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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0059131-93.2014.8.19.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JANDAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RÉU: BRUNO FIGUEIREDO MARTINS
Publicação
13/12/2019
Julgamento
28 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00591319320148190038_fd64b.pdf
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Ementa

Direito Imobiliário. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Previsão de entrega em outubro de 2013. Período da dilação contratual de 180 dias úteis - termo final abril de 2014. O "habite-se" concedido somente na data de 29 de setembro de 2014. Apelação da empresa. Descabimento. Manutenção da Sentença na íntegra. Acórdão desprovendo o recurso. Embargos declaratórios. Acordo realizado pelas partes. Analisando-se os termos do que foi pactuado, constata-se que o presente acordo acarretou a novação, que fez surgir uma nova obrigação, extinguindo a anterior. Por isso, não subsiste mais interesse na manutenção do processo. Por outro lado, constitui novação a extinção da dívida ou obrigação anterior, pela criação de um direito novo, que se coloca em substituição ao que foi extinto, podendo resultar, no caso da novatio voluntária, de acordo entre devedor e credor para formação de nova obrigação, que vem substituir e extinguir a primeira (Vocabulário jurídico, 28ª ed., atual. por Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2009, p. 959). Extinção do processo.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118326145/apelacao-apl-591319320148190038

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