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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0051471-55.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A, AGRAVADO: LUIZ FAGNER ESCRIVANI DE FREITAS SILVA
Julgamento
29 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00514715520208190000_d464b.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUPERVIA. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ACESSIBILIDADE. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E AFASTOU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGA A PARTE AGRAVANTE A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA, BEM COMO A ILEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO MANTIDA.

1. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.
2. A existência de direito coletivo ou difuso de garantia de acessibilidade na estação de trem não afasta a existência do direito individual homogêneo fundamental da parte autora, podendo ser veiculado pelo processo judicial individual no qual se busca adaptações para possibilitar sua locomoção através de transporte público, bem como a devida reparação pelos danos sofridos de forma individual.
3. Trata-se de hipótese que versa sobre legitimidade concorrente e disjuntiva. Cada indivíduo é dotado de direito subjetivo de agir, podendo ingressar com a ação própria postulando tutela individual. Acerca da possibilidade de tramitação simultânea de ação coletiva e individual, versando sobre a mesma matéria, dispõe o artigo 104 do CDC.
4. A invocação da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta é incapaz de justificar a suspensão da ação individual. Isto porque o direito fundamental à acessibilidade no transporte coletivo exige especial proteção, sobretudo quando examinado o princípio da Vedação da Proteção Deficiente, não sendo razoável o retrocesso quanto a tais direitos.
5. O Tema n. 60 fixado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça não ampara a decisão de suspensão desta ação individual, cabendo, portanto, fazer-se a distinção (distinguishing), em virtude da inafastável proteção que o ordenamento jurídico pátrio assegura ao direito fundamental que se busca tutelar na ação individual originária. A suspensão, de oficio, mencionada no respectivo tema repetitivo deve ser determinada pelo juízo que processa a ação coletiva e não pelos juízes que processam as ações individuais, sob pena de se inverter a própria lógica de primazia da tutela coletiva.
6. Não ocorrendo até a presente data decisão de suspensão das ações individuais pelo juízo onde se processa a ação coletiva, não se pode impor ao autor, legitimado ordinário, que busca a efetivação de seu direito fundamental de especial proteção no ordenamento jurídico, que se aguarde uma eventual decisão na lide coletiva. Decisão que indeferiu a suspensão do processo que deve ser mantida. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114006969/agravo-de-instrumento-ai-514715520208190000