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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0046976-82.2008.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, AUTOR: ELIZABETH DA SILVA VAZ LEAL DA COSTA, RÉU: OS MESMOS
Julgamento
11 de Novembro de 2011
Relator
Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_00469768220088190001_0cee4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ITER.

Em 13/05/2003, a autora - que ingressou no quadro do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ocupando cargo de docente do ensino fundamental - instaurou processo administrativo junto ao FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, intentando a concessão de aposentadoria, com vencimentos integrais, sendo recusado o benefício. Impetrou mandado de segurança, no qual concedida a ordem para imediato implemento do benefício, retroagindo o ato de aposentação - editado, somente, em 15/03/2005 - à data do requerimento administrativo. É certo que, no período compreendido entre o requerimento administrativo e o ato de aposentação, a autora permaneceu no exercício da função, percebendo vencimentos respectivos. Contudo, à época, atendia aos pressupostos autorizativos à concessão do benefício e, desde então, fazia jus à percepção dos proventos respectivos.Inclui-se, no quantum a pagar, a parcela referente ao abono regulado no artigo 3º, caput, do Decreto Estadual nº. 25.959/2000, porquanto, com o advento da Lei Estadual nº. 5.539/2009, diluiu-se o caráter pro labore faciendo originalmente ostentado, sendo autorizada a incorporação do abono a vencimentos de servidores ativos, a proventos de servidores inativos e a benefícios previdenciários percebidos por dependentes. O último adicional por tempo de serviço - "triênio" - foi completado pela autora, no exercício da função, após a - despropositada - recusa à aposentadoria, incluindo-se no valor a pagar. Inexiste dano moral a compensar, dada a ausência de lesão à dignidade da autora, que, no iter, permaneceu no exercício da função, percebendo, mês a mês, vencimentos respectivos. Incidindo juros desde a citação, precedendo, portanto, a alteração legislativa introduzida no 1º- F, da Lei nº. 9.494/1997, pela Lei nº. 11.960/2009 - a qual se deu, somente, em 30 de junho de 2009 -, deve, até o advento da Lei nº. 11.960/2009, ser aplicado o percentual de 0,5% ao mês, em prestígio à redação anterior, impondo-se, a partir de 30 de junho de 2009, a incidência de juros e correção monetária, uma única vez, até o efetivo pagamento, consoante índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.O quantum honorário foi arbitrado pelo juízo a quo em 10 % (dez por cento), sobre o valor da condenação, inexistindo excesso (artigo 20, caput, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil). O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO é autarquia estadual vinculada à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Estado (artigo 3º, caput, da Lei Estadual nº. 3.189/1999), compondo a administração pública indireta. Logo, exigir o pagamento de taxa judiciária, equivaleria - inevitavelmente - impor ao próprio credor, a saber, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o cumprimento da obrigação tributária, operando-se confusão, reconhecidamente causa extintiva do crédito tributário.Incidência - por analogia - do verbete de sumular nº. 421, do C. Superior Tribunal de Justiça).PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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