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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-74.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CELSO SILVA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00451137420208190000_03013.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fase Executória. Decisão agravada que converteu indisponibilidade de bens em penhora, bem como negou levantamento de valores por terceiro interessado (agravante). Título executivo judicial transitado em julgado em novembro/2015, com início da fase executória e realização de construção sobre saldo bancário em agosto/2016. Devedora que foi afastada da concessão de serviço público municipal (abastecimento de água), por força de decreto de intervenção. Ausência de prova idônea de que os valores bloqueados em conta bancária fossem devidos exclusivamente à agravante, pelos serviços prestados e pagamentos a partir de março/2016, o que poderia ter ocorrido via apresentação de extratos bancários. Não caracterização de constrição sobre bens particulares da agravante. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118036560/agravo-de-instrumento-ai-451137420208190000

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