jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JANDAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RÉU: BRUNO FIGUEIREDO MARTINS
Publicação
13/12/2019
Julgamento
28 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00591319320148190038_fd64b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 0059131-93.2014.8.19.0038

Apelante: Jandaia Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Advogado: Doutor Marcilio Afonso Lustosa Vieira

Apelado: Bruno Figueiredo Martins

Advogado: Doutor Luiz Felipe Bittencourt Palladino

Relator: Desembargador Nagib Slaibi

DECISÃO

Direito Imobiliário. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Previsão de entrega em outubro de 2013. Período da dilação contratual de 180 dias úteis – termo final abril de 2014. O “habite-se” concedido somente na data de 29 de setembro de 2014. Apelação da empresa. Descabimento. Manutenção da Sentença na íntegra. Acórdão desprovendo o recurso. Embargos declaratórios. Acordo realizado pelas partes.

Analisando-se os termos do que foi pactuado, constata-se que o presente acordo acarretou a novação, que fez surgir uma nova obrigação, extinguindo a anterior. Por isso, não subsiste mais interesse na manutenção do processo.

Por outro lado, constitui novação a extinção da dívida ou obrigação anterior, pela criação de um direito novo, que se coloca em substituição ao que foi extinto, podendo resultar, no caso da novatio voluntária, de acordo entre devedor e credor para formação de nova obrigação, que vem substituir e extinguir a primeira (Vocabulário jurídico, 28ª ed., atual. por Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2009, p. 959).

Extinção do processo.

Demanda em que se pretende a entrega das chaves do imóvel comercial adquirido, a declaração de nulidade da cláusula que restringe o direito de autor de reivindicar compensação pecuniária pelo atraso no cumprimento das obrigações pela ré; a imposição de multa à imobiliária ré; além de indenização por danos morais e materiais.

Alega que o imóvel não foi entregue na data prevista – outubro de 2013 - e nem no período da dilação contratual de 180 dias úteis - abril de 2014 - e que, portanto, o pedido deveria ser julgado procedente.

Por fim, invoca a nulidade da cláusula 4.1.2, do Capítulo IV do contrato, que prevê a alteração do prazo de entrega do imóvel após o período de 180 dias de tolerância, sem a possibilidade de indenização ao consumidor.

Contestação requerendo a improcedência do pedido e alegando que o atraso teria decorrido de culpa exclusiva do autor, uma vez que não teria quitado integralmente o contrato, assim como a denominada taxa de ligação definitiva, que a cláusula penal contratual já prevê multa por atraso até a expedição do “Habite-se”, sendo incabíveis as indenizações por lucros cessantes e danos morais perseguidas pelo demandante, o que configuraria enriquecimento ilícito.

A douta Sentença impugnada julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar nula a cláusula contratual impugnada, para condenar ao pagamento da multa estabelecida, para condenar ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e o mesmo valor, R$5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos materiais produzidos.

A empresa recorreu pretendendo a reforma do Julgado. Acórdão mantendo a douta Sentença impugnada.

Após a publicação do Acórdão e após o ajuizamento de declaratórios, foi atravessada petição noticiando a realização de acordo para a resolução da demanda.

Ambas as partes requerem a homologação do acordo com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito.

É o relatório.

Segundo se depreende dos termos do instrumento de transação colacionado às fls. 284 e segs., constata-se que ambas as partes entraram em acordo com relação aos termos da demanda ajuizada e lograram pacificar a situação litigiosa apresentada.

Eis, a propósito os termos parciais da essência do que restou pactuado entre os contendentes:

Analisando-se seus termos, constata-se que o presente acordo acarretou a novação, que fez surgir uma nova obrigação, extinguindo a anterior. Por isso, não subsiste mais interesse na manutenção do processo.

Tal medida, além de não causar qualquer prejuízo ao credor que, em caso de eventual descumprimento da nova obrigação poderá executá-la através do cumprimento de sentença, é a que melhor

atende ao princípio constitucional que assegura a razoável duração do processo.

Nesse sentido:

Direito processual Civil. Execução de título extrajudicial. Transação. Extinção da execução. Art. 794, II, do CPC. Apelação de sentença que extinguiu o processo de execução sem resolução do mérito, com fundamento na desistência da ação pelo autor, condenando-o ao pagamento dos ônus sucumbenciais, não obstante petição nos autos informando a composição entre as partes. Cabimento. A transação celebrada entre as partes após propositura de execução fundada em título executivo extrajudicial acarreta sua extinção, na forma do art. 794, II, da Lei Processual, observando-se quanto às despesas processuais e os honorários advocatícios o disposto no acordo. Provimento do recurso (Apelação Cível nº 2009.001.62244 – Des. Nagib Slaibi Filho – Julgamento 05/09/2009 – Sexta Câmara Cível).

Direito Processual Civil. Ação de execução de título judicial. Posterior transação entabulada entre as partes. Ausência de homologação pelo Juízo ante a ausência de capacidade postulatória do executado. Reforma. Novação. Perda superveniente da utilidade do processo de execução. Extinção. Provimento parcial do recurso. Com razão o agravante quando argumenta que o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado, pois é uma solução de direito material para o litígio, ocorrida durante a tramitação do processo de execução. A respeito do tema, trata a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: “A transação, como negócio jurídico destinado a extinguir litígio já deduzido em juízo, tem dois momentos distintos de eficácia: a) entre as partes, o ato jurídico é perfeito e acabado logo que ocorre a declaração de vontade convergente de ambos os litigantes; b) para o processo, como fator de extinção da relação processual pendente, o efeito se dá no momento em que o juiz homologa o negócio jurídico concluído entre as partes. A homologação é, pois, ato jurisdicional dotado, também, de dupla eficácia, já que, a um só tempo, põe fim à relação processual em curso, e outorga ao ato negocial das partes a

qualidade de ato processual, como aptidão para gerar a res iudicata e o título executivo judicial, conforme a natureza do acordo (arts. 269, nº III, e 584, nº III). O só acordo de vontades entre os litigantes, assim, já é negócio jurídico perfeito e acabado no que lhes diz respeito. A sentença não é condição essencial de sua validade, tanto que pode haver transação antes do ajuizamento da ação e, em tal hipótese nenhuma necessidade há de sujeitar-se o negócio jurídico à aprovação da autoridade judiciária (Cod. Civ. de 2002, arts. 840 e 842)” (Ap. Cív. n. 2007.008530-8, rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. 31.7.2007) (Cristiano Imhof, Código Civil e sua interpretação jurisprudencial, Ed. Conceito, 2ª Edição, 2009, pg.739). Desnecessária, a intervenção de patrono para a homologação do acordo, como entendeu o magistrado de origem, justamente, por ser negócio jurídico entabulado pelas partes com observância dos requisitos do artigo 104 do Código Civil. Inexiste interesse no prosseguimento do processo de execução que deve ser extinto, vez que não mais subsiste a mesma causa de pedir que motivou o seu ajuizamento. Provimento parcial do recurso para homologar o acordo e extinguir a execução na forma do artigo 794, II do Código de Processo Civil. (Agravo de Instrumento nº 006136541.2009.8.19.0000 - Des. Nagib Slaibi Filho – Julgamento 27/10/2010 – Sexta Câmara Cível).

Por outro lado, constitui novação a extinção da dívida ou obrigação anterior, pela criação de um direito novo, que se coloca em substituição ao que foi extinto, podendo resultar, no caso da novatio voluntária, de acordo entre devedor e credor para formação de nova obrigação, que vem substituir e extinguir a primeira (Vocabulário jurídico, 28ª ed., atual. por Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2009, p. 959).

Em consequência, inexiste interesse no prosseguimento do processo de execução, que deve ser extinto, uma vez que não mais subsiste a mesma causa de pedir que motivou o seu ajuizamento.

Ante tais considerações, homologa-se o acordo realizado, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, como também a extinção da ação, uma vez comprovada a quitação, nos termos dos arts. 924 e 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2020.

Nagib Slaibi, Relator.

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118326145/apelacao-apl-591319320148190038/inteiro-teor-1118326154

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009388-97.2018.4.04.7100 RS 5009388-97.2018.4.04.7100

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0027966-77.2009.8.08.0048

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13303087 PR 1330308-7 (Acórdão)