostado, que — em 13 de maio/2003 — a autora, ora segunda apelante, requereu, em processo administrativo — nº. E03/201.134/03 — “aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais” (fls. 21), sendo recusado o benefício.

Impetrou a autora, ora segunda apelante, mandado de segurança — processo nº. 0007498-46.2003.8.19.0000 (2003. 004.01789) —, intentando a aposentação (fls. 23/28), sendo concedida a ordem, em setembro/ 2004 (fls. 30/34).

Conferiu-se, todavia, ao decisum — em janeiro/2007 —, efeito ex tunc, retroagindo a aposentadoria, com proventos integrais, a 13 de maio/2003 (fls. 46) — a saber, data do requerimento administrativo.

Conquanto a decisão proferida no writ não traduza — na essência — “constituição de crédito pecuniário”, sabe-se que a autora, ora segunda apelante, ao requerer em processo administrativo a aposentadoria, preenchia, em exato, os pressupostos autorizativos à concessão do benefício.

E, desde então — a despeito da despropositada recusa do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA —, fazia jus à percepção dos proventos respectivos.

E não só.

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO persistiu — sem critério — inerte, dando-se o ato de aposentação, somente, em 15 de março/2005, com publicação no dia seguinte, 16 de março/2005.

Lado outro, o ato administrativo de aposentação ostenta caráter declaratório — propondo-se, apenas, a enunciar circunstância fática existente —, certo que a tardia publicação, em nada, tange a higidez do direito à percepção de proventos, ora invocado.

É certo que, no iter — a saber, período compreendido entre a data do requerimento administrativo/preenchimento de requisitos à concessão da aposentadoria e edição do ato de aposentação —, a autora, ora

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segunda apelante, permaneceu no exercício da função, lecionando no ensino fundamental e, em contrapartida, percebeu — mês a mês — vencimentos respectivos.

Contudo, tal circunstância — por si só — não obsta a percepção de proventos em atraso.

Em verdade, o benefício concedido — “aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais” (fls. 21) — traduz acréscimo patrimonial, vinculado a sistema previdenciário público/social, distando, por completo, dos vencimentos percebidos pela autora, ora segunda apelante, em contraprestação ao exercício da função inerente ao cargo ocupado.

Cite-se a d. Procuradoria de Justiça, em parecer, verbis:

(...) no mandado de segurança nº. 2003.004.01789, a edição do ato de aposentadoria da autora, ora apelada, com proventos integrais teve sua eficácia a partir de 13 de maio de 2003, fazendo jus ao valor correspondente a proventos, pelo período de 13 de maio a 15 de março, conforme documento de fls. 46.

Através da leitura de toda a documentação acostada pela autora, ora apelada, principalmente do v. acórdão de fls. 30/34 e da decisão de fls. 46, se verifica que, na hipótese em tela, não há espaço para a alegação dos apelantes de impossibilidade de acumulação, já que no referido mandamus ficou decidido que a edição do ato de aposentadoria da impetrante/apelante tem eficácia a partir de 13 de maio de 2003, muito embora, num primeiro momento, a administração somente a tenha aposentado em 2005, conforme fls. 38 e 40.

Ademais, os vencimentos recebidos pela ora apelada pelo tempo que ainda ficou em atividade, constituem contraprestação ao serviço por ela prestado (fls. 284/285).

Com acerto, pontuou-se, no primeiro apelo, verbis: “a decisão do writ, ao determinar a aposentação à data de 13/05/2003, não tem o condão de desconstituir as aulas ministradas por esta [autora] durante o referido período, ou de transformar as notas em avaliações conferidas pela parte autora em atos nulos ou inexistentes” (fls. 152).

É certo que, ao ter o benefício recusado — sem critério — pelo Órgão administrativo, permaneceu a autora, ora segunda apelante, no exercício da função inerente ao cargo, lecionando ao ensino fundamental.

Contudo, o decisum proferido nos autos do mandado de segurança — ao conceder a ordem — determinou a retroação do ato de aposentação ao momento do requerimento administrativo.

Embora, no período compreendido entre o requerimento administrativo e o ato administrativo de aposentação, a autora, ora segunda apelante, tenha exercido, de forma contínua, a função inerente ao cargo — e, diga-se, inexistia alternativa, dada a recusa manifesta pelo Órgão competente —, certo é que, à época, preenchia, em exato, os pressupostos autorizativos à concessão do benefício e, desde então, fazia jus à percepção dos proventos respectivos.

Confira-se, verbis:

(...) Não é negado que o autor tenha integrado quadro funcional do município; não é negado que o decreto de sua aposentadoria ocorreu em dezembro de 1992; não é negado que essa aposentadoria tenha sido concedida com data inicial de vigência em janeiro de 1990. Não é negado que o autor tenha permanecido trabalhando nesse intervalo de tempo; enfim, não é negado que o autor tenha recebido o vencimento e não o provento. (...) Na hipótese desses autos , o autor evoca,em verdade, duas causas, que são dois tipos distintos: o contrato de trabalho, retribuído pelos vencimentos, e a carta de benefício ensejadora de provento. A existência de duas diferentes causas cartularizadas em dois títulos exige, no plano lógico jurídico, a contraprestação de dois reembolsos. A não ser assim, haveríamos de tolerar um enriquecimento sem causa que, aliás, ainda que não expressamente evocada na petição exordial, é o fundamento último da demanda. Bem ponderou a ilustre Promotora de Justiça que, aposentado, poderia o autor ter prestado seu serviço a qualquer empregador que, certamente, o remuneraria; e ele, autor, receberia logicamente o provento originado do título de aposentadoria e a receberia dos ganhos causados pelo título de seu contrato de trabalho. Se ele, já na vigência da aposentadoria, continuou trabalhando a serviço do município, pagar-lhe esse o provento correspondente ao benefício e pagar-lhe o vencimento correspondente ao trabalho seria de absoluta justeza, ainda porque data venia do ilustre patrono do município, o direito de aposentadoria não nasce do decreto que é de natureza declaratória, em se tratando de aposentadoria por idade limite que é compulsória e independe tanto de requerimento, tanto de deferimento. (trecho de sentença, proferida nos autos de

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ação de cobrança, pelo rito sumário — processo nº. 40.701/1994 —, pelo JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA) grifei

Inexiste, ademais, ofensa à norma inserta no artigo 37, inciso XVI, verbis: “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”, ou ao regramento delineado no artigo 40, § 6º, verbis: “ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo”, ambos da Constituição da Republica Federativa do Brasil, porquanto, no caso, a autora, ora segunda apelante, reclama crédito, referente a proventos de aposentadoria por tempo de serviço em atraso — somente —, destoando, assim, a circunstância da “acumulação remunerada de cargos públicos” ou da “percepção de mais de uma aposentadoria” — reguladas nos dispositivos encimados.

Inclui-se, no quantum a pagar, a parcela referente ao abono regulado no artigo 3º, caput, do Decreto Estadual nº. 25.959/2000, verbis: “os servidores em efetivo exercício em qualquer das unidades da Rede Pública Estadual de Educação farão jus à gratificação específica de desempenho da escola classificada pelo Grau de Desempenho nos níveis de I a V”.

Originalmente, previu-se, de fato, que “as gratificações previstas neste Decreto não se incorporarão, para qualquer efeito, os vencimentos do servidor” (artigo 9º, do Decreto Estadual nº. 25.959/2009). Contudo, sobreveio a Lei Estadual nº. 5.539/2009, diluindo o caráter pro labore faciendo inicialmente ostentado, autorizando a incorporação do abono a vencimentos de servidores ativos, a proventos de servidores inativos e a benefícios previdenciários percebidos por dependentes.

Citem-se, verbis:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PROGRAMA NOVA ESCOLA. PAGAMENTO QUE SE CONDICIONA

O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DE PRODUTIVIDADE DA UNIDADE ESCOLAR E ASSIDUIDADE DO PROFESSOR. ESCOLA EM PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO, EMBORA O PAGAMENTO DOS PROFESSORES AINDA ESTEJA A

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CARGO DO ESTADO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO EFETUA A AVALIAÇÃO ANUAL. OMISSÃO ESTATAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. ABSORÇÃO POSTERIOR PELOS VENCIMENTOS DA GRATIFICAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 5539/09 QUE LHE RETIRA O CARÁTER "PRO LABORE FACIENDO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (APELACAO/REEXAME NECESSARIO nº. 0393204-08.2009.8.19.0001 DES. INES DA TRINDADE - Julgamento: 04/07/2011 - DECIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL)

AGRAVO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SUMÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA NOVA ESCOLA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. UNIDADE EM QUE LECIONA O AUTOR CLASSIFICADA PELO PROGRAMA NOVA ESCOLA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NOS DECRETOS NºS 25959/00, 35292 E 41028/07. EFETIVO EXERCÍCIO, ATIVIDADE NA FUNÇÃO E FREQUÊNCIA NA UNIDADE. ABSORÇÃO POSTERIOR PELOS VENCIMENTOS BASE DA GRATIFICAÇÃO CRIADA PELO DECRETO Nº 25959/09, RELATIVA AOS CARGOS DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5539/09, DE CARÁTER CONFIRMATÓRIO EM RELAÇÃO AO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AFASTADA A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. AGRAVO INOMINADO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (APELAÇÃO nº. 0197402-72. 2009.8.19.0001 - DES. MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 05/04/2011 - DECIMA SEXTA CÂMARA CIVEL).

Em relação ao último adicional por tempo de serviço — “triênio” —, foi completado pela autora, ora segunda apelante, no contínuo exercício da função inerente ao cargo ocupado, após a — despropositada — recusa à aposentadoria, manifesta pelo Órgão competente. Logo, inclui-se no valor a pagar.

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Inexiste dano moral a compensar.

Embora o crédito reclamado ostente natureza alimentar e, a despeito de decisão proferida nos autos do mandado de segurança impetrado, tenham os réus, ora primeiros apelados, permanecido inertes — retardando, em meses, o ato de aposentação —, certo é que tal circunstância, por si só, não impele à ilação pretendida, sendo impossível inferir, da narrativa fática, qualquer caráter lesivo à dignidade da autora, ora segunda apelante, que, no iter, permaneceu no exercício da função inerente ao cargo ocupado, percebendo, mês a mês, vencimentos respectivos.

Em verdade, a conduta adotada pelos réus, ora primeiros apelante, não ensejou abalo ou dano à esfera extrapatrimonial da autora, ora segunda apelante — tampouco comprometimento em sua subsistência.

Incidindo juros desde a citação, precedendo, portanto, a alteração legislativa introduzida no 1º- F, da Lei nº. 9.494/1997, pela Lei nº. 11.960/2009 — a qual se deu, somente, em 30 de junho de 2009 —, deve, até o advento da Lei nº. 11.960/2009, ser aplicado o percentual de 0,5% ao mês, em prestígio à redação anterior, impondo-se, a partir de 30 de junho de 2009, a incidência de juros e correção monetária, uma única vez, até o efetivo pagamento, consoante índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Em relação ao quantum honorário arbitrado pelo juízo a quo — “10% (dez por cento), sobre o valor da condenação” —, tem-se acertado, convergindo ao intento da norma inserta no artigo 20, caput, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil. E, no caso, afasta-se o verbete sumular nº. 111, do C. Superior Tribunal de Justiça, verbis: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença”, porquanto o feito originário não ostenta natureza previdenciária, sendo, na verdade, ação de cobrança.

Enfim, a taxa judiciária ostenta natureza tributária — distando, nesse ponto, da custa processual —, sendo ressaltada a diferença no enunciado nº. 44, editado pelo FUNDO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis: “as custas processuais encontram-se disciplinadas na Lei nº 3.350/99, em seu artigo , primeira parte, enquanto que a taxa judiciária está insculpida no artigo 112 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei 05/75), seguindo-se que taxa e custas possuem natureza jurídica distintas, haja vista apresentarem definições diversas em nosso ordenamento jurídico.”

Entretanto, o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “é uma autarquia vinculada à Secretaria de

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Estado de Administração e Reestruturação do Estado” (artigo 3º, caput, da Lei Estadual nº. 3.189/1999), compondo a administração pública indireta.

Exigir, assim, do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO o pagamento de taxa judiciária, equivaleria — inevitavelmente — impor ao próprio credor, a saber, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o cumprimento da obrigação tributária, operando-se confusão.

Conquanto omitida da enumeração — exemplificativa — aposta no artigo 156, da Lei nº. 5.172/1966 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, a confusão impele, sim, à extinção do crédito tributário, conforme entendimento doutrinário autorizado.

E mais.

O C. Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular nº. 421, verbis: “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. E, avançando no tema, ao apreciar recurso representativo de controvérsia nº. 1.199.715/RJ, estendeu o raciocínio à autarquia — integrante da mesma Fazenda Pública —, isentando-a do pagamento de honorários advocatícios em favor do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CEJUR/DPGE, apoiando-se na confusão.

Impõe-se, no caso, aplicar idêntico raciocínio, aplicando-se — por analogia — o verbete sumular nº. 421, do C. Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer a isenção do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao pagamento de taxa judiciária.

Pelo encimado, conheço dos recursos e, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao segundo apelo, interposto pela autora, dada sua manifesta improcedência e, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao primeiro apelo, interposto pelos réus, para ajustar juros de mora e correção monetária à norma inserta no artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997, alterada pela Lei nº. 11.960/2009, devendo-se — até 29 de junho de 2009 — aplicar juros mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme dispõe a antiga redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação válida, conforme pontuado pelo juízo a quo, incidindo correção monetária a partir do momento em que a parcela deveria ser paga; e — a partir de 30 de junho de 2009 —, devem incidir juros de mora e correção monetária, na forma da nova redação do artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997, alterado pela Lei nº. 11.960/ 2009, aplicando-se índices oficiais da remuneração básica e juros aplicados à

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caderneta de poupança, e excluir a condenação do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao pagamento de taxa judiciária.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2011.

Des. ELISABETE FILIZZOLA

Relatora

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121835486/apelacao-reexame-necessario-reex-469768220088190001/inteiro-teor-1121835515