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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-75.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). NILZA BITAR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00601897520198190000_d85a6.pdf
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE "INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". NORMA EIVADA DE VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE RECONHECE.

Diploma legislativo que dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de semana de orientação profissional. Em que pese ser uma atitude louvável o fato de incluir, no calendário escolar, uma semana para orientação dos estudantes acerca das principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso, dentre outras atividades (artigo 3º), acaba por ingressar indevidamente em matéria de organização e funcionamento da Administração Pública Municipal. Usurpação de iniciativa por traçar atribuições para os órgãos que lhe são hierarquicamente inferiores, cabendo ao Chefe do Executivo deflagrar o processo legislativo no tocante às leis que regulem a organização e o funcionamento da administração pública, conforme art. 145, inc. VI, al. a, da Constituição Estadual. Inaplicabilidade da tese 917, firmada pelo STF com repercussão geral reconhecida. Violação à separação dos Poderes e à competência privativa do Chefe do Executivo para a iniciativa de lei pertinente à matéria tratada (arts. 7º; 112, § 1º, inc. II, al. 'd'; e 145, inc. VI, al. 'a'; todos da CERJ). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM EFEITOS EX TUNC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1117652346/direta-de-inconstitucionalidade-adi-601897520198190000

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