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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). MARIA HENRIQUETA DO AMARAL FONSECA LOBO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00056135620068190011_5830a.pdf
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Inteiro Teor

Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº XXXXX-56.2006.8.19.0001

Apelante: Banco Itaú Unibanco S.A.

Apelada: Leonel Souza Filho

Relatora: Des. Maria Henriqueta Lobo

AÇÃO REVISIONAL - DIREITO DO CONSUMIDOR – CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS -PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL -RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA FASE PROBATÓRIA

Em ação de revisão de contrato de concessão de crédito em conta corrente e de cartão de crédito, é imprescindível a realização perícia contábil, de modo a se apurar se a instituição financeira de fato realizou as práticas abusivas enumeradas na petição inicial.

Inteligência dos artigos 130 e 335 ambos do Código de Processo Civil e precedentes do Superior Tribunal de Justiça e também deste tribunal.

Recurso prejudicado e sentença cassada de ofício, conforme autoriza o verbete nº 168 da súmula deste Tribunal.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença (fls. 199/201) proferida em ação de revisão de contrato e de obrigação de fazer, pela qual foi julgado procedente o pedido para o fim de declarar a nulidade de todos os lançamentos efetuados a débito na conta corrente do autor por força dos contratos sob revisão e para condenar o réu à devolução, na forma simples, de todos os valores cobrados, além da condenação ao pagamento das despesas processuais de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões (fls. 211/221), sustentou o banco vencido, em síntese, que: (i) não houve qualquer atentado à boa fé objetiva por parte do apelante a justificar a nulidade das condições com que se deu a concessão de crédito ao autor; que sempre deteve plena ciência das taxas e dos encargos contratuais; (ii) a dívida foi reconhecida pelo autor; (iii) é legítimo o procedimento do apelante de efetuar lançamentos a débito na conta corrente de seus clientes, quando relacionados a tarifas e contratos bancários.

O recurso é tempestivo e foi corretamente preparado (fls. 238), tendo sido contra arrazoado em prestígio da sentença recorrida (fls. 243/248).

É o relatório.

Cinge-se a controvérsia à alegada cobrança de juros abusivos e capitalizados efetuados pela instituição financeira na cobrança de dívida originada na utilização de limite de crédito em conta corrente e de saldo devedor em cartão de crédito administrado pelo apelante.

Logo, em se tratando de uma relação de consumo, devem ser aplicadas ao caso concreto as regras e princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.

O juízo singular julgou procedente o pedido formulado pelo consumidor em sua peça inicial, sob o fundamento de que

“... ao não apresentar o contrato e as planilhas, o réu efetivamente impede o exame da regularidade dos lançamentos efetuados na conta corrente do autor.”

culminando por

“... acolher a pretensão do autor para declarar a nulidade de todos os lançamentos efetuados a débito na conta corrente do autor por força dos aludidos contratos de financiamento, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida e condenando o réu a devolver, de forma simples, todos os valores cobrados por força dos contratos citados.”

Ocorre que a mesma sentença destacou o fato de que:

“... o próprio autor admite a existência de débito para com o réu, mas, quer discutir os critérios que foram aplicados para chegar às cobranças feitas pelo réu.”

Portanto, descabe, por ora, a restituição dos valores debitados antes de se proceder à aferição dos critérios utilizados para a cobrança da dívida, que, aliás, é incontroversa.

Note-se ainda que, mesmo que o réu nada tenha requerido, deveria o juízo ter determinado a realização da prova pericial, por tratar-se de fato cuja comprovação exige a prova técnico pericial.

A inexistência de prova técnica impede que se apure se a instituição financeira praticou anatocismo ou qualquer das práticas enumeradas na petição inicial.

Nos termos do artigo 145 do Código de Processo Civil, temos que

“Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.”

Já o artigo 335 do mesmo diploma dispõe que :

“Art. 335. Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial.”

As regras de experiência comum demonstram ser o anatocismo prática constante das instituições financeiras, pelo que imprescindível a realização de prova pericial para o correto deslinde da causa.

Assim, não tendo ocorrido, no caso vertente, a produção da prova pericial, impõe-se a anulação da sentença para que a referida prova seja produzida, dando-se prosseguimento à instrução do feito.

Nesse sentido é entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JULGADOR.ADMISSIBILIDADE.

Os juízos de 1º e 2º graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC.

A iniciativa probatória do juiz, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça.

Embora recaia sobre o devedor-embargante o ônus de demonstrar a inexatidão dos cálculos apresentados pelo

credor-exequente, deve-se admitir a iniciativa probatória do julgador, feita com equilíbrio e razoabilidade, para aferir a exatidão de cálculos que aparentem ser inconsistentes ou inverossímeis, pois assim se prestigia a efetividade, celeridade e equidade da prestação jurisdicional. Recurso especial improvido.” (STJ – 3ª Turma - REsp XXXXX - Ministra NANCY ANDRIGHI - julgado em 28/04/2009) (grifei)

E deste Tribunal:

“Processo Civil. Impugnação de faturas de consumo. Alegada cobrança de valores oscilantes. Ausência de apreciação de todos os pleitos formulados. Sentença citra petita. Prova técnica não postulada pelas partes. Perícia, contudo, imprescindível ao deslinde da controvérsia. Determinação de ofício de produção da prova necessária à instrução do feito, na forma do art. 130 do CPC. Cassação da sentença de ofício. Recurso prejudicado.” (TJRJ - 2ª C.C. - Apelação Cível nº 0157317-10.2010.8.19.0001 – Des. CARLOS EDUARDO PASSOS – julgada em 30/06/2011)

Por fim, nos termos do verbete nº 168, da Súmula deste Tribunal:

“O relator pode, em decisão monocrática, declarar a nulidade de sentença ou decisão interlocutória”.

Por essas razões, julgo prejudicado o recurso e, de ofício, anulo a sentença hostilizada, a fim de que se complemente a correta instrução e se produza a prova técnica necessária.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2011.

MARIA HENRIQUETA LOBO

DESEMBARGADORA RELATORA

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121824000/apelacao-apl-56135620068190011/inteiro-teor-1121824004