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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-79.2017.8.19.0054

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00385457920178190054_80664.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA. PACOTE DENOMINADO ¿TARIFA BANCÁRIA CESTA EXCLUSIVE¿. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

1- Ação que visa o cancelamento dos descontos efetuados em conta corrente em razão de tarifa bancária ¿cesta exclusive¿.
2- Relação de consumo, que justifica a aplicação da teoria do risco do empreendimento, sendo objetiva a responsabilidade do causador do dano, somente afastada caso comprovada as excludentes do § 3º, do art. 14 do CDC.
3- Autora se insurge contra o valor da condenação a título de danos morais, defendendo que tal deveria ser majorado para a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) e o percentual dos honorários de sucumbência fixados ao patamar máximo de 20%.
4- No tocante ao valor do dano moral, apesar da falha na prestação dos serviços oferecidos por parte do banco, da cobrança indevida praticada e da insistência de permanecer com o descontando na conta corrente por contratação de tarifa sem a anuência do consumidor, entendo que a situação não trouxe maiores repercussões a esfera íntima e pessoal da Autora capaz de justificar a majoração do valor fixado na sentença.
5- Quantum indenizatório de R$2.000,00 (dois mil reais), que deve ser mantido, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros fixados por esta Corte em casos semelhantes.
6- Honorários decorrentes da sucumbência só será o valor da causa quando não houver condenação ou proveito econômico, ou ainda não for possível a mensurá-lo, inteligência do art. 85, § 2º do CPC.
7- A sentença proferida pelo juiz a quo tem eficácia condenatória uma vez que o Réu foi condenado na devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da Autora, bem como ao pagamento de danos morais.
8- A demanda versa sobre matéria corriqueira no cotidiano profissional dos advogados, não apresentando complexidade que, por si, justifique a majoração dos honorários, não houve, ainda, dispêndio de tempo do profissional, além daquele esperado para o desempenho de forma zelosa de suas funções nos presentes autos.
9- Sentença mantida.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1117448582/apelacao-apl-385457920178190054

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